Diário Oficial da União · Seção 1 · página 62
Página 62 do DOU de 07/10/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 62
Seu processo
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 722
110 processos citados nesta página
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Decisão publicada na página anterior
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
860.737/2006 SEVEN GOLD MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAÁrea de 738,51 para 4,18-MINÉRIO DE OURO
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
860.836/2008ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO-Área de 73,60 para 5,95-AREIA E CASCALHO
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
860.976/2010MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-DIU LTDA.
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
861.429/2011MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-DIU LTDA.
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
861.430/2011MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-DIU LTDA.
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
861.431/2011MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-DIU LTDA.
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
861.432/2011MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI-DIU LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
Fase de Concessão de Lavra
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Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água
Código ANM 440
860.463/1991 HELLEN JARJOUR MEFonte: NOTRE DAME; Marca: BONJOUR; Embalagem: 20L(sem gás).- BRASÍ-LIA/DF
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 722
Fase de Autorização de Pesquisa
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Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento
Código ANM 186
861.170/2012 CELTON HOTTINGER RODRIGUES -
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento
Código ANM 186
861.171/2012 CELTON HOTTINGER RODRIGUES
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
861.558/2010SEBASTIÃO RODRIGUES PIMENTEL-Registro de Licença N°:061/2011 - Vencimento em 19/09/2015
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
861.208/2012ALEXANDRE DE ALCANTARA MAR-QUES ME- Registro de Licença N°:304/2012 - Vencimento em 06/05/2014
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Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 744
860.111/2001 MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINS
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
861.133/2012LAERCIO ALVES CARRIJO-Registro de Licença N°155/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 12/03/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
861.844/2012VALDECI MARIANO MACHADO-Registro de Licença N°157/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 25/05/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
861.845/2012ANTONIO MARCOS CAMARGO DE PÁ-DUA-Registro de Licença N°158/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 27/09/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
861.860/2012HEBERTH RIBEIRO SANTOS-Registro de Licença N°159/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 11/09/2016
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
860.182/2013JOSÉ DA ROCHA RODRIGUES-Registro de Licença N°156/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 07/01/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
860.483/2013ANDERSON BALBINO DE MEDEIROS-Registro de Licença N°154/2013 de 09/09/2013-Vencimento em 10/01/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
860.750/2013DUNAS AREIAS LTDA ME-Registro de Licença N°152/2013 de 06/09/2013-Vencimento em 14/09/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
861.182/2013ANTONIO DA SILVA SARAIVA-Registro de Licença N°160/2013 de 09/09/2013-Vencimento em INDETER-MINADO
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1147
861.573/2013 CELTON HOTTINGER RODRIGUES -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1147
861.574/2013 CELTON HOTTINGER RODRIGUES -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
861.575/2013 FERNANDA KOZLOWSKI E SILVA -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
861.638/2013 EURÍPEDES ROCHA DE ALMEIDA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
860.725/2010 JOSE VIEIRA DE ALELUIA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
861.642/2010 LAUDO ROSA DE PAIVA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
860.903/2011 GERALDO ETERNO CRUVINEL -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
862.159/2011 VINÍCIUS STIVAL VENEZIANO -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.
Código ANM 139
-
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.
Código ANM 139
Fase de Licenciamento
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
862.138/1980 AGENCIA MUNICIPAL DE OBRASRegistro de Licença N°034/1980-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 30/03/2013..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: 12/12/2014..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
860.750/2005 SAL DA TERRA SISTEMA MERCANTIL DE DESENVOLVIMENTO AGRO.INDUSTRIAL LTDA.Registro de Licença N°1.646/2005-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 19/09/2013..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: 28/02/2015..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
862.357/2007 JOSÉ RODRIGUESRegistro de Licença N°1.303/2003-Onde se lê: "...Este Registro de Licença tem prazo de validade até 29/11/2014..." Leia-se: "... Este Registro de Licença tem prazo de validade até 12/09/2015 ..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
860.071/2008 ARGEU LUIZ DA COSTARegistro de Licença N°122/2009-Onde se lê: "...Este Registro de Licença tem prazo de validade até 03/01/2015..." Leia-se: "... Este Registro de Licença tem prazo de validade até 13/09/2014 ..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
861.040/2009 MARCOS ALVES DE MELORegistro de Licença N°019/2010-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 13/07/2013..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: 15/01/2014..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
860.203/2011 CERAMICA SANTA BARBARA LTDA EPPRegistro de Licença N°107/2011-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 20/05/2013..." Leia-se: "... Prazo Indeterminado..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
860.857/2011 CHARLES ANTONIO DO AMARALRegistro de Licença N°072/2011-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 01/02/2015..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: 30/03/2014..."
-
Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
861.647/2011JM MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-Registro de Licença N°276/2012-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: tempo indeterminado..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: "... 15/01/2018..."
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Despacho de retificação do Registro de Licença
Código ANM 741
861.937/2012 SERGIO RAVAZE DOS SANTOS MERegistro de Licença N°045/2013-Onde se lê: "...Vencimento da Licença: 10/10/2017..." Leia-se: "... Vencimento da Licença: 08/02/2018..." RELAÇÃO N o- 366/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
860.579/2013 HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE L LT D A . -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
860.777/2013 MARCIO RIVETTI
Fase de Licenciamento
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Autoriza redução de área
Código ANM 1207
-
Autoriza redução de área
Código ANM 1207
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
860.556/2013KARLA DE FREITAS CARMO GUIMA-RÃES
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Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Processos citados (110)
- 860.492/1987
- 861.307/2012
- 860.737/2006
- 860.836/2008
- 862.230/2008
- 861.577/2010
- 860.021/2011
- 860.976/2010
- 861.429/2011
- 861.430/2011
- 861.431/2011
- 861.432/2011
- 860.743/2002
- 860.463/1991
- 860.386/2001
- 861.170/2012
- 861.171/2012
- 862.902/2011
- 861.558/2010
- 861.208/2012
- 860.111/2001
- 861.133/2012
- 861.844/2012
- 861.845/2012
- 861.860/2012
- 860.182/2013
- 860.483/2013
- 860.750/2013
- 861.182/2013
- 861.573/2013
- 861.574/2013
- 861.575/2013
- 861.638/2013
- 860.725/2010
- 861.642/2010
- 860.903/2011
- 862.159/2011
- 862.443/2011
- 861.724/2011
- 861.044/2012
- 862.138/1980
- 860.750/2005
- 862.357/2007
- 860.071/2008
- 861.040/2009
- 860.203/2011
- 860.857/2011
- 861.647/2011
- 861.937/2012
- 860.579/2013
- 860.777/2013
- 860.556/2013
- 861.260/2013
- 861.047/2013
- 861.048/2013
- 861.082/2013
- 861.086/2013
- 861.091/2013
- 861.092/2013
- 861.093/2013
- 861.094/2013
- 861.095/2013
- 861.097/2013
- 861.100/2013
- 861.101/2013
- 861.103/2013
- 861.104/2013
- 861.105/2013
- 861.106/2013
- 861.110/2013
- 861.111/2013
- 861.112/2013
- 861.113/2013
- 861.114/2013
- 861.115/2013
- 861.116/2013
- 861.120/2013
- 861.121/2013
- 861.122/2013
- 861.123/2013
- 861.125/2013
- 861.126/2013
- 861.127/2013
- 861.128/2013
- 861.129/2013
- 861.130/2013
- 861.132/2013
- 861.133/2013
- 861.134/2013
- 861.135/2013
- 861.138/2013
- 861.140/2013
- 861.141/2013
- 861.142/2013
- 861.143/2013
- 861.144/2013
- 861.145/2013
- 861.146/2013
- 861.147/2013
- 861.148/2013
- 861.149/2013
- 861.152/2013
- 861.154/2013
- 861.155/2013
- 861.156/2013
- 861.157/2013
- 861.158/2013
- 861.263/2013
- 861.265/2013
- 861.266/2013
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 07/10/2013, p. 62