DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 — página do DOU de 19/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022091900184 Seção 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Nº 1.349 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003274/2017-21)Representante: CADE ex officio.Representados: Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves..Advogados: Alan Bittar Prado, André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Maria Carolina Bernardo de Souza, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Victor Santos Rufino, Vinicius Marques de Carvalho e outros.. Acolho a Nota Técnica nº 63/2022/CGA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1118929) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela intimação dos Representados acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, bem como das condições especificadas na Nota Técnica. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Nº 1.362. Processo Administrativo nº 08700.002375/2018-66. Ato de Concentração nº 08700.006654/2022-85. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Em Recuperação Judicial. Advogados: Daniel Costa Rebello e José Alexandre Buaiz Neto. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. Nº 1.363. Ato de Concentração nº 08700.006557/2022-92. Requerentes: Hitachi Rail, Ltd. e Thales SA. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita, Mariana Tavares de Araujo e Marjorie Gressler Afonso. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. Nº 1.364 Ato de Concentração nº 08700.006693/2022-82; Requerentes: Francisco Partners Management, L.P. e Solo Business (SAP Litmos). Advogados: Milena Mundim e Paula Pinedo. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. Nº 1.365. Ato de Concentração nº 08700.006400/2022-67. Requerentes: DPX Incorporações Eireli, Construtora e Incorporadora Pride S.A. e Arauco do Brasil S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Ana Valéria Nascimento Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente- Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SPOA/MMA Nº 263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal MMA nº 104, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 14 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, na subdelegação de competência conferida pela Portaria SECEX/MMA n° 1, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 8 de fevereiro de 2021, e considerando o que consta no Processo nº 02000.002588/2021-02, resolve: Art. 1º Autorizar a OSC Associação Casa do Pai- P.A.I mencionada abaixo, a operacionalizar a função OBTV para o Convenente na Plataforma +Brasil, referente ao instrumento de termo de fomento firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido: . Convenente (CNPJ) Nº Termo de Fomento (Plataforma + Brasil) Processo Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) . OSC Associação Casa do PAI (08.913.297/0001-98) 915418/2021 02000.002588/2021-02 6.000,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERICSSON LIMA MACEDO Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Tornar nula concessão publicada. (Cód. 4.99) O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração. Portaria Nº 354/SGM/MME. A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso III, e do art. 2º, da Portaria MME no 432, no uso da competência que lhe confere o artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27209.890096/1998, resolve: Art. 1º Anular a Portaria nº 6/SGM, de 8 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, nº 9, Seção 1, pág. 51, de 12 de janeiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99) FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 48413.826759/2010 - Portaria Nº 356/SGM/MME - Redi Fertilizantes do Brasil Ltda. - Turfa - Tamarana - Paraná - 459,78 hectares. 48070.848166/2021 - Portaria Nº 357/SGM/MME - Casa Grande Mineração Eireli - Caulim - Equador - Rio Grande do Norte - 15,04 hectares. 27203.830477/1988 - Portaria Nº 358/SGM/MME - Vale S. A. - Minério de Ferro - Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo - Minas Gerais - 221,79 hectares. 27203.830289/1989 - Portaria Nº 359/SGM/MME - Vale S. A., - Minério de Ferro - Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo - Minas Gerais - 328,68 hectares. 48414.848364/2010 - Portaria Nº 362/SGM/MME - Elaine Azevedo ME- Feldspato - Equador - Rio Grande do Norte - 28,15 hectares. FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Concessão de Lavra. (Cód. 4.95) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 27203.831166/1980 - Portaria Nº 360/SGM/MME - Companhia Brasileira de Alumínio - Minério de Alumínio - Fervedouro - Minas Gerais - 932,57 hectares. 27203.831167/1980 - Portaria Nº 361/SGM/MME - Companhia Brasileira de Alumínio - Minério de Alumínio - Fervedouro - Minas Gerais - 704,70 hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO DESPACHO Nº 18/2022/SGM Processo ANM nº 27203.830078/1981-16. Interessado: Rede Gusa Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Pedido de Revisão interposto, com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face do Despacho Decisório nº 33/2017/SGM, publicado no Diário Oficial da União nº 54, Seção 1, pag. 102, de 20 de março de 2017, que Indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 77/2022/DGPM/SGM, a qual adoto como fundamento desta decisão, conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, INDEFIRO, conforme atribuição conferida no art. 1º, inciso IV, da Portaria/MME nº 432, de 9 de agosto de 2016. Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração - ANM, para adoção das providências a seu cargo. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 12.640 - Processo: 48500.004396/2015-44. Interessada: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A cadastrada sob CNPJ n° 20.626.892/0001-48. Objeto: Inclui o Art. 4º-A na Resolução Autorizativa nº 11.260, de 22 de fevereiro de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linhas de transmissões, localizadas no estado de São Paulo. Nº 12.689 - Processo: 48500.004396/2015-44. Interessada: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A cadastrada sob CNPJ n° 20.626.892/0001-48. Objeto: Inclui o Art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 10.710, de 5 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE, a área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo. As íntegras destas Resoluções e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 12.643 - Processo nº 48500.003069/2014-94. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 01 S.A Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.833.322/0001-08, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 01, CEG nº EOL.CV.BA.035246-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 43.400kW de potência instalada, localizada no município de Morro do Chapéu, no estado do Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 12.644 - Processo nº 48500.003047/2014-24. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 03 S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.918.085/0001-40, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 03, CEG nº EOL.CV.BA.035247-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Morro do Chapéu, no estado do Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 12.645 - Processo nº: 48500.003072/2014-16. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 07 S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.966.242/0001-20, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 07, CEG nº EOL.CV.BA.038076-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Morro do Chapéu, no estado do Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO