Processo minerário
870.269/2017
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Página do DOU de 21/08/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 05/04/2019 — Seção 1
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Página do DOU de 04/06/2019 — Seção 1
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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.992, DE 16 DE JULHO DE 2019 — página do DOU de 19/07/2019
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PORTARIA ANP Nº 241, DE 23 DE MAIO DE 2024 — página do DOU de 24/05/2024
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 26/09/2024
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DESPACHO Nº 3.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — página do DOU de 13/12/2024
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