ATOS DE 28 DE MAIO DE 2021

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 58 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terra pública, por meio da Concessão de Direito Real de Uso, da área de 24.350,6421ha do Projeto de Assentamento Extrativista (PAE) Porto Dias, localizado no município de Acrelândia, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº AV-2-112, do Ofício Único da Comarca de Acrelândia/AC; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.077918/2020-28 e PR nº 00001.002675/2021-16, o Parecer Técnico nº 21583/2020/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 22 de dezembro de 2020, o Parecer Jurídico nº 00002/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2021, o Ofício nº 17328/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 29 de março de 2021, e a Nota-AP nº 111/2021-RF.

Nº 59 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Aviação Agrícola Manain, localizado no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de Carlos Alberto Morin, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.026324/2020-75, o Parecer nº 36/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 25 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 493/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 29 de março de 2021, recebido em 5 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 112/2021-RF.

Nº 60 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Caruan, localizado no município de Salto do Céu, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Dorothy Quagliato Cezar, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.026356/2020-71, o Parecer nº 40/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 26 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 517/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 29 de março de 2021, recebido em 5 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 113/2021-RF.

Nº 61 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Noma, localizado no município de São Francisco do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de João Noma, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.041557/2020-06, o Parecer nº 52/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 10 de abril de 2021, a conclusão do Ofício nº 612/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 12 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 114/2021-RF.

Nº 62 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Mãe Nina, localizado no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Geovani do Col Teixeira, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.009079/2020-31, o Parecer nº 49/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 7 de abril de 2021, a conclusão do Ofício nº 583/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 8 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 115/2021-RF.

Nº 63 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Serra Dourada, localizado no município de Nova Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Karina Sanches Valério, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028938/2020-91, o Parecer nº 46/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de abril de 2021, a conclusão do Ofício nº 557/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 8 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 116/2021-RF.

Nº 64 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., CNPJ nº 77.271.393/0001-00, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 8 de março de 2021, que versa sobre o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição Federal de 1988; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.016909/2019-19 e PR nº 00001.002529/2021-91; a Nota Técnica nº 3.752/2021/SEI-MCOM, de 29 de março de 2021; o Ofício nº 6.847/2021/MCOM, de 6 de abril de 2021; e a Nota-AP nº 117/2021-RF.

Nº 65 - Dar assentimento prévio à empresa NEUSA E LEMOS COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.881.284/0001-60, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 7 de fevereiro de 2021, que versa sobre: i) a retirada do sócio José Luiz de Lemos, que cede e transfere a totalidade de suas quotas de 15.150, para o sócio ingressante Geovane Souza Santos, ii) a retirada da sócia Lindaura Torres Guizoni, que cede e transfere a totalidade de suas quotas de 14.850, para os sócios ora ingressantes, sendo, 13.350 quotas para Geovane Sousa Santos e 1.500 quotas para Izabel Cecílio da Costa Souza, iii) a designação do sócio Geovane Souza Santos como administrador; iv) a alteração do endereço da sede; v) a alteração da razão social para Rádio Terra FM Ltda.; e vi) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980 e no art. 222 da Constituição Federal de 1988; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.020455/2020-14 e PR nº 00001.002589/2021-11; a Nota Técnica nº 3.863/2021/SEI-MCOM, de 31 de março de 2021; o Ofício nº 7.071/2021/MCOM, de 6 de abril de 2021; e a Nota-AP nº 118/2021-RF.

Nº 66 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO COTRISEL, CNPJ nº 89.224.349/0001-10, com sede na BR 392, Km 232, Altos do Tabuleiro, no município de São Sepé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de São Sepé, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de janeiro de 2018, de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 53115.001973/2020-97 e PR nº 00001.002530/2021-15, a Nota Técnica nº 3.651/2021/SEI-MCOM, 29 de março de 2021, o Ofício nº 6.724/2021/MCOM, de 31 de março de 2021, e a Nota-AP nº 119/2021-RF.

Nº 67 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO 102 DE PINHALZINHO LTDA., CNPJ nº 03.802.438/0001-81, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração do Contrato Social, de 7 de dezembro de 2020, que versa sobre: i) o ingresso da sócia Deisi Cristina Cassol Schuh, ii) a retirada do sócio Ladir Cassol, que cede e transfere a totalidade de suas quotas para a sócia ora ingressante; iii) a transferência de parte das quotas do sócio remanescente Fernando Hubner à sócia ora ingressante; e iv) a designação da sócia Deisi Cristina Cassol Schuh como administradora da sociedade; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 53115.025525/2020-89 e PR nº 00001.003044/2021-14; a Nota Técnica nº 4.590/2021/SEI-MCOM, de 20 de abril de 2021; o Ofício nº 8.411/2021/MCOM, de 23 de abril de 2021; e a Nota-AP nº 123/2021-RF.

Nº 68 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO GRAÚNA DE PALOTINA LTDA., CNPJ nº 75.005.892/0001-12, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 170, sala 01, Jardim Bela Vista, no município de Palotina, no estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Palotina, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 29 de janeiro de 2021; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 53115.004029/2021-72 e PR nº 00001.002879/2021-57; a Nota Técnica nº 3.299/2021/SEI-MCOM, de 22 de março de 2021; o Ofício nº 6.200/2021/MCOM, de 9 de abril de 2021; e a Nota - AP nº 124/2021-RF.

Nº 69 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direito Minerário, datados de 18 de setembro de 2020 e 22 de abril de 2021, celebrados entre as empresas InterCement Brasil S/A. (cedente), CNPJ nº 62.258.884/0001-36 e COMICAN - Companhia de Mineração Candiota (cessionária), CNPJ nº 10.264.603/0001-54), atinente a 11 (onze) Portarias de Lavra nº 489, de 25 de abril de 1983; nº 675, de 6 de junho de 1983; nº 287, de 13 de setembro de 1993; n os 1.805, 1.806, 1.808, todas de 12 de novembro de 1987; n os 1.976 e 1977, ambas de 15 de dezembro de 1987; nº 272, de 21 de novembro de 1991; nº 292, de 26 de novembro de 1991; e nº 184, de 26 de fevereiro de 2002, publicadas no DOU de 2 de maio de 1983; 9 de junho de 1983; 14 de setembro de 1993; 13 de novembro de 1987; 17 de dezembro de 1987; 25 de novembro de 1991; 27 de novembro 1991; e 4 de março de 2002, respectivamente; e aos Alvarás de Pesquisa n os 448 e 2.657, datados de 22 de janeiro de 1991 e 20 de abril de 2021, publicados no DOU de 29 de janeiro de 1991 e 22 de abril de 2021, os quais autorizaram a cedente a lavrar calcário, calcário dolomítico, dolomítico e felito, nas áreas distintas de 1.000,00ha, 1.000ha, 547,51ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 879,20ha, 879,20ha, 999,68ha, 999,68ha e -1ha, totalizando uma área de 9.305,27ha; e pesquisar argila nas áreas de 43,00ha e 159,94ha, alcançando uma área de 202,94ha, nos municípios de Bodoquena e Miranda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.800608/1969-46, 27223.810996/1974-61, 27223.860498/1979-74, 27223.860499/1979-19, 27223.860500/1979-13, 27223.860513/1979-84, 27223.860514/1979-29, 27223.860515/1979-73, 27223.860523/1979-10, 27223.810998/1974-51, 27212.866716/1984-71, 27223.968004/1994-38, 48423.868018/2019-85, 48400.002630/2008-06, e PR n os 00001.003176/2021-46, 00001.003256/2021-00 e 00001.005603/2020-40, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 12.387/2021/GAB-DG/ANM, de 28 de abril de 2021, com instrução complementar em 21 de maio de 2021, e a Nota - AP nº 125/2021-RF.

Nº 70 - Dar assentimento prévio à empresa REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. (cessionária), CNPJ nº 18.448.984/0001-33, com sede na Rua Alciole Ramos, nº 2.188, Bairro Área Pastoral, no município de Oriximiná, no estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Oriximiná, na faixa de fronteira do referido estado, considerando a transferência direta de outorga celebrada entre RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., CNPJ nº 01.662.019/0001-66 (cedente), e a cessionária, atinente à Portaria nº 176, de 27 de março de 2001, publicada em 29 de março de 2001; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.050303/2019-11 e PR nº 00001.003487/2021-13, a Nota Técnica nº 5.605/2021/SEI-MCOM, de 7 de maio de 2021, o Ofício nº 10.194/2021/MCOM, de 7 de maio de 2021, recebido em 11 de maio de 2021, e a Nota - AP nº 131/2021-RF.

Nº 71 - Dar assentimento prévio à empresa ATIVA MINERAIS LTDA., CNPJ nº 12.580.178/0001-38, sede na Av. Pinheiro Machado, nº 304, sala 01, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de março de 2020; de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48401.910882/2010-15, 48052.910591/2020-06 e 48051.001784/2021-57, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 11.151/2021/GAB-DG/ANM, de 19 de abril de 2021, recebido no dia 22 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 132/2021-RF.

Nº 72 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para pesquisar minério de ouro em uma área de 4.204,87ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.850498/1976-03 e 27212.866235/1992-75 e PR nº 00001.003442/2021-31, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 13.398/2021/SRM-ANM/ANM, de 6 de maio de 2021, recebido em 10 de maio de 2021, e a Nota - AP Nº 133/2021-RF.

Nº 73 - Dar assentimento prévio a ORLANDO SCHULZ JÚNIOR, para pesquisar água mineral em uma área de 38,58ha, no município de Nova Santa Rosa, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826133/2020-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 13.889/2021/GEPM/ANM, de 11 de maio de 2021, recebido em 14 de maio de 2021, e a Nota-AP nº 134/2021-RF.

Nº 74 - Dar assentimento prévio à empresa GEOCONSULT GEOLOGIA MINERAÇÃO E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI., CNPJ nº 06.356.447/0001-84, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.756, Sala 1.601, Quadra 14, Alvorada, no município de Cuiabá, do estado de Mato Grosso, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como pesquisar calcário, em uma área de 712,58ha, no município de Cáceres na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001148/2004-17 e 48412.866062/2017-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 12.690/2021/SRM-ANM/ANM, de 4 de maio de 2021, recebido em 10 de maio de 2021, e a Nota-AP nº 135/2021-RF.

Nº 75 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Lambari D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Naur Celestino Tedeschi, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.043764/2020-97, o Parecer nº 60/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 28 de abril de 2021, a conclusão do Ofício nº 752/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 12 de maio de 2021, e a Nota - AP nº 137/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA