Despacho · Superintendência de Arrecadação

Despacho

Relação nº 47/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.540/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Jaime de Morais, Processo Minerário nº 48408.880207/2012-48, Processo de Cobrança nº 48063.980688/2020-49, Notificação Administrativa n° 86/2018-Superintendência-DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 43.995,81.

Israel Simplício dos Santos, Processo Minerário nº 48419.886103/2018-11, Processo de Cobrança nº 48075.986007/2021-06, Notificação Administrativa nº 75/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor de R$ 2.671,56.

Two Stars Mineração Ltda, Processo Minerário nº 48419.886073/2017-54, Processo de Cobrança nº 48075.986053/2020-16, Notificação Administrativa nº 76/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor de R$ 42.571,49.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Interino