Pular para o conteúdo
Busca DOU Diário Oficial da União
← Voltar aos resultados

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Página do DOU de 10/04/2012 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
53

Processos citados

  • 815.796/2007

    Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07

  • 815.440/2007

    Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07

  • 815.474/2007

    Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07

  • 815.864/2007

    Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07

  • 815.862/2007

    Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07

  • 820.019/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho

  • 820.370/2006

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A

  • 820.795/2006

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas

  • 820.755/2005

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial

  • 820.758/2005

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio

  • 820.028/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro

  • 820.020/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João

  • 820.025/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia

  • 820.497/2006

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07

  • 820.029/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. -

  • 820.044/2007

    Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I

  • 820.064/2007

    Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me -

  • 820.023/2007

    11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me - 820882/97 - A.I. 99/12

  • 821.096/2002

    820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me - 820882/97 - A.I. 99/12

  • 820.176/2006

    820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me - 820882/97 - A.I. 99/12

  • 820.882/1997

    820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me - 820882/97 - A.I. 99/12

  • 878.030/2012

    o- 48/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.030/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°191/2012 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

  • 878.146/2007

    878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME-OF. N°190/2012

  • 878.021/2009

    878.021/2009-DELTA CONSTRUCOES S.A-OF. N°192/2012 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

  • 878.006/2007

    878.006/2007-A.A.ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença No.:173/2007 - Vencimento em 22/01/2013

  • 878.068/2011

    878.068/2011-ASF MINERAÇÃO & TRANSPORTE LT- DA-ME- Registro de Licença No.:151/2011 - Vencimento em 13/03/2013 Homologa renúncia do registro de Licença(784)

  • 878.060/2005

    878.060/2005-AREAL SANTANA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30

  • 878.168/2011

    878.168/2011-A & C TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°194/2012 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)

  • 878.074/2011

    878.074/2011-PEDREIRA MM LTDA

  • 878.099/2011

    878.099/2011-PEDREIRA E TRANSPORTE BELA SER-

Documento assinado digitalmente conforme MP n Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO N o- 5, DE 29 DE MARÇO DE 2012 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 8º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso XII do art. 12, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 8 de abril de 2009, pelo subitem J e item IV, do Anexo I, da Instrução Normativa/INCRA/nº 36, de 20 de novembro de 2006, tendo em vista a decisão adotada em sua 623ª reunião realizada em 29 de março de 2012, e Considerando a necessidade de orientar as Superintendências Regionais- SRs, acerca do novo fluxo do processo de obtenção, decorrente das diretrizes traçadas no Fórum Nacional de Planejamento/2011; Considerando que tais diretrizes implicam em revisão de atos normativos, através de processo participativo, o que demandará tempo maior para consolidação; Considerando a necessidade de dar continuidade às ações de obtenção e destinação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, até que se processem as citadas revisões, resolve: Art. 1º Estabelecer as seguintes diretrizes e o correspondente fluxo para os procedimentos de obtenção de terras: I - Elaborar o Diagnóstico Regional Participativo, nos termos do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícias Judiciais, constituindo-se no documento base para o planejamento das ações da Superintendência. II - Proceder a vistoria de fiscalização concomitante à vistoria de avaliação, elaborando os seguintes documentos; (i) Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF; (ii) Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA; (iii) Estudo acerca da Capacidade de Geração de Renda do Imóvel, tendo como parâmetro as atividades tradicionais da agricultura familiar regional, que permita inferir a capacidade de assentamento mais adequada para o futuro projeto e (iv) Anteprojeto de Assentamento que contenha proposta de espacialização dos lotes e demais áreas produtivas, ambientais e agrovilas. III - O processo em tramitação em que já tenha sido elaborado o LAF e cujo imóvel não atenda aos pré-requisitos estabelecidos no MEM/CIRC/DT nº 22/11 e não disponha de elementos para a avaliação do imóvel e elaboração do anteprojeto, deverá ser procedida nova comunicação ao proprietário, para fins de levantamento de dados e informações complementares, com valoração do bem. IV - Até que se concretize a implantação do Processo Eletrônico, e conforme o disposto no artigo 13 da Norma de Execução INCRA/DT/nº 95/2010, a confecção do Conjunto Decreto ou Conjunto Avaliação será realizado pela Coordenação-Geral de Obtenção de Terras-DTO, devendo para tanto ser remetido todo o processo administrativo de desapropriação ou aquisição, de forma a melhor subsidiar as análises nas instâncias superiores. V - Para fins de auxílio à análise das diversas instâncias, deverá ser juntado ao processo o chek-list das principais peças que compõe o processo administrativo, indicando suas respectivas folhas, conforme modelo anexo. VI - Deverão acompanhar as propostas, CD/DVD contendo arquivo do perímetro e mapas temáticos do imóvel (Classe de Capacidade de Uso e Mapa de Uso Atual), no formato shape-file. VII - Deverão ser mantidos os procedimentos com vistas à expedição da Licença Prévia até definição conjunta com o Ministério do Meio Ambiente acerca da proposta de simplificação do licenciamento de projetos de assentamento. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CELSO LISBOA DE LACERDA Presidente do Conselho ANEXO I FOLHA(S) I - C E RT I D Ã O DE REGISTRO DO IMÓVEL AT U A L I Z A D A ; II - C E RT I D Ã O AT U A L DE REGISTRO DE OUTRO IMÓVEL RURAL, NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PEQUENA OU MÉDIA PROPRIEDADE RURAL; III - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO E RESPECTIVO C O M P R O VA N T E DE ENTREGA; IV - OFÍCIO DE E N C A M I N H A M E N TO DA DECLARAÇÃO PA R A CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS EX-OFFÍCIO E RESPECTIVO C O M P R O VA N T E DE ENTREGA; V - OFÍCIO DE DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS A D M I N I S T R AT I V O S , SE HOUVER, E RESPECTIVO C O M P R O VA N T E DE ENTREGA; A) DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; B) DO IN S T I T U TO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT U R A I S RENOVÁVEIS - IBAMA; C) DO IN S T I T U TO CHICO MENDES DE CO N S E RVA Ç Ã O DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; D) DO ÓRGÃO ES TA D U A L DE MEIO AMBIENTE; E) DO ÓRGÃO E S TA D U A L DE TERRAS; F) DA GERÊNCIA REGIONAL DO PAT R I M Ô N I O DA UNIÃO - GRPU; Srf Administração e Comércio Ltda - 815796/07 Tatiana Sogari - 815440/07 Terraplanagem Arqueza Ltda - 815474/07 Terraplanagem e Transportes União Ltda - 815864/07, 815862/07 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 53/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820019/07 - A.I. 11 4 / 1 2 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820370/06 - A.I. 105/12, 820795/06 - A.I. 104/12 Cimento Rio Branco S.A. - 820755/05 - A.I. 101/12, 820758/05 - A.I. 102/12 Custódio Pereira Casalinho - 820028/07 - A.I. 111/12 Ednilson Artioli - 820020/07 - A.I. 110/12 Egeminas Mineração LTDA. - 820025/07 - A.I. 108/12 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 - A.I. 112/12 J.L. de Castro Olaria me - 820029/07 - A.I. 106/12 João Roberto Lerosa Filho - 820044/07 - A.I. 109/12 Lygia Martins Schnitzer - 820064/07 - A.I. 107/12 Marco Antonio Moraes - 820023/07 - A.I. 113/12 Mineração Bom Retiro LTDA. - 821096/02 - A.I. 100/12 Ruy Schefer Corte - 820176/06 - A.I. 103/12 Sergio Ricardo Mendonça de Almeida - me - 820882/97 - A.I. 99/12 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 48/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.030/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°191/2012 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME-OF. N°190/2012 878.021/2009-DELTA CONSTRUCOES S.A-OF. N°192/2012 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.006/2007-A.A.ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença No.:173/2007 - Vencimento em 22/01/2013 878.068/2011-ASF MINERAÇÃO & TRANSPORTE LT- DA-ME- Registro de Licença No.:151/2011 - Vencimento em 13/03/2013 Homologa renúncia do registro de Licença(784) 878.060/2005-AREAL SANTANA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 878.168/2011-A & C TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°194/2012 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.074/2011-PEDREIRA MM LTDA 878.099/2011-PEDREIRA E TRANSPORTE BELA SER- RA LTDA GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: RESOLUÇÃO N — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 10/04/2012, p. 53

Ver ato oficial no DOU (abre em nova aba)

Acompanhar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis