Processo minerário
871.209/2012
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO — página do DOU de 09/06/2014
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Página do DOU de 16/09/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 02/12/2016 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ — página do DOU de 31/01/2017
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Página do DOU de 18/04/2017 — Seção 1
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Decisão: decide alterar o valor da penalidade de multa Editalícia para R$ 5.992.828,65 — página do DOU de 19/09/2022
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Página do DOU de 22/12/2022 — Seção 1
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Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 29/07/2024
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