Página do DOU de 11/07/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n A equiparação do consumo da substância mineral em processo de industrialização à saída por venda, a teor do disposto no artigo 15, parágrafo único, do Decreto nº 1/1991, não colide nem excede o disposto na lei instituidora da exigência, pois em ambos os casos haverá a comercialização do recurso mineral extraído, quer seja pela venda do produto mineral propriamente dito, quer seja pela venda do produto industrializado, decorrente da manufaturação do bem mineral. Referência: PARECER Nº 91/2012-PROGE/DNPM-GT. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N o- 7/PF-DNPM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Ponto de incidência - Fase do processo minerário anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. A previsão contida no artigo 14, inciso III, do Decreto nº 1/1991, de que o processo de beneficiamento minerário será delimitado pela descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas, revela-se como uma norma jurídica de eficácia limitada. Por essa razão, enquanto não houver a edição de outra norma que lhe confira complementação, o único critério jurídico válido e eficaz que demonstra o ponto de incidência da CFEM, configurando a base de cálculo, é a fase do processo de produção mineral anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, alternativa esta também prevista no artigo 14, inciso III, do Decreto nº 1/1991. Referência: PARECER Nº 90/2012-PROGE/DNPM-GT. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N o- 8/PF-DNPM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Aplicação de correção monetária A correção monetária serve tão-somente para recomposição do valor da moeda, corroída pelos efeitos da inflação. A incidência de correção monetária sobre os valores devidos a título de CFEM tem como fundamento o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 7.990/1989, que estabeleceu como índice a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro parâmetro de correção monetária que viesse a substituí-lo. As normatizações levadas a efeito pelo DNPM são legais e especificam os índices oficiais, que sofreram alterações ao longo dos anos. Referência: PARECER Nº 86/2012-PROGE/DNPM-GT. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N o- 9/PF-DNPM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade do procedimento de fiscalização e cobrança da CFEM inaugurado pelo DNPM a partir do confronto das guias de recolhimento com as informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra. É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da CFEM inaugurado pelo DNPM a partir do confronto das guias de recolhimento com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra, sobretudo porque o Relatório Anual de Lavra é preenchido com informações declaradas pelo próprio minerador, as quais compreendem os dados necessários à apuração da CFEM. Referência: PARECER Nº 92/2012-PROGE/DNPM-GT. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N o- 10/PF-DNPM Taxa Anual por Hectare (TAH). Base legal e Natureza Jurídica da TAH A Taxa Anual por Hectare foi introduzida no ordenamento jurídico com a edição da Lei n° 7.886/1989, que alterou a redação do artigo 20 do Código de Mineração. A natureza jurídica da TAH é de PREÇO PÚBLICO decorrente da remuneração pela exploração de recursos minerais, configurando-se como um crédito não tributário da fazenda pública. Referência: PARECER Nº 82/2012-PROGE/DNPM-GT. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição. A penalidade de multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare encontra-se prevista no artigo 20, parágrafo 3º, inciso II, alínea "a", do Código de Mineração, com a redação dada pela Lei nº 9.314/96. A natureza jurídica da referida multa é de EXERCÍCIO DO PODER DE PO- LÍCIA, configurando-se como um crédito não tributário da fazenda pública. O regime jurídico aplicável à espécie é o instituído pela Lei nº 9.873/1999. Os prazos decadencial e prescricional da multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da TAH são de 05(cinco) anos cada. Referência: PARECER Nº 83/2012-PROGE/DNPM-GT. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 280/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 4820/2012-862.965/2011-CERPIRES PRODUTOS CERA- MICOS LTDA 4821/2012-860.256/2012-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA 4822/2012-860.257/2012-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA 4823/2012-860.272/2012-VANDER DA SILVA ALMADA 4824/2012-860.284/2012-BRAZIL QUARTZITE STONE MINERAÇÃO LTDA 4825/2012-860.291/2012-REZENDE LIMA DA SILVA JÚ- NIOR 4826/2012-860.293/2012-CARMEM ALVES MENDES 4827/2012-860.298/2012-DERCI MARTINS ROSA 4828/2012-860.903/2012-ITAMAR LUIZ MEIRELES SA- C H E T TO 4829/2012-860.904/2012-ITAMAR LUIZ MEIRELES SA- C H E T TO 4830/2012-860.905/2012-DRAGA SÃO BENTO LTDA 4831/2012-860.906/2012-DRAGA SÃO BENTO LTDA 4832/2012-860.960/2012-ITAMAR LUIZ MEIRELES SA- C H E T TO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 4833/2012-860.544/2011-JOVIEL CESAR PONTES BOR- GES 4834/2012-860.823/2011-KLACE S A PISOS E AZULE- JOS 4835/2012-860.162/2012-MSF MINERAÇÃO S.A. 4836/2012-860.255/2012-MSF MINERAÇÃO S.A. 4837/2012-860.262/2012-EMFOL EMPRESA DE MINE- RAÇÃO FORMOSA LTDA. 4838/2012-860.263/2012-EMFOL EMPRESA DE MINE- RAÇÃO FORMOSA LTDA. 4839/2012-860.572/2012-AREAL EXTRAÇÃO FORNE- CEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PREST DE SERVIÇOS LTD 4840/2012-860.948/2012-EDEIACAL MINERAÇÃO LT- DA. 4841/2012-860.954/2012-BS AREIA E CASCALHO LTDA SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 39/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 880.314/2009-FREIRE GARCIA VIEIRA ADVOGADOS S C 880.119/2010-VISTA SERVIÇOS E COMERCIO DE MA- TERIAIS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 880.141/2004-KALAMAZON ESTUDOS GEOLÓGICOS LTDA- Área de 2.739,38 para 2.501,02-Caulim. 880.052/2005-KALAMAZON ESTUDOS GEOLÓGICOS LTDA- Área de 9.603,85 para 6.469,02-Caulim. Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 880.149/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.803/2011 880.150/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.804/2011 880.177/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.830/2011 880.178/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.831/2011 880.179/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.832/2011 880.185/2011-AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERA- ÇÃO LTDA. -Alvará N°9.838/2011 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 880.096/2004-KALAMAZON ESTUDOS GEOLÓGICOS Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 881.010/2008-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 881.011/2008-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 880.113/2010-ARLESON CARLOS RODRIGUES Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 880.311/2011-ALBERTO SIQUEIRA BRILHANTE-Registro de Licença n°19/2012 de 20/06/2012-Vencimento em 18/05/2013 880.318/2011-AMBIENTAL METAIS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA.-Registro de Licença n°18/2012 de 18/06/2012- Vencimento em 25/05/2013 880.476/2011-SH PISOS LTDA-Registro de Licença n°20/2012 de 27/06/2012-Vencimento em 24/11/2012 880.086/2012-MARIA DE NAZARÉ MOTA DE SOUSA- Registro de Licença n°17/2012 de 18/06/2012-Vencimento em 20/03/2014 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 100/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.708/2010-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°722/2012 806.709/2010-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°723/2012 806.395/2011-MARCELO MARTINUZZE BREITENBA- CH-OF. N°717/2012 806.604/2011-PAULO ROBERTO ALVES DOS ANJOS- OF. N°721/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 806.002/2008-DANILO MELIM ABURJELI Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 806.006/2000-MARLUCE CINTRA DE ALBUQUERQUE- OF. N°677/2012 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 806.171/2009-CARLOS HENRIQUE TELES BRANCO FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 454/2012 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 830.001/2005-EIMCAL EMPRESA INDUSTRIAL DE MI- NERAÇÃO CALCÁREA LTDA.-OF. N°3610/12-FISC-180 dias Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 835.286/1995-ALVARENGA MINERAÇÃO E ENGENHA- RIA LTDA ME- AI N° 1445 e 1447/12-MG 833.260/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA- AI N° 1119,1120 e 1121/12-MG, para Mineração Terezinha Bahia Ltda 833.668/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA- AI N° 1122,1123 e 1124/12 - MG,para Ardósia Santa Catarina Ltda 834.380/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA- AI N° 1125,1126 e 1127/12 - MG,para Bela Rocha Mineração Ltda Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 835.286/1995-ALVARENGA MINERAÇÃO E ENGENHA- RIA LTDA ME-OF. N°3665/12-FISC 833.260/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3234/12-FISC, para Mineração Terezinha Bahia Ltda 833.668/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3236/12-FISC, para Ardósia Santa Catarina Ltda 834.380/2011-MAURY FRANÇA ABREU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3235/12-FISC, para Bela Rocha Mineração Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 830.082/2005-HIDRELÉTRICA PIPOCA S.A. - AI N°168/12-FISC 830.088/2005-LEONARDO PERDIGÃO MORAIS - AI N°169/12-FISC 830.256/2005-MARCELO CARVALHAES TIMO - AI N°174/12-FISC 830.259/2005-MARCELO CARVALHAES TIMO - AI N°175/12-FISC 830.286/2005-LUIZ SARAIVA DE ARAUJO - AI N°177/12-MG 830.287/2005-LUIZ SARAIVA DE ARAUJO - AI N°178/12-FISC 830.292/2005-JOSÉ FERREIRA DE ABREU - AI N°179/12-MG 830.298/2005-ANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE CAS- TRO - AI N°180/12-FISC 830.313/2005-MÁRCIO DA SILVEIRA - AI N°183/12- FISC 830.320/2005-MARIA SILVANA PEREIRA GONÇALVES - AI N°185/12-FISC 830.321/2005-ANTÔNIO PINTO DE ARAÚJO - AI N°186/12-FISC 830.407/2005-CARLOS MIRANDA ALVES PEREIRA - AI N°191/12-FISC 830.616/2005-ORENBRAS COMÉRCIO DE PEDRAS LT- DA - AI N°196/12-FISC 830.646/2005-NILSON PERES CAIXETA - AI N°197/12- FISC 830.660/2005-MARIA VICTÓRIA BOLIVAR GOMES - AI N°200/12-FISC 830.669/2005-FERNANDO TRINDADE - AI N°203/12- FISC 830.680/2005-GERALDO ROBERTO ROCHA - AI N°204/12-FISC 830.752/2005-KÉNTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - AI N°206/12-FISC