RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.232, DE 4 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 10/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041000225 Seção 1 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.232, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.008369/2022-70. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Objeto Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, para os anos de 2024 a 2028. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 732, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003071/2021-92, decide aplicar penalidade de "suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica" por 2 (dois) anos em desfavor das empresas Paraíso Transmissora de Energia Elétrica S.A. CNPJ nº 26.796.739/0001-45, KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda. CNPJ nº 32.929.684/0001-05, KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. CNPJ nº 32.929.695/0001-87, KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. CNPJ nº 36.598.855/0001-03 e KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. CNPJ nº 36.588.547/0001-05, e seus acionistas controladores, as empresas JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. CNPJ nº 22.331.281/0001-06, KF Participações Ltda. CNPJ nº 19.403.394/0001-57 e JAP Participações Ltda. CNPJ nº 20.890.906/0001-36. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 805, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001515/2022-36, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco S.A., inscrita no CNPJ nº 10.835.932/0001-08, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 2.442, de 2 de setembro de 2022, que deu provimento à reclamação da unidade consumidora interposta pela CASAPRONTA Móveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.643.476/0001-02. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 808, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001321/2021-50, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração face a Resolução Autorizativa nº 10.689, de 2021 interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 33.541.368/0001-16. HÉLVIO NEVES GUERRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 13.755, de 14 de março de 2023, resumo, constante no Processo n° 48500.008176/2022-19, publicada no DOU nº 59, de 27 de março de 2023, seção 1, página 80, onde se lê: "Processo: 48500.0081772022-19.", leiase:"Processo: 48500.008176/2022-19 ". R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 13.939, de 21 de março de 2023, constante no Processo n° 48500.001128/2023-81, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2023, seção 1, página 62, onde se lê: "no artigo 2º ...para desapropriação... ", leia-se: "...para instituição de servidão administrativa... ". R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 14.064, de 21 de março de 2023, constante no Processo n° 48500.004037/2021-35, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2023, seção 1, página 62, onde se lê: "Art. 2º Autorizar a SPE Girassol Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, de uso compartilhado com a UFV Guia, constituído por uma Subestação seccionadora 138/34,5 [kV], junto à usina, composta por um transformador de 55 MVA, uma linha de transmissão em 138 [kV] de Circuito Duplo, com 1 (um) km de extensão, interligando a subestação seccionadora ao ponto de seccionamento da linha de transmissão Trevo do Lagarto/Jangada, de propriedade da Energisa Mato. ", leia-se: "Art. 2º Autorizar a SPE Girassol Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, de uso compartilhado com a UFV Guia, constituído por uma Subestação seccionadora 138/34,5 [kV], junto à usina, composta por um transformador de 55 MVA, uma linha de transmissão em 138 [kV] de Circuito Duplo, com 1 (um) km de extensão, interligando a subestação seccionadora ao ponto de seccionamento da linha de transmissão Trevo do Lagarto/Jangada, de propriedade da Energisa Mato Grosso.". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 952, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Processo nº: 48500.001418/2023-24. Interessada: ESB Engenharia Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Serra do Divisor, com 6.100 kW de potência instalada, localizada no rio Cana Brava, no estado de Goiás; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 954, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Processos: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Interessados: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Decisão: Prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH listadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 6 DE ABRIL DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de abril de 2023. Nº 955 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Federal Energia S.A . Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Federal. Unidades Geradoras: unidade geradora UG1, de 73,00 kW. Localização: Município de São José do Egito, no estado de Pernambuco. Nº 956 Processo nº: 48500.003429/2020-04. Interessados: Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano XVI. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Araci, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 25/2023 Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 826.206/2000- Recurso interposto por JOSÉ CARLOS FERRARESI. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 28/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 840.235/1982-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-Prata FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 80/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 866.259/2022 - ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO - ALVARÁ Nº 3237/2023 - Destacado do Processo 866.490/2010 - ALVARÁ Nº 10404/2013 - Vencimento em 01/10/2023 866.261/2022 - ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO - ALVARÁ Nº 3238/2023 - Destacado do Processo 866.490/2010 - ALVARÁ Nº 10404/2013 - Vencimento em 01/10/2023 866.852/2022 - CATARINO PEDROSO DE BARROS - ALVARÁ Nº 3240/2023 - Destacado do Processo 866.490/2010 - ALVARÁ Nº 10404/2013 - Vencimento em 01/10/2023 866.246/2022 - FRANCISCO XAVIER DA SILVA - ALVARÁ Nº 3236/2023 - Destacado do Processo 866.490/2010 - ALVARÁ Nº 10404/2013 - Vencimento em 01/10/2023 866.760/2022 - ALIF LUIS MENDES GUIZONI - ALVARÁ Nº 3239/2023 - Destacado do Processo 866.490/2010 - ALVARÁ Nº 10404/2013 - Vencimento em 01/10/2023 866.930/2022 - LGK MINERADORA LTDA - ALVARÁ Nº 3241/2023 - Destacado do Processo 867.644/2021 - ALVARÁ Nº 1869/2022 - Vencimento em 15/03/2025 LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 85/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 3252/2023-866.792/2022-BRCS PARTICIPACOES EIRELI- 3253/2023-866.971/2022-MINERACAO DORICA LTDA- 3243/2023-866.729/2022-MARCOS ALVES DE CAMPOS- 3244/2023-866.730/2022-LJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS EIRELI- 3245/2023-866.733/2022-TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI- 3246/2023-866.743/2022-JOSE CARLOS FELIX SOARES- 3247/2023-866.748/2022-FERLIG - FERRO LIGA LTDA- 3248/2023-866.772/2022-GILMAR MIORANZA- 3249/2023-866.773/2022-GEOQUALITY GEOLOGIA E MINERAÇÃO EIRELI ME- 3250/2023-866.774/2022-GEOQUALITY GEOLOGIA E MINERAÇÃO EIRELI ME- 3251/2023-866.785/2022-MINERACAO DORICA LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 3242/2023-866.794/2022-SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA- LEVI SALIÉS FILHO