PORTARIA Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2016 — página do DOU de 06/07/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.374/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:432/1994 - Vencimento em 02/06/2017 815.887/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:563/1997 - Vencimento em 02/06/2017 815.005/2004-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Registro de Licença N°:1125/2004 - Vencimento em 24/10/2019 815.710/2004-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME- Registro de Licença N°:1194/2005 - Vencimento em 23/02/2021 815.616/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCH- NAIDER LTDA- Registro de Licença N°:1445/2010 - Vencimento em 16/05/2019 815.595/2013-EXATIDÃO COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA- Registro de Licença N°:1685/2016 - Vencimento em 10/06/2019 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 815.226/2005-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-OF. N°2961/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.442/1987-LASCA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°2882/2016 JOSE PAULO SERAFIM seguinte solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos constantes da Resolução nº 429, de 04/08/2004, que delega competência e define os critérios e procedimentos para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no Estado de São Paulo, no âmbito das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí: Alfa Metro Indústria Ltda, Rio Piracicaba no município de Limeira/São Paulo, industrial. Alfa Metro Indústria Ltda, Rio Piracicaba, município de Limeira/São Paulo, sanitário/industrial. Prefeitura do Município de Jaguariúna, Rio Atibaia município de Jaguariúna/São Paulo, sanitária. Primar do Brasil Empreendimentos e Participações S/A, Rio Jaguari, município de Bragança Paulista/São Paulo, irrigação. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN- CIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Resolução no 273, de 27/04/2009, com fundamento no art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução no 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no período de 1 a 30/06/2016, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União: A. Granuso Ltda, rio Sapucaí, Município de Santa Rita do Sapucaí/Minas Gerais, mineração, renovação e alteração. Acaio Ferreira Alves dos Santos, rio São Francisco, Município de Curaçá/Bahia, irrigação. Açecy Pereira de Magalhães, rio Carinhanha, Município de Juvenília/Minas Gerais, irrigação. Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda e Central Energética Colorado Ltda, rio Sapucaí, Município de Guaíra/São Paulo, indústria, alteração. Adalberto Maurício Nunes, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação. Adeilson Bastos da Silva, rio São Francisco, Município de Xique-Xique/Bahia, aquicultura. Agrofrutas - Produção, Exportação e Importação Ltda, Barragem de Anagé, rio Gavião, Município de Caraíbas/Bahia, irrigação, renovação. Agropecuária Lago Azul Ltda, Reservatório da UHE de Furnas, Município de São José da Barra/Minas Gerais, irrigação. Agropecuária Lago Azul Ltda, reservatório da UHE Furnas, no rio Grande, Município de São José da Barra/Minas Gerais, irrigação. Alberto Belém de Alcântara, Reservatório da UHE de Luis Eduardo Magalhães/Lajeado, rio Tocantins, Município de Palmas/Tocantins, outros usos, renovação. Alberto Schlatter e Outros, Igarapé Fontourinha, Município de Santa Cruz do Xingu/Mato Grosso, barramento. Alberto Schlatter, rio Igarapé Fontourinha, Município de Santa Cruz do Xingu/Mato Grosso, barramento. Alecsandro Julius de Azevedo Confessor, açude Fazenda Santana do Trairi, rio Pinta Cachorro, Município de São Bento do Trairi/Rio Grande do Norte, barramento e dessedentação animal. Aliança Geração de Energia S/A, UHE Funil, rio Grande, Municípios de Perdões e Lavras/Minas Gerais, aproveitamento hidrelétrico. Alina Gonçalves Jácome de Carvalho, rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação. Altair Antunes Miranda, rio Jequitinhonha, Município de Almenara/Minas Gerais, irrigação. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que confere o art. 87, parágrafo único, I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe os §§ 3º e 4º do art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para praticar os atos de nomeação, recondução e de dispensa dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social, na forma do Regimento Interno do referido órgão. Art. 2º Fica o Secretário Executivo autorizado a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N° 124, DE 4 DE JULHO DE 2016 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindolhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro. De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de Instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 236, de 22 de dezembro de 1994 e, Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.00000888/2016, resolve: Dar nova redação ao subitem 1.4 da Portaria Inmetro/Dimel nº 145, de 26 de agosto de 2002, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria. Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 37, DE 5 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 59 a 63, decide, no âmbito do Processo MDIC/SECEX 52272.001705/2015-32, tornar público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de dumping nas exportações de batatas congeladas da Alemanha, Bélgica, França e Holanda para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, prorrogada por meio da Circular SECEX no 32, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de maio de 2016. Disposição legal - Decreto n o 8.058, de Prazos Datas previstas art.59 Encerramento da fase probatória da investigação 17/10/2016 art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo 07/12/2016 art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 22/12/2016 DANIEL MARTELETO GODINHO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 5 DE JULHO DE 2016 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, em exercício, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de RESINA DE POLIESTIRENO. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mcti.ppb@mct.gov.br e cgapi@suframa.gov.br. IGOR NOGUEIRA CALVET AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA CONSELHO PÚBLICO OLIMPICO PORTARIA Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2016 O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPI- CA, substituto, no uso de suas atribuições e, nos termos do Parágrafo Terceiro, da Cláusula Décima Segunda a do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, e pela Lei municipal nº 5.260, de 13 de abril de 2011, respectivamente do Estado e do Município do Rio de Janeiro. CONSIDERANDO a necessidade de eventual manutenção referentes aos registros de endereços na rede mundial de computadores (domínios de internet) e o uso de Certificados Digitais com o objetivo de aprimorar segurança dos sistemas informatizados desta Autarquia. CONSIDERANDO a necessidade de segurança e rapidez na resolução de tarefas administrativas perante o Registro.br e o atendimento de certificados digitais, resolve: Art. 1º - Designar o Diretor Executivo, para atuar como representante legal da Autoridade Pública Olímpica perante o órgão registro de nomes, solicitação e emissão de certificados digitais para Equipamento Servidor. Art. 2º - Caberá ao Diretor Executivo atuar como autoridade competente para a alteração de registros de nomes de domínio e para a expedição do formulário de autorização para emissão de certificados digitais para Equipamento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MARCELO PEDROSO RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 05, de 1º de fevereiro de 2016, publicada na Seção 1, do DOU nº 25, página nº 119, de 5 de fevereiro de 2016, onde se lê: Na Resolução nº 17, de 22 de dezembro de 2016, Leia-se Na Resolução nº 17, de 22 de dezembro de 2015. Ministério do Esporte . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN- CIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Resolução no 273, de 27/04/2009, com fundamento no art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução no 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, no âmbito do Processo nº 02501.001435/2004-98 torna público que, no período de 20/05/2016 a 19/06/2016, foram requeridas e encontram-se em análise no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE/SP, a Ministério do Meio Ambiente .