Página do DOU de 21/06/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 20 de junho de 2013 Nº 1.953 - O Superintendente de PESQUISA E DESENVOLVIMEN- TO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução ANEEL nº 249, de 30 de janeiro de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.000383/2008-77, resolve: I - Conceder anuência à Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL para doar à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC os equipamentos listados na Nota Técnica n° 0127/2013, oriundos do projeto de P&D de código 0403-013/2007. MÁXIMO LUIZ POMPERMAYER SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 20 de junho de 2013 Nº 1.949 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições e considerando o que consta do processo nº 48500.000083/2013-55, decide: conhecer e negar provimento ao requerimento apresentado pela Cemig PCH S.A de reavaliação do cálculo da geração média de energia elétrica da usina Pai Joaquim. RUI GUILHERME ALTIERI SILVA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO N o- 542, DE 20 DE JUNHO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP n.º 48610.007477/2004-12, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.248.349/0022-58, autorizada a realizar as obras de construção relativas à ampliação da Estação de Regulagem de Pressão de Manaus (ERP Manaus) e do Ponto de Entrega de Mauá (PE Mauá), que integram o sistema de transporte do Gasoduto Coari-Manaus (GAS- COM), no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, para ampliar as suas vazões máximas para 4,275 e 2,800 milhões Nm3/dia, respectivamente. Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º As obras relativas à implantação da instalação objeto da presente Autorização deverão ser executadas de acordo com o último cronograma enviado a esta Agência e constante do supracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas à ANP quaisquer alterações. Art. 4º A Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental da instalação objeto da presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 5º As obras relativas à ampliação das instalações objeto da presente Autorização deverão ser executadas de acordo com o último cronograma enviado a esta Agência e constante do supracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas à ANP quaisquer alterações. Art. 6º A outorga da Autorização de Operação das instalações fica condicionada ao cumprimento dos artigos 9º e 10 da Portaria ANP nº 170/1998, bem como apresentação do aditivo ao contrato de serviço de transporte devidamente assinado. Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 84/2013 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 860.273/2003-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N° 2620 Publicado DOU de 23/04/2003- Onde se lê:" ... numa área de 978,91 ha, Leia-se:"... numa área de 258,47 ha...". 890.664/2007-M BERBERT CONSULTORIA GEOAM- BIENTAL LTDA-ALVARÁ N° 5573 Publicado DOU de 15/06/2010- Onde se lê:" ... numa área de 572,53 ha, Leia-se:"... numa área de 524,1 ha...". 866.514/2009-TÂNIA FERRER KALIX PAES DE BAR- ROS-ALVARÁ N° 16005 Publicado DOU de 09/12/2010- Onde se lê:" ... numa área de 1226,28 ha, Leia-se:"... numa área de 1044,76 ha...". 873.603/2009-ATENA MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 6129 Publicado DOU de 17/06/2010- Onde se lê:" ... numa área de 1399,08 ha, Leia-se:"... numa área de 1328,35 ha...". 815.297/2010-SCHUMACHER AREIAS E ARGAMAS- SAS LTDA ME-ALVARÁ N° 7122 Publicado DOU de 02/07/2010- Onde se lê:" ... numa área de 931,16 ha, Leia-se:"... numa área de 733,19 ha...". 826.137/2010-FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- ALVARÁ N° 6824 Publicado DOU de 23/06/2010- Onde se lê:" ... numa área de 906,48 ha, Leia-se:"... numa área de 656,66 ha...". 848.650/2010-PAULO VICTOR SOLINO FRANÇA-AL- VARÁ N° 12455 Publicado DOU de 24/08/2011- Onde se lê:" ... numa área de 194,88 ha, Leia-se:"... numa área de 146,85 ha...". 864.504/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-AL- VARÁ N° 16922 Publicado DOU de 19/10/2011- Onde se lê:" ... numa área de 7972,69 ha, Leia-se:"... numa área de 7965,82 ha...". 803.176/2011-ISMÊNIA PATRICIA LIMA SOUSA RIBEI- RO-ALVARÁ N° 15425 Publicado DOU de 03/10/2011- Onde se lê:" ... numa área de 824,45 ha, Leia-se:"... numa área de 775,97 ha...". 826.715/2011-MINERAÇÃO SOLLOCAL LTDA.-ALVA- RÁ N° 16909 Publicado DOU de 19/102011- Onde se lê:" ... numa área de 154,76 ha, Leia-se:"... numa área de 120,75 ha...". 840.656/2011-ALEXANDRE DA GAMA FERNANDES VIEIRA-ALVARÁ N° 3890 Publicado DOU de 22/06/2012- Onde se lê:" ... numa área de 644,13 ha, Leia-se:"... numa área de 595,3 ha...". 861.723/2011-WAGNER ANTONIO CARNEIRO-ALVARÁ N° 16334 Publicado DOU de 10/10/2011- Onde se lê:" ... numa área de 348,28 ha, Leia-se:"... numa área de 299,14 ha...". 862.361/2011-TIJOLEIRA CEDRO LTDA-ALVARÁ N° 1442 Publicado DOU de 10/04/2012- Onde se lê:" ... numa área de 505,37 ha, Leia-se:"... numa área de 486,09 ha...". 890.203/2011-KOCH & LAMEGO LTDA-ALVARÁ N° 6685 Publicado DOU de 19/05/2011- Onde se lê:" ... numa área de 1572 ha, Leia-se:"... numa área de 1555,16 ha...". RELAÇÃO N o- 92/2013 - DF DNPM Nº 000.621/2010 - Caetité 1, 2 e 3 Energia Renovável S.A. - Retificar no teor do despacho da área de bloqueio dos Parques Eólicos Caetité 1, 2 e 3, publicado no DOU de 13/05/2013, com fulcro na disposição do Art. 42 do Código de Mineração. Onde se lê: ... uma área de aproximadamente 2.499,77 ha (dois mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e sete ares),...", Leia-se: ... uma área de aproximadamente 165,41 ha (cento e sessenta e cinco hectares, quarenta e um ares),..." SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 16/2013 - PA Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que o(s) RE- CURSO(s) administrativo(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº 950.539/2009 Notificado: Cia. VALE RIO DOCE (VALE S/A.) CNPJ: 33.592.510/0001-54 NA Nº 01/2004 (NA aditiva nº 03/2009) Valor: R$ 438.915,23 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quinze reais e vinte e três centavos). Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação do(s) RECURSO(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº 950.603/2010 Notificado: CERÂMICA CAVALCANTE LTDA. CNPJ: 04.998.795/0001-20 NFLDP Nº 46/2010 Valor: R$ 38.360,97 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos). Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) Defesa(s) administrativa(s); interposta(s), restando-lhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso ao Superintendente do DNPM/PA, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº 950.787/2010 Notificado: VALE MANGANÊS S/A CNPJ: 15.144.306/0001-99 NFLDP nº 57/2010 Valor: R$ 16.463.326,86(dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e treis mil, trezentos e vinte seis reais e oitenta e seis centavos). Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº 950.857/2010 Notificado: L.T. FEITOSA CNPJ: 34.904.664/0001-05 NFLDP nº 62/2010 Valor: R$ 8.182,98(oito mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 108/2013 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 915.824/2009 - Notificado: CE- RÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 888/2009 - Valor: R$ 11.423,23 Processo de Cobrança nº 915.736/2009 - Notificado: CE- RÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 842/2009 - Valor: R$ 30.141,39 Processo de Cobrança nº 915.781/2009 - Notificado: CE- RÂMICA ZIEGLER LTDA - CNPJ: 82.639.931/0001-07 - NFLDP nº 844/2009 - Valor: R$ 170.871,50 Processo de Cobrança nº 915.642/2009 - Notificado: ELIA- NE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP 763/2009- Valor: R$ 107.443,24 Processo de Cobrança nº 915.645/2009 - Notificado:ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001- 62 - NFLDP 762/2009 - Valor: R$ 103.875,90 Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.163/2007 - Notificado: CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL - CNPJ: 86.434.065/0001-60 - NFLDP nº 006/2007 - Valor: R$ 1.954.945,73 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 53, DE 20 DE JUNHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.110/2002, resolve: Art. 1° Outorgar à Britago Mineração Ind. e Com. Ltda.,