Portaria — página do DOU de 25/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022042500091 Seção 1 Art. 1o Suspender os efeitos do Decreto no 71.521, de 11 de dezembro de 1972, publicado no D.O.U de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a empresa Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S. A., a lavrar Areia de Fundição, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, numa área de 293,94 hectares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário ATOS DE 20 DE ABRIL DE 2022 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 27203.831848/1985 - Portaria Nº 316/SGM/MME - Minerações Brasileiras Reunidas S. A. - Minério de Ferro - Itabirito - Minas Gerais - 73,86 hectares. 27201.810022/2000 - Portaria Nº 318/SGM/MME - Mineradora Região das Hortênsias Ltda. - Água Mineral - Canela e Gramado - Rio Grande do Sul - 50,00 hectares. 48404.840286/2009 - Portaria Nº 319/SGM/MME - Mineração Lagoa dos Gregórios Ltda. - Gipsita - Araripina - Pernambuco - 320,98 hectares. 48401.810053/2008 - Portaria Nº 320/SGM/MME - Moacir Kwitko Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Água Mineral - Bagé - Rio Grande do Sul - 47,52 hectares. 48403.830199/2012 - Portaria Nº 321/SGM/MME - Água Mineral Vale do Jaiba Eireli - Água Mineral - Jaíba - Minas Gerais - 49,00 hectares. 48406.860257/2017 - Portaria Nº 322/SGM/MME - Natalia Andrade Ribeiro Nr Mineração - Areia e Quartzo - Cristalina - Goiás - 30,27 hectares. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2022/SGM Processo nº 27207.870007/1998. Interessada: Quartzblue Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Despacho, de 8 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, que indeferiu requerimento de concessão de lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 25/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 156/2022/CONJUR- MME/CGU/AGU e nº 158/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço, dou provimento ao Recurso e torno sem efeito o indeferimento de concessão de lavra da Interessada efetivado pelo Despacho SGM/MME de 8 de julho de 2013. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 11.540. Processo nº 48500.003004/2021-78. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 1, CEG UFV.RS.MG.049428-3.013.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.541. Processo nº 48500.003005/2021-12. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 2, CEG UFV.RS.MG.049429-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.542. Processo nº 48500.003006/2021-67. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 3, CEG UFV.RS.MG.049430-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.543. Processo nº 48500.003007/2021-10. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 4, CEG UFV.RS.MG.049431-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.544. Processo nº 48500.003008/2021-56. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 5, CEG UFV.RS.MG.049432-1.01 sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.545. Processo nº 48500.003009/2021-09. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 6, CEG UFV.RS.MG.049433-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.546. Processo nº 48500.003014/2021-11. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 7, CEG UFV.RS.MG.049434-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; e Nº 11.547. Processo nº 48500.003015/2021-58. Interessada: Açucena Solar Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.176.469/0001-96, a implantar e explorar a UFV Açucena 8, CEG UFV.RS.MG.049435-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada Arinos, Minas Gerais. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos. As íntegras dessa Resoluções constam nos respectivos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.biblioteca.aneel.gov.br ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.611, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: . Processo nº 48500.002254/2021-91. Interessado: SPIC Brasil Energia Participações S.A. Objeto: Autoriza a SPIC Brasil Energia Participações S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Solar São Simão, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de São Simão, no estado de Goiás. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 11.612. Processo nº 48500.004594/2017-70. Interessada: Ventos de São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.221.284/0001- 96, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 01, CEG nº EOL.CV.PI.038126-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.613. Processo nº 48500.004595/2017-14. Interessada: Ventos de São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.221.268/0001- 01, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 02, CEG nº EOL.CV.PI.038127-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.614. Processo nº 48500.004596/2017-69. Interessada: Ventos de São Zacarias 03 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.221.256/0001- 79, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 03, CEG nº EOL.CV.PI.038128-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.615. Processo nº 48500.004597/2017-11. Interessada: Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.245.136/0001- 01, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 04, CEG nº EOL.CV.PI.038129-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.616. Processo nº 48500.004598/2017-58. Interessada: Ventos de São Zacarias 05 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.272.090/0001- 10, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 05, CEG nº EOL.CV.PI.038130-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.Nº 11.617. Processo nº 48500.004599/2017-01. Interessada: Ventos de São Zacarias 06 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.245.049/0001- 54, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 06, CEG nº EOL.CV.PI.038131-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 11.618. Processo nº 48500.004600/2017-99. Interessada: Ventos de São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.245.151/0001- 50, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 07, CEG nº EOL.CV.PI.038132-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.619. Processo nº 48500.004601/2017-33. Interessada: Ventos de São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.245.000/0001- 00, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 08, CEG nº EOL.CV.PI.038133-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Simões, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; Nº 11.620. Processo nº 48500.004602/2017-88. Interessada: Ventos de São Zacarias 09 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.258.573/0001- 60, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 09, CEG nº EOL.CV.PE.038134-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Araripina, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; e Nº 11.621. Processo nº 48500.004603/2017-22. Interessada: Ventos de São Zacarias 10 Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.258.554/0001- 33, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Zacarias 10, CEG nº EOL.CV.PE.038135-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de potência instalada, localizada no município de Araripina, estado do Piauí. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos. As íntegras dessa Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.625, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002552/2022-61. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP. Objeto: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.629, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002287/2022-11. Interessada: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. Objeto Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.630, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002712/2022-72. Interessada: Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Belo Horizonte - Banabuiú, localizada no estado do Ceará. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA