Página do DOU de 31/05/2012 — Seção 1

11 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n 48600.001378/2012 - 30 HD SUPLEMENTO 1 SAE 10W API SF / CF, MIL L 46152 C ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL PARA MOTORES A GASO- LINA, DIESEL DE MÉDIA EXIGÊNCIA. PODE SER UTILIZA- DO EM TODO TIPO DE UNIDADES (AUTOMOVÉIS, CAMI- NHONETES E CAMINHÕES). APTO PARA SER UTILIZADO EM VEÍCULOS QUE UTILIZAM GNV. APLICÁ- VEL TAMBÉM PARA SISTEMAS HIDRÁULICOS ONDE SEJA NECESSÁRIA VISCOSIDADE COM CARACTERÍSTICAS W. ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 79/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(196) 800.694/2008-EURO BRASIL, EXPORTAÇÃO, IMPOR- TAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 05/03/2012 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 800.426/2005-CIMENTO POTY S/A- NOT. N°280/2011 800.430/2005-CIMENTO POTY S/A- NOT. N°277/2011 800.431/2005-CIMENTO POTY S/A- NOT. N°276/2011 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 800.423/2011-Z N CERÂMICOS LTDA ME- Registro de Licença N°1196/2012-onde se lê: "... em nome da empresa LN - Cerâmicos Ltda. ME..."; leia-se: "... em nome da empresa ZN Cerâmicos Ltda. - ME..." Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 800.142/2011-GEORGE WEINER TORRES DE BRITO- DOU de 23/11/2011 FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 95/2012 Fase de Requerimento de Lavra Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (3.61). 890.657/1988 - ENSEADA MINERAÇÃO LTDA - ME - OF.N°4504/2011 DNPM/ES RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 227/2012 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito exigência(659) 860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LT- DA-OF. N°1024-DOU de 22/12/2011 RELAÇÃO N o- 228/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 860.281/2012-WILLIAM MENDES DE MOURA-OF. N°576 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.454/2008-PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA-OF. N°623/2012 862.858/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- OF. N°576/2012 860.156/2009-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-OF. N°521/2012 860.482/2009-ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA-OF. N°580/2012 860.484/2009-ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA-OF. N°581/2012 860.519/2009-LUCELINA LOPES SILVA-OF. N°579/2012 860.674/2010-KIRLA PATTIELA GUIMARÃES SOUZA- OF. N°498/2012 861.837/2010-SR COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- OF. N°582/2012 861.256/2011-LUCIANE BATISTA DE MOURA-OF. N°574/2012 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 861.703/2011-ELIANA APARECIDA DOS SANTOS-OF. N°575/2012 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 861.970/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°576/2012-180 dias 861.978/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°578/2012-180 dias 861.987/1995-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°577/2012-180 dias 860.904/2002-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°577/2012-180 dias Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.411/1965-ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA-OF. N°572/2012 008.120/1966-ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA-OF. N°573/2012 960.795/1982-ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA-OF. N°571/2012 860.317/1994-EVANDRO QUINTINO DE ANDRADE-OF. N°499/2012 RELAÇÃO N o- 229/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 860.621/2008-AD BRAS MINERADORA LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.019/2007-DIVANI INÁCIO DE LIMA-OF. N°1313/2012 860.676/2009-ADILSON JOSIAS MEIRELES-OF. N°1228/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.219/2011-AP CONSTRUTORA LTDA-OF. N°1354/2012 861.015/2011-JOSÉ CARLOS NUNES DA MATA-OF. N°1229/2012 861.016/2011-JOSÉ CARLOS NUNES DA MATA-OF. N°1230/2012 862.738/2011-MARIA BARCELOS OLIVEIRA FONSE- CA-OF. N°1238/2012 862.960/2011-PAULO DE TARSO GUIMARÃES VITOI- OF. N°1267/2012 860.280/2012-PEDRO ALVES DE OLIVEIRA-OF. N°1232/2012 860.761/2012-MIGUEL SILVERIO DE BARCELOS-OF. N°1256/2012 860.770/2012-EURÍPEDES ERASTO SANT'ANA-OF. N°1259/2012 860.793/2012-JOSÉ TADEU OIANO E CIA LTDA ME- OF. N°1258/2012 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 860.803/2012-SELMO BONIFÁCIO VIEIRA RELAÇÃO N o- 236/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 862.782/2011-MINERAÇÃO JD LTDA 862.783/2011-MINERAÇÃO JD LTDA 862.945/2011-WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 860.138/2012-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 862.175/2011-MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO-OF. N°936/2012 862.244/2011-MINERAÇÃO DIAMANTINA LTDA-OF. N°1078/2012 862.249/2011-MINERAÇÃO DIAMANTINA LTDA-OF. N°1078/2012 862.346/2011-DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIÁRIOS S.A.-OF. N°1171/2012 862.607/2011-BRASIL DESENVOLVIMENTOS MINE- RAIS LTDA-OF. N°1168/2012 860.049/2012-DELFIM FERREIRA ALVES JÚNIOR-OF. N°1063/2012 860.063/2012-JAMIL MORUE-OF. N°1104/2012 860.135/2012-CLAUDEMY PEREIRA DA SILVA-OF. N°1359/2012 860.151/2012-EMAC TRANSPORTES LTDA-OF. 860.190/2012-JAMIL MORUE-OF. N°1107/2012 860.193/2012-JAMIL MORUE-OF. N°1172/2012 860.220/2012-LEONCIO CARLOS MEDEIROS-OF. 860.221/2012-LEONCIO CARLOS MEDEIROS-OF. 860.377/2012-JAIR RODRIGUES DE PAULO-OF. N°1064/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.332/2011-FORTUNA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°974/2012 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 23/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.023/2012-ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LT- DA-OF. N°078/2012 884.073/2012-LEONARDO LEONEL OLIVEIRA VIEIRA- OF. N°079/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 884.014/2009-L KOTINSCKI ME-OF. N°077/2012 884.062/2012-MARIA DE LOURDES SILVA-OF. N°079/2012 EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 54/2012 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 864.055/2003-RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 71, DE 17 DE MAIO DE 2012(*) Normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009, com fundamento na legislação abaixo discriminada e considerando o contido no processo nº 54000.000366/2012-50, resolve: Seção I Dos Objetivos Art. 1º São objetivos desta Instrução Normativa: I - estabelecer procedimentos administrativos para fiscalização das áreas situadas em projetos de assentamento da reforma agrária; II - identificar e caracterizar as situações irregulares nas áreas situadas em projetos de assentamento da reforma agrária; III - efetivar a retomada das áreas e parcelas em situação de irregularidade e promover sua adequada destinação; IV - estabelecer os requisitos para regularização das parcelas ocupadas sem autorização do Incra. Ministério do Desenvolvimento Agrário .