SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Página do DOU de 04/07/2012 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 04/07/2012
Edição: 1
Página: 79

Processos citados

826.383/2009
Documento assinado digitalmente conforme MP n 826.383/2009-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°159/2012
826.396/2009
826.396/2009-WALTER MARTINS DE OLIVEIRA AN- DREIS - ME - AI N°160/2012
826.414/2009
826.414/2009-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°162/2012
826.453/2009
826.453/2009-JOSÉ CARLOS PEREIRA FIRMA INDIVI- DUAL - AI N°163/2012
826.524/2009
826.524/2009-PEDREIRA ITATIBA LTDA - AI N°168/2012
826.632/2009
826.632/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°177/2012
826.633/2009
826.633/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°178/2012
826.634/2009
826.634/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°179/2012
826.653/2009
826.653/2009-MINOZZO, MINOZZO & CIA LTDA - AI N°181/2012
826.725/2009
826.725/2009-XINGÚ CONSTRUTORA LTDA - AI N°183/2012
826.742/2009
826.742/2009-SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLE- NAGEM LTDA - AI N°186/2012
826.449/2010
826.449/2010-SAIBREIRA SÃO PEDRO LTDA. - AI N°188/2012
840.225/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Sidney Diniz de Almeida - 840225/09
840.142/1999
o- 78/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840142/99 - Not.102/2012 -R$ 1.968,90, 840142/99 - Not.103/2012 - R$ 1.968,90 André Pedrosa de Brito - 840062/09 - Not.101/2012 - R$ 11 4 , 3 9
840.062/2009
o- 78/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840142/99 - Not.102/2012 -R$ 1.968,90, 840142/99 - Not.103/2012 - R$ 1.968,90 André Pedrosa de Brito - 840062/09 - Not.101/2012 - R$ 11 4 , 3 9
803.496/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.501/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.503/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.504/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.505/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.508/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.509/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.516/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.517/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10
803.062/2002
803062/02 - Processo de cobrança: 903385/12 Valor: R$.40.907,30, Processo minerário: 803027/07 - Processo de cobrança: 903383/12 Valor: R$.11.363,95, Processo minerário: 803028/07 - Processo de cobrança:
803.027/2007
803027/07 - Processo de cobrança: 903383/12 Valor: R$.11.363,95, Processo minerário: 803028/07 - Processo de cobrança: 903384/12 Valor: R$.9.192,49, Processo minerário: 803061/02 - Processo de cobrança: 903382
803.028/2007
803028/07 - Processo de cobrança: 903384/12 Valor: R$.9.192,49, Processo minerário: 803061/02 - Processo de cobrança: 903382/12 Valor: R$.152.564,46
803.061/2002
803061/02 - Processo de cobrança: 903382/12 Valor: R$.152.564,46
848.130/2007
o- 11 2 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marcos Aurélio de Oliveira Maia - 848130/07 - Not.166/2012 - R$ 231,10, 848131/07 - Not.167/2012 - R$ 231,10 Ozenildo Seabra da Silva - 848423/08 - Not.168/2012 - R$ 713,52
848.131/2007
o- 11 2 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marcos Aurélio de Oliveira Maia - 848130/07 - Not.166/2012 - R$ 231,10, 848131/07 - Not.167/2012 - R$ 231,10 Ozenildo Seabra da Silva - 848423/08 - Not.168/2012 - R$ 713,52
848.423/2008
o- 11 2 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marcos Aurélio de Oliveira Maia - 848130/07 - Not.166/2012 - R$ 231,10, 848131/07 - Not.167/2012 - R$ 231,10 Ozenildo Seabra da Silva - 848423/08 - Not.168/2012 - R$ 713,52
848.015/2009
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Isalúcia Barros Cavalcanti Maia - 848015/09, 848053/09, 848206/09, 848207/09
848.053/2009
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Isalúcia Barros Cavalcanti Maia - 848015/09, 848053/09, 848206/09, 848207/09
848.206/2009
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Isalúcia Barros Cavalcanti Maia - 848015/09, 848053/09, 848206/09, 848207/09
848.207/2009
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Isalúcia Barros Cavalcanti Maia - 848015/09, 848053/09, 848206/09, 848207/09
848.514/2007
o- 136/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Manoel Leal de Souza - 848514/07 - Not.170/2012 - R$ 465,16 Marcelo Martins Soares - 848391/07 - Not.169/2012 - R$ 465,16
848.391/2007
o- 136/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Manoel Leal de Souza - 848514/07 - Not.170/2012 - R$ 465,16 Marcelo Martins Soares - 848391/07 - Not.169/2012 - R$ 465,16
848.070/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848070/11 - A.I. 209/12, 848271/11 - A.I. 210/12, 848273/11 - A.I. 211/12
848.271/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848070/11 - A.I. 209/12, 848271/11 - A.I. 210/12, 848273/11 - A.I. 211/12
848.273/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848070/11 - A.I. 209/12, 848271/11 - A.I. 210/12, 848273/11 - A.I. 211/12
815.220/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. -
815.219/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12
815.158/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral
815.185/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração
815.229/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12
815.174/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12
815.226/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12
815.154/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09
815.022/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de
815.184/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de
815.216/2009
Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12
815.227/2009
Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12
815.175/2009
A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni
815.202/2009
Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo -
815.188/2009
Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo - 815187/09 - A.I. 406/12
815.189/2009
395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo - 815187/09 - A.I. 406/12
815.213/2009
395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo - 815187/09 - A.I. 406/12
815.187/2009
Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo - 815187/09 - A.I. 406/12
820.767/2003
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Jaime Aparecido Araujo - 820767/03 - Not.1381/2012 - R$ 138,28 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820848/09 - Not.1385/2012 - R$ 2.765,65 Nilsen de Oliveira - 820169/08 - Not.1383/2012 - R$ 137,40
820.848/2009
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Jaime Aparecido Araujo - 820767/03 - Not.1381/2012 - R$ 138,28 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820848/09 - Not.1385/2012 - R$ 2.765,65 Nilsen de Oliveira - 820169/08 - Not.1383/2012 - R$ 137,40
820.169/2008
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Jaime Aparecido Araujo - 820767/03 - Not.1381/2012 - R$ 138,28 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820848/09 - Not.1385/2012 - R$ 2.765,65 Nilsen de Oliveira - 820169/08 - Not.1383/2012 - R$ 137,40

Documento assinado digitalmente conforme MP n 826.383/2009-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°159/2012 826.396/2009-WALTER MARTINS DE OLIVEIRA AN- DREIS - ME - AI N°160/2012 826.414/2009-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°162/2012 826.453/2009-JOSÉ CARLOS PEREIRA FIRMA INDIVI- DUAL - AI N°163/2012 826.524/2009-PEDREIRA ITATIBA LTDA - AI N°168/2012 826.632/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°177/2012 826.633/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°178/2012 826.634/2009-OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°179/2012 826.653/2009-MINOZZO, MINOZZO & CIA LTDA - AI N°181/2012 826.725/2009-XINGÚ CONSTRUTORA LTDA - AI N°183/2012 826.742/2009-SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLE- NAGEM LTDA - AI N°186/2012 826.449/2010-SAIBREIRA SÃO PEDRO LTDA. - AI N°188/2012 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 77/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Sidney Diniz de Almeida - 840225/09 RELAÇÃO N o- 78/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840142/99 - Not.102/2012 -R$ 1.968,90, 840142/99 - Not.103/2012 - R$ 1.968,90 André Pedrosa de Brito - 840062/09 - Not.101/2012 - R$ 11 4 , 3 9 PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 62/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 803496/10, 803501/10, 803503/10, 803504/10, 803505/10, 803508/10, 803509/10, 803516/10, 803517/10 RELAÇÃO N o- 65/2012 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Mineração Graúna LTDA. Cpf/cnpj :63.517.098/0001-79 - Processo minerário: 803062/02 - Processo de cobrança: 903385/12 Valor: R$.40.907,30, Processo minerário: 803027/07 - Processo de cobrança: 903383/12 Valor: R$.11.363,95, Processo minerário: 803028/07 - Processo de cobrança: 903384/12 Valor: R$.9.192,49, Processo minerário: 803061/02 - Processo de cobrança: 903382/12 Valor: R$.152.564,46 EVALDO FREITAS LIRA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marcos Aurélio de Oliveira Maia - 848130/07 - Not.166/2012 - R$ 231,10, 848131/07 - Not.167/2012 - R$ 231,10 Ozenildo Seabra da Silva - 848423/08 - Not.168/2012 - R$ 713,52 RELAÇÃO N o- 135/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Isalúcia Barros Cavalcanti Maia - 848015/09, 848053/09, 848206/09, 848207/09 RELAÇÃO N o- 136/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Manoel Leal de Souza - 848514/07 - Not.170/2012 - R$ 465,16 Marcelo Martins Soares - 848391/07 - Not.169/2012 - R$ 465,16 RELAÇÃO N o- 141/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848070/11 - A.I. 209/12, 848271/11 - A.I. 210/12, 848273/11 - A.I. 211/12 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 5 / 2 0 1 2 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antônio Carlos Ferreira - 815220/09 - A.I. 396/12, 815219/09 - A.I. 400/12, 815158/09 - A.I. 410/12 Antonio Mendes Correa - 815185/09 - A.I. 407/12 Arcelede Melim Trainotti - 815229/09 - A.I. 393/12 Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815174/09 - A.I. 395/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815226/09 - A.I. 399/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815154/09 - A.I. 394/12 Nicolau Carlos Jordão - me - 815022/09 - A.I. 397/12 Prestadora de Serviços Leitzke Ltda - 815184/09 - A.I. 408/12 Priscila Sell - 815216/09 - A.I. 401/12 Real Plastic Ltda - 815227/09 - A.I. 398/12 Seluma Serviços de Limpeza Urbana de Mafra Ltda - 815175/09 - A.I. 409/12 Serafim Extraçâo de Minérios Ltda - 815202/09 - A.I. 403/12 Serforte ADM. SERV. Ltda - 815188/09 - A.I. 405/12 Serforte SERV. VIG. e SEG. Ltda - 815189/09 - A.I. 404/12 Vandrey Dagnoni me - 815213/09 - A.I. 402/12 Vilmar Jose de Araujo - 815187/09 - A.I. 406/12 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Jaime Aparecido Araujo - 820767/03 - Not.1381/2012 - R$ 138,28 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820848/09 - Not.1385/2012 - R$ 2.765,65 Nilsen de Oliveira - 820169/08 - Not.1383/2012 - R$ 137,40 RELAÇÃO N o- 11 7 / 2 0 1 2 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Jaime Aparecido Araujo - 820767/03 - Not.1382/2012 - R$ 2.325,64 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820848/09 - Not.1386/2012 - R$ 2.740,53 Nilsen de Oliveira - 820169/08 - Not.1384/2012 - R$ 2.325,64 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 141, DE 3 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e análise das propostas destinadas à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua - Centro POP, em conformidade com os critérios de partilha dos recursos aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2 0 11 , Considerando a Norma Operacional Básica da Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Considerando a Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012, do CNAS, que aprova critérios de partilha dos recursos das Ações de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, para construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial para construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e de Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua - CENTRO POP; Considerando o conjunto de diretrizes, orientações e informações técnicas relativas ao processo de planejamento, implantação e funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Considerando o Caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS que apresenta conjunto de orientações e informações sobre a gestão, a organização e o funcionamento do CREAS; Considerando o vigente Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Considerando o Decreto nº 7.492, de 02 de julho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, e ainda, as metas de construções de unidade publicas de assistência social para o exercício de 2012. Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Art. 1º Dispor sobre os procedimentos relativos à apresentação e análise das propostas destinadas à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua - Centro POP, em conformidade com os critérios de partilha dos recursos aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 10, de 24 de abril de 2012. CAPÍTULO I DOS PROJETOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CRAS Art. 2º O Distrito Federal e os municípios habilitados em Gestão Básica ou Plena do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, poderão apresentar propostas de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse - SICONV para o cofinanciamento federal destinado à construção de CRAS, desde que: I - não tenham celebrado contrato de repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para a construção de CRAS no período entre 2009 e 2011; II - possuam pelo menos um CRAS cadastrado no Censo SUAS 2011 que atenda os seguintes requisitos: a) Índice de Desenvolvimento do CRAS - ID CRAS sintético maior ou igual 8, sendo a dimensão de recursos humanos classificada como superior; e b) não estar instalado em imóvel próprio. Art 3º O Distrito Federal e os municípios, que atenderem aos critérios estabelecidos no art.2º, serão classificados em ordem decrescente, considerando o percentual de população extremamente pobre. Parágrafo único. O resultado da classificação será publicado no sítio institucional do MDS - www.mds.gov.br. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 04/07/2012, p. 79

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