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SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA

DESPACHO Nº 585, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 — página do DOU de 04/03/2022

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
54

Processos citados

  • 820.599/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria -

  • 820.598/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06

  • 820.600/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass

  • 820.640/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e

  • 820.639/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de

  • 820.597/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda

  • 820.684/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes

  • 820.682/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA.

  • 820.683/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. -

  • 820.700/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp -

  • 820.521/2005

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi

  • 820.862/2006

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e

  • 820.674/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda -

  • 820.617/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao

  • 821.089/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13

  • 820.308/2013

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13

  • 820.634/2013

    interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13

  • 820.685/2013

    interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13

  • 820.694/2013

    Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13

  • 820.472/2013

    820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13

  • 860.355/2014

    Relação nº 68/2022 Phanthom Green Mineradora Ltda Me - 860.355/2014 - Tornar Sem Efeito Notificação Administrativa (Vistoria) n. 216/2021 (905). Phanthom Green Mineradora Ltda Me -

  • 860.356/2014

    860.356/2014 - Tornar Sem Efeito Notificação Administrativa (Vistoria) n. 217/2021 (905).

  • 880.057/2016

    48408.880057/2016-04, Notificação Administrativa nº 172/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor: R$ 43.859,55.

  • 815.052/2016

    Superintendente DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 6 (SC, RS, PR) DESPACHO Nº 31.624/DIRAR-6/ANM/2022 REF. Processo ANM nº 815.052/2016 Por inadimplemento da Obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração e tendo em vista não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração n° 197/2018,

  • 870.017/2022

    NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870017/2022-42-MANOEL PAIXAO

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022030400054 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 585, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005199/2021-91, em sede de juízo de reconsideração, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda - PR; (ii) reconsiderar parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531 no período no qual a Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu sem as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas nº 768/2017 e nº 800/2017, considerando-se os 10 anos anteriores ao registro da reclamação pela prefeitura junto à distribuidora, conforme o disposto no artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e no Despacho ANEEL nº 18/2019; e (iii) encaminhar o recurso para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 584, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003504/2021-18, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Brejões - BA; (ii) determinar à Coelba reclassificar a unidade consumidora nº 530289 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à Coelba realizar a devolução, em DESPACHO Nº 583, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000215/2021-59, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10019403656, de forma simples para o período de 17/06/2015 a 31/12/2017, e em dobro para o período de 01/01/2018 a 12/06/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 592, DE 2 DE MARÇO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) revisar os Despachos constantes na Tabela 1, substituindo os valores de Custos Variáveis Unitários - CVU aprovados para os patamares 1, 2, 3 e 4 da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (Código CEG: UTE.GN.RJ.001544- 0.01), pelos novos valores; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda à recontabilização dos meses de janeiro a março de 2021, de forma a considerar os novos valores de CVU, revisados nos termos do item (i). Tabela 1 - CVU da UTE Norte Fluminense Despacho Patamar da usina CVU [R$/MWh] a ser substituído CVU [R$/MWh] novo valor nº 128, de 20/01/2021 Norte Fluminense 4 437,66 434,73 nº 420, de 12/02/2021 Norte Fluminense 2 97,73 95,03 Norte Fluminense 3 185,97 183,28 Norte Fluminense 4 488,20 485,74 nº 783, de 22/03/2021 Norte Fluminense 1 85,23 85,07 Norte Fluminense 2 98,99 96,57 Norte Fluminense 3 187,93 185,51 Norte Fluminense 4 546,47 544,02 ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 530289, 530291, 530769 e 531039, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 15/05/2011 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; (iv) determinar à Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 10920087, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 23/05/2016 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 20/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ana Maria Marcondes Penido Sant Anna - 820599/13, 820598/13, 820600/13, 820640/13, 820639/13, 820597/13 Celmo Geraldo Amorim - 820684/13, 820682/13, 820683/13 Clovis Rikio Sakata me - 820700/13 Djalma Joaquim Silva - 820521/05 José Roberto Faria - 820862/06 Kanvass Comercio e Extração de Minerais Ltda me - 820674/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820617/13 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 821089/13 Nascimento Fiorezi Administração de Bens e Participações Ltda me - 820308/13 Rossam Nutricão e Serviços Ltda - 820634/13 sp Minérios Ltda - 820685/13 Uniao Brasileira de Mineracao LTDA. - 820694/13 Vector Mineração Ltda - 820472/13 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 68/2022 Phanthom Green Mineradora Ltda Me - 860.355/2014 - Tornar Sem Efeito Notificação Administrativa (Vistoria) n. 216/2021 (905). Phanthom Green Mineradora Ltda Me - 860.356/2014 - Tornar Sem Efeito Notificação Administrativa (Vistoria) n. 217/2021 (905). ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 81/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) AC DECOR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO LTDA EPP, CNPJ: 20.626.034/0001-01 e Sócio(s) - Rayna Coelho Barbosa, CPF: xxx.242.xxx-77 e Arlete Rabelo Coelho, CPF nº xxx.114.xxx-53, Processo de Cobrança SEI Nº 48063.980040/2022-34, Processo Minerário nº 48408.880057/2016-04, Notificação Administrativa nº 172/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor: R$ 43.859,55. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente D ES P AC H O Relação nº 82/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) AC DECOR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO LTDA EPP, CNPJ: 20.626.034/0001-01 e Sócio(s) - Rayna Coelho Barbosa, CPF: xxx.242.xxx-77 e Arlete Rabelo Coelho, CPF nº xxx.114.xxx-53, Processo de Cobrança SEI Nº 48063.980041/2022-89, Processo Minerário nº 48408.880057/2016-04, Notificação Administrativa nº 173/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor: R$ 4.349,92. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 6 (SC, RS, PR) DESPACHO Nº 31.624/DIRAR-6/ANM/2022 REF. Processo ANM nº 815.052/2016 Por inadimplemento da Obrigação imposta no artigo 56, do Regulamento do Código de Mineração e tendo em vista não ter sido apresentada e/ou acatada a defesa contra o Auto de Infração n° 197/2018, publicado no DOU de 15/10/2018, APLICO, com base na delegação de competência firmada na Portaria SEI nº 32/2019, DOU de 01/02/19, à empresa CONCRETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 10.746.971/0001-39, titular do Alvará de Pesquisa n° 1526/2017, publicado no DOU de 02/03/2017 (Processo ANM nº 815.052/2016), que a autorizou a pesquisar Argila, em uma área de 41,10 hectares, no Município de Canoinhas, no Estado de SC, a MULTA de R$ 3.293,90 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), conforme previsto no inciso II do art. 52 do Regulamento do Código de Mineração, combinado com o artigo 6º, da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/99. Cód. 641 - AUT PESQ/MULTA APLICADA-TAH WALNEY DE MEDEIROS MARIANO Chefe de Divisão SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 1.423, DE 3 DE MARCO DE 2022 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870017/2022-42-MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA (Documento SEI: 3678449) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

Como citar: DESPACHO Nº 585 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 04/03/2022, p. 54

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