Página do DOU de 02/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA N o- 253, DE 29 DE JULHO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ- VEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 198, de 30 de junho de 2016, e considerando a Resolução de Diretoria nº 616, de 27 de julho de 2016, resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, sem aumento de despesa, conforme quadro anexo. Art. 2º Revoga-se a Portaria ANP nº 211, de 08 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDYR MARTINS BARROSO ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONA- DOS Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo CD I 15.166,71 CD II 14.408,37 CGE I 13.650,03 CGE II 12.133,36 CGE III 11.375,02 CGE IV 7.583,34 CA I 12.133,36 CA II 11.375,02 CA III 3.166,81 CAS I 2.395,59 CAS II 2.076,18 CCT V 2.883,58 CCT IV 2.107,20 CCT III 1.069,23 CCT II 942,59 CCT I 834,62 PORTARIA N o- 263, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NA- CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ- VEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 193 de 23 de junho de 2016, e com base na Resolução de Diretoria nº 520, de 12 de julho de 2016, resolve: Art. 1º - Fica reconhecida a inexistência de embarcações marítimas construídas e com Certificados de Conteúdo Local, destinadas à aquisição de dados sísmicos, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2015, para fins de isenção do cumprimento de Conteúdo Local (CL) para o item Aquisição, Subsistema Geologia e Geofísica, Sistema Exploração. Art. 2º - A isenção deve ser conferida, exclusivamente, aos contratos de afretamento da embarcação estrangeira, não se aplicando aos contratos de prestação de serviços de mão de obra. Art. 3º - Os Certificados de Conteúdo Local relativos a campanhas sísmicas que tenham contabilizado as embarcações como parcelas estrangeiras terão esse valor considerado como nacional, na proporção do compromisso de Conteúdo Local assumido, desde que seja possível a identificação do custo do afretamento em relação ao custo total da campanha sísmica. Art. 4º - A documentação necessária para comprovação do disposto no Art. 3º deverá ser encaminhada à ANP, não sendo necessária a emissão de novo certificado. Art. 5º - O direito ao reconhecimento da parcela mencionada no Art. 3º está restrito aos Operadores que tiverem apresentado, ou venham a apresentar, pedidos de isenção relativos ao Art. 1º de maneira tempestiva à ANP. Art. 6º - Fica delegada a competência ao Chefe da Coordenadoria de Conteúdo Local, ou seu substituto legal, para deferir os pedidos enquadrados no tipo analisado no âmbito do processo administrativo nº 48610.004917/2015-16, nos termos dessa Portaria. Art. 7º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA DO AMARAL DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 1 o- de agosto de 2016 N o- 37 - O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUA- LIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ- LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto nos artigos 2º e 6º, da Resolução ANP nº 01, de 6 de janeiro de 2014, publicada em 7 de janeiro de 2014, e retificada em 15 de abril de 2014, concede a transferência do(s) registro(s) dos produtos abaixo listados, em nome da empresa TECBRIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ nº 04.176.770/0001-40, para a empresa PETROPLUS SUL COMÉRCIO EXTERIOR S/A., CNPJ nº 02.328.237/0001-21. Produto Número de registro TECMOTOR DIESEL FUEL TECMOTOR FLEX TECMOTOR FUEL INJECTOR TECMOTOR GAS ADITIVE ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 1 o- de agosto de 2016 N o- 875 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92/2004 e com fundamento nos elementos do processo administrativo nº 48610.009108/2014-10, torna público o restabelecimento da autorização concedida para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos outorgada à sociedade FLÓRIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.652.783/0002-67, localizada à Av. Madri nº 121, sala 3, Jardim Arapongas, Guarulhos/SP. Fica sem efeito o Despacho nº 558, publicado no D.O.U de 27/5/2016. Revogam-se as disposições em contrário. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO N o- 384, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012 , com base na Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.006148/2015-91, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANS- PETRO, CNPJ: 02.709.449/0032-55, autorizada a instalar 3 (três) bombas booster de 250 m³/h para petróleo, sendo uma reserva, no Terminal da empresa no Município de Cubatão, Estado de São Paulo. Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANS- PETRO deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua expedição. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO N o- 385, DE 1 o- DE AGOSTO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.001628/2016-46, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a atividade de operação referente à ampliação de capacidade da planta produtora de etanol da empresa Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, CNPJ nº 61.231.478/0002- 06, com capacidade de produção de 500 m³/dia de etanol hidratado e 500 m³/dia de etanol anidro, localizada na Estrada BR 153, S/N, Km 9, Costa Junior, Jacarezinho - PR, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol. Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 121, de 25/01/2013, publicada no DOU de 28/01/2013. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 22/2016 - AL Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 844.086/2013-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LT- DA 844.046/2015-TRANSMOURA SERV DE TRANSPORTE LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.002/2016-ARMANDO LIMA ME-OF. N°173/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 844.051/2015-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME 844.061/2015-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME 844.062/2015-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.070/2011-TUTE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°172/2016 844.095/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°170/2016 844.096/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°169/2016 844.097/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°171/2016 844.098/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°168/2016 844.099/2014-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S. A.-OF. N°175/2016 844.103/2014-INDÚSTRIA DE CIMENTO DE ALAGOAS LTDA-OF. N°167/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 844.115/2014-COMERCIO DE MATERIAL DE CONS- TRUÇÃO BEZERRA LTDA ME-Registro de Licença N°006/2016 de 26/07/2016-Vencimento em Indeterminado 844.045/2015-MELO & MELO SERVIÇOS DE EXTRA- ÇÃO LTDA EPP-Registro de Licença N°007/2016 de 26/07/2016- Vencimento em 05/05/2035 844.077/2015-JOSÉ DERALDO NOGUEIRA DE ALMEI- DA-Registro de Licença N°008/2016 de 26/07/2016-Vencimento em 08/06/2026 844.078/2015-JOSÉ DERALDO NOGUEIRA DE ALMEI- DA-Registro de Licença N°009/2016 de 26/07/2016-Vencimento em 08/06/2026 844.014/2016-MINERAÇÃO TATUASSU LTDA-Registro de Licença N°004/2016 de 19/07/2016-Vencimento em 19/03/2017 844.022/2016-NILSON CONSTRUÇÕES LTDA-Registro de Licença N°005/2016 de 26/07/2016-Vencimento em 20/10/2020 ANDRE LUIZ RODRIGUES RAMALHO SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 128/2016 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 872.640/2015-CMGM MINERAÇÃO LTDA. 872.739/2015-MINERAÇÃO CONCORDE ALPHA 1 IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME 870.179/2016-BAHIA IRON CONSULTORIA EM MINE- RAÇÃO LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 870.955/2011-ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES 870.135/2015-OAKMONT MINERAÇÃO LTDA. 870.393/2015-OAKMONT MINERAÇÃO LTDA. 870.465/2015-MILTON SCHMIDT 871.252/2015-IRONLAKE EXPLORAÇÃO MINERAL LT- DA ME 871.851/2015-M. C. GRANITOS LTDA 870.162/2016-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA 870.163/2016-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 870.880/2009-WALDOMIRO EVARISTO DOS SANTOS- OF. N°443/2016 871.754/2015-TERRA & PEDRA MINERAÇÃO LTDA. ME-OF. N°441/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 871.775/2012-JERCINEIDE PIRES DE CASTRO 871.626/2015-LEANDRO PEREIRA DA SILVA 872.014/2015-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME 872.015/2015-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME 872.016/2015-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME