Ato de — página do DOU de 17/10/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019101700058 Seção 1 (SA04629) de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Cooperativas Industriais Frigoríficas do Município de São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul, CNPJ 09.125.078/0001-07, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10/10/2019, Seção 1, Página 75 (SEI n.º 9844939), para que ONDE SE LÊ: "em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1026226-15.2018.4.01.3400, procedente da 13ª Vara Federal Cível da SJDF (SEI nº 9540316)" LEIA-SE: "em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 1025679-38.2019.4.01.3400, procedente da 20ª Vara Federal Cível da SJDF (SEI nº 9833084)", com respaldo nos art. 53 e 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. PAULO EDSON ROSÁRIO SILVA DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 O Coordenador de Técnica de Registro Sindical - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria n.º 115/2019, com fundamento na Nota Técnica n.º 839/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (Sei n.º 9974877), resolve: ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical n.º 46208.001032/2008-62, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Trombas - GO, CNPJ 07.981.263/0001-78, em consonância com o estabelecido no art. 40 da Lei 9.784/1999 c/c art. 26, inciso I e art. 42, da Portaria 501/2019. Coordenador de Técnica de Registro Sindical - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria n.º 115/2019, com fundamento na Nota Técnica n.º 842/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (Sei n.º 9978479), resolve: ARQUIVAR o pedido de Registro Sindical n.º 46010.000354/2003-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Região - MG, CNPJ 23.765.381/0001-03, em consonância com o estabelecido no no art. 26, inciso VIII, § 1º da Portaria nº 501/2019. PAULO EDSON ROSÁRIO SILVA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 198, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dia: 16/10/2019 Hora: 11:23h Presidente: Alexandre Barreto de Souza Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira O Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003660/2019-85, relacionado ao Ato de Concentração nº 08700.001908/2019-73, será distribuído, por dependência, à Conselheira Paula Azevedo, os termos do artigo 36, §8º do Regimento Interno do Cade, com posterior compensação. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003660/2019-85 Representante: Cade ex-officio Representadas: International Business Machines Corporation (IBM) e Red Hat, Inc Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Barbara Rosenberg e outros Relatora: Conselheira Paula Azevedo Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos. A distribuição será realizada em blocos de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária. Considerando a média de processos nos Gabinetes atualmente ocupados; observando o baixo estoque de casos recepcionados pelos Conselheiros recémempossados nos Gabinetes 5 e 6, consistente em um caso por Gabinete; e objetivando a aplicação do princípio da equanimidade por meio da repartição equilibrada do volume de trabalho entre os integrantes do Tribunal do Cade, os nomes dos Conselheiros Sérgio Ravagnani e Luiz Hoffmann não serão excluídos dos blocos de distribuição após serem sorteados e continuarão elegíveis ao recebimento de processos a cada bloco de sorteio, até que alcancem o volume de cinco casos por Gabinete, contabilizado o processo existente em cada estoque. Além disso, como mecanismo de compensação em razão da distribuição do processo anterior, por dependência, a Conselheira Paula Azevedo será excluída deste bloco de sorteio. Consulta nº 08700.003762/2019-09 Consulente: COOPANEST - Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará Advogados: Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino e outros Relator (a): Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani Processo Administrativo nº 08012.005069/2010-82 Representante: Cade ex officio Representados: Keishi Masuda, Lars Snitkjaer e Valter Taranzano Advogado (s): Guilherme José Braz de Oliveira, Bruna Hayar Fuscella, Mauro Grinberg, Ricardo Motta e Paloma Almeida Relator (a): Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 Representante: Cade ex officio Representados: Faurecia Emissions Technologies do Brasil S.A., Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., Tenneco Brasil Ltda., Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Caetano Piragine Zafra, Carlos Eduardo Sambinelli, Fernando Petrolino, Guillermo Luis Minuzzi, Juliano Alves Lindo, Manoel Ribeiro da Silva, Rafael Rampazzo, Renata Luci Durante e Roberto Carelli. Advogado (s): Lauro Celidônio, Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Bruno de Luca Drago, Enrico Gutierres Lourenço, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Cláudio Felippe Zalaf, Felipe Schmidt Zalaf, Fábio Martins Bonilha Curi, Vitor Augusto Ceribino Pereira e outros Relator (a): Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani Processo Administrativo nº 08700.005969/2018-29 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública Representados: Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Advogados: Adriana Teixeira da Trindade Ferreira, Olga Codorniz Campello Carneiro, Turíbio Teixeira Pires de Campos e José Alejandro Bullón Relator (a): Conselheira Lenisa Rodrigues Prado Processo Administrativo nº 08700.001422/2017-73 Representante: Cade ex officio Representados: BR Plásticos Indústria Ltda., Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (atualmente Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.), Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos LTDA, Nasato Indústria de Plásticos Eireli, Tigre S.A. Tubos e Conexões (também denominada Tigre S/A Participações), Aurélio de Paula, Gilberto Antonio Chies, Waldir Dezotti, Osmair Nasato, César Augusto Lima Nuñez, Igon Bernardelli, Lucilene Leschmann e Paulo Roberto Cardozo Advogados: Larissa Moraes Bertoli Guimarães, Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Hélio Bobrow, Roberto Cardone, Arno Roberto Andreatta, Amanda Carolina Andreatta, Maria Eugênia Novis, Úrsula Pereira Pinto Bassoukou, Ricardo Leal de Moraes, Maria Elisa M. Marcolin, Patrícia Saito, Marcelo Silva Massukado, Frederico Wellington Jorge e outros Relator (a): Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12 Representante: CADE ex officio Representada: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli - EPP) Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Bruno Greca Consentino, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Raisa Dvorah Rechter, Daniel Elias do Nascimento e outros Relator (a): Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Presidente do Conselho PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Secretário do Plenário SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 1.305, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Ato de Concentração nº 08700.004185/2019-64. Requerentes: Rede D'Or São Luiz S.A., José Seripieri Filho. Advogados: Barbara Rosenberg, Márcio Dias Soares e outros. Decido pela aprovação sem restrições. KENYS MENEZES MACHADO Superintendente-Geral Substituto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias. 48407.87019/1987 - Portaria Nº 170/SGM - Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. - Água Mineral - Dias D'ávila - Bahia - 49,00 hectares. 48403.831442/1990 - Portaria Nº 171/SGM - Q6 Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Areia e Argila - Heliodora - Minas Gerais - 999,97 hectares. 48414.848024/2011 - Portaria Nº 172/SGM - P J de Carvalho Poli - Granito - Currais Novos - Rio Grande do Norte - 850,27 hectares. 48417.864513/2006 - Portaria Nº 173/SGM - Nativa Mineração Ltda. - Dolomito - Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins - 76,21 hectares. 48403.830113/1991 - Portaria Nº 174/SGM - Lamil Lage Minérios Ltda. - Agalmatolito - Pará de Minas - Minas Gerais - 598,00 hectares. 48403.831830/2002 - Portaria Nº 175/SGM - Comercial Exportadora Rinoldi Eireli - Esteatito - Alvorada de Minas - Minas Gerais - 555,34 hectares. 48423.868145/2016 - Portaria Nº 176/SGM - Horii Agroindustrial de Minérios Ltda. - Argila - Bodoquena - Mato Grosso do Sul - 63,49 hectares. 48423.868615/1995 - Portaria Nº 177/SGM - Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda. - Fosfato - Bonito - Mato Grosso do Sul - 72,45 hectares. 48411.815641/2014 - PORTARIA Nº 180/SGM - San Marcos Revest Cerâmicos Ltda. - Argila - Meleiro - Santa Catarina - 353,92 hectares. FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 5.07) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias. 48405.850686/2013 - Portaria Nº 178/SGM - José Nojosa Viana Epp - Quartzo - Capitão Poço - Pará - 40,07 hectares. 48403.831601/2014 - Portaria Nº 179/SGM - Cerâmica Paraense Ltda. - Argila Refratária - Perdigão - Minas Gerais - 29,61 hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 306, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004639/2019-78. Interessada: Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Filgueira I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033429- 4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.125, de 3 de setembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 307, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004640/2019-01. Interessada: Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Filgueira II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033430- 8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.146, de 3 de setembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS