Página do DOU de 24/06/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 6. O Governo de Granada informará o Governo da República Federativa do Brasil, com a brevidade possível, por via diplomática, sobre eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que se refere a entrada, trânsito e permanência de estrangeiro em seu território. 7. O Governo da República Federativa do Brasil deverá readmitir seus nacionais em seu território sem formalidades ou procedimentos adicionais. 8. Este entendimento não limita o direito de o Governo de Granada negar a entrada ou reduzir o tempo de permanência em seu território de nacionais da República Federativa do Brasil considerados indesejáveis. 9. O Governo de Granada enviará ao Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, espécimes de seus passaportes comuns válidos no máximo trinta (30) dias após a data de entrada em vigorar das medidas descritas nesta Nota. 10. Caso haja introdução de novo passaporte comum ou modificação dos existentes, o Governo de Granada enviará ao Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, espécimes de seus passaportes novos ou modificados, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de trinta (30) dias de sua entrada em vigor. 11. Por motivos de segurança nacional, ordem pública ou saúde pública, o Governo de Granada poderá suspender temporariamente a aplicação das medidas descritas nesta Nota no seu todo ou em parte. Tal suspensão deverá ser imediatamente notificada ao Governo da República Federativa do Brasil, por canais diplomáticos. O Governo de Granada deverá proceder da mesma maneira no caso de revogação dessa medida. 12. Este entendimento entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento desta Nota. 13. As medidas descritas nesta Nota serão válidas por tempo indeterminado. O Governo de Granada poderá, a qualquer momento, denunciar as presentes medidas, por meio de comunicação por escrito ao Governo da República Federativa do Brasil. A denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação pelo Governo da República Federativa do Brasil. 14. As medidas descritas nesta poderão ser modificadas ou emendadas pela mútua vontade do Governo de Granada e do Governo da República Federativa do Brasil, expressa por via diplomática. As modificações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da segunda notificação". Tenho a honra de confirmar que esta Nota e a Nota assinada por Vossa Excelência, datada de 6 de junho de 2014, constituirão um entendimento recíproco para o estabelecimento de isenção de vistos para nacionais de ambos os países. Esta Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação desta Nota, a versão em inglês deverá ser utilizada. Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta consideração e estima. Brasília-DF, 9 de junho de 2014. PELO GOVERNO DE GRANADA NICKOLAS STEELE Ministro dos Negócios Estrangeiros DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 96/2014 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 832.747/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA 832.748/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA 832.749/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA 832.750/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 864.141/2013-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-Acolhendo proposta da diretoria de Gestão de Títulos Mineários,INDEFIRO o pedido da interessada á alteração do prazo do Alvará de Autorização de Pesquisa n° 7.977/2013,publicado no DOU de 26/08/2013,outorga por 01(um) ano. Indefere pedido de reconsideração(263) 891.585/1994-GRANITOS E MARMORES MACHADO LT D A . Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 848.193/2010-SILVIO SAMIR SAAD 848.194/2010-SILVIO SAMIR SAAD 848.195/2010-SILVIO SAMIR SAAD Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) Ministério de Minas e Energia . 890.382/1993-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTA- CAO IMPORTACAO LTDA 896.600/2003-CERÃMICA MARILÂNDIA LTDA EPP 840.043/2005-OSCAR ROMERO FERRAZ DE LUNA 840.045/2008-A V CATOLE CONSTRUÇÃO EPP Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(1788) 830.273/1999- JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA DOS SAN- TO S Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 861.240/2009- MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN LT D A Não conhece o recurso interposto(1837) 826.914/2001-Interposto porCerâmica Mazzuco Ltda. 871.105/2003-Interposto por Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 815.240/1983-UNIMIN DO BRASIL LTDA. 820.374/1987-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A 890.651/1988-MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN LT D A Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 890.651/1988-MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 820.374/1987-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A-Saibro-Poraria de Lavra nº 544 de 2000, DOU de 28/11/2000 Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 809.157/1969-MINERAÇÃO BUTIAENSE LTDA-OF. N ° 11 0 Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de Lavra(491) 820.089/2007-MINERAÇÃO RIO DO BRAÇO LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 833.900/2008-OLARIA SERRANIA LTDA 834.623/2008-OLARIA NOSSA SENHORA APARECIDA 810.260/2010-AREAL MINAS LTDA 810.263/2010-AREAL MINAS LTDA 830.589/2010-CERAMICA LEAL LTDA 878.110/2012-VIANA TRANSPORTES E EXTRACOES DE AREIA LTDA. ME 831.558/2013-MINERAÇAÕ REZENDE EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA Nega provimento ao recurso interposto(1170) 831.741/2009-JADIF - DRAGAGENS, COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA Fase de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1202) 820.112/2009-PAULINO BELINATI Não conhece o recurso interposto(1837) 810.261/2010-Interposto por RELAÇÃO N o- 397/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) (323) 5679/2014-831.908/2001-MICAPEL - MINERAÇÃO CA- PÃO DAS PEDRAS LTDA-TERMO DE COMPROMISSO 5680/2014-832.897/2005-MINERAÇÃO MINAS BAHIA S.A.-TERMO DE COMPROMISSO 5681/2014-830.676/2006-VALE S A-TERMO DE COM- PROMISSO 5682/2014-834.264/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICI- PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-TERMO DE COMPRO- MISSO 5683/2014-834.266/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICI- PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-TERMO DE COMPRO- MISSO 5684/2014-830.653/2011-GRANFÉLIX MINERAÇÃO IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 5685/2014-832.066/2011-CONSTRUBEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 5686/2014-832.452/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LT- DA-TERMO DE COMPROMISSO 5687/2014-832.453/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LT- DA-TERMO DE COMPROMISSO 5688/2014-832.596/2011-AURÉLIO CLÁUDIO BA- QUIÃO-TERMO DE COMPROMISSO 5689/2014-832.753/2011-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-TERMO DE COMPROMISSO 5690/2014-833.318/2011-MARCIO TEZA BENEVENUTE ME-TERMO DE COMPROMISSO 5691/2014-833.330/2011-MARIO SILVEIRA DO AMA- RAL-TERMO DE COMPROMISSO 5692/2014-834.147/2011-MINERAÇÃO VALE DU GRA- NITO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 5693/2014-834.282/2011-ANDREIA DURSO DE MEDEI- ROS CRUZ-TERMO DE COMPROMISSO 5694/2014-834.839/2011-MAURICIO MOREIRA MA- CHADO-TERMO DE COMPROMISSO 5695/2014-834.859/2011-MARIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA-TERMO DE COMPROMISSO 5696/2014-830.068/2012-GUILHERME MOREIRA TEI- XEIRA-TERMO DE COMPROMISSO 5697/2014-830.167/2012-CONSTRUBEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 5698/2014-831.077/2012-HUMBERTO RIZZO DE AN- DRADE-TERMO DE COMPROMISSO 5699/2014-831.301/2012-GRAN VALE LTDA ME-TER- MO DE COMPROMISSO 5700/2014-832.147/2012-JUSCELINO MOREIRA DA SIL- VA E OLIVEIRA-TERMO DE COMPROMISSO 5701/2014-833.123/2012-JOSÉ BATISTA GOMES-TERMO DE COMPROMISSO 5702/2014-833.283/2012-ANTONIO SILESIO MARTINS JÚNIOR-TERMO DE COMPROMISSO 5703/2014-833.385/2012-HELVIO ANDRADE ZOZIMO- TERMO DE COMPROMISSO 5704/2014-830.916/2013-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.- TERMO DE COMPROMISSO 5705/2014-831.902/2013-MICAPEL - MINERAÇÃO CA- PÃO DAS PEDRAS LTDA-TERMO DE COMPROMISSO 5706/2014-833.132/2013-LINCOLN LUIZ JUVENAL- TERMO DE COMPROMISSO 5707/2014-833.718/2013-MARIA JOSÉ DE MELO SEC- CO-TERMO DE COMPROMISSO 5708/2014-833.727/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA- TERMO DE COMPROMISSO 5709/2014-833.728/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA- TERMO DE COMNPROMISSO 5710/2014-833.730/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA- TERMO DE COMPROMISSO 5711/2014-831.231/2014-CAZER MINERAÇÃO LTDA- TERMO DE COMPROMISSO VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 22/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 858.014/2014-JOABE COSTA DE FARIAS-OF. N°160/2014 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 858.108/2013-PAULO SANDRO PAULA DA SILVA-OF. N°166/2014 858.110/2013-PAULO SANDRO PAULA DA SILVA-OF. N°165/2014 858.029/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS- TA-OF. N°173/2014 858.030/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS- TA-OF. N°174/2014 858.031/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS- TA-OF. N°175/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 858.023/2014-F E RIBEIRO DE LIMA EPP-OF. N°194/2014 GEORGE MORAIS DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 177/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 862.636/2008-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE- NEDJIAN-AI N°590/2014 862.637/2008-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE- NEDJIAN-AI N°591/2014 860.172/2010-PENERY MINERAÇÃO LTDA-AI N°592/2014 860.975/2010-CAROLYN JUE SILVA-AI N°593/2014 861.107/2010-DRAGA E TRANSPORTES RIO PIRA- CANJUBA LTDA ME-AI N°594/2014 861.373/2010-JUAREZ HELENO CAMPOS-AI N°595/2014 861.374/2010-JUAREZ HELENO CAMPOS-AI N°596/2014 861.406/2010-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-AI N°597/2014 861.435/2010-JUVENIL MARTINS MONTEIRO-AI N°598/2014 861.442/2010-VERA LÚCIA INÁCIA DA CRUZ-AI N°599/2014 861.518/2010-MARIA ESTER GALVÃO DE CARVA- LHO-AI N°600/2014 861.595/2010-BELCHIOR DE SOUZA-AI N°601/2014 861.599/2010-JUVENIL MARTINS MONTEIRO-AI N°602/2014 861.664/2010-TRIMINING MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-AI N°603/2014 861.695/2010-RAFILI EMPREENDIMENTOS E TRANS- PORTES LTDA ME-AI N°604/2014