AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871800/2023-12-JE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA (Documento
SEI: 10227671)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48077.803211/2023-34-ANDRADE
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48073.864278/2023-85-BENEDITO ALMEIDA ROCHA JUNIOR (Documento SEI:
10227686)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48062.871797/2023-29-ZILDA GOMES PENA (Documento SEI: 10229521)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871798/2023-73-ZILDA GOMES PENA (Documento SEI: 10229996)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48069.826344/2023-88-AREIAL ROGALSKI LTDA (Documento SEI: 10230736)
Relação nº 178/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
826.250/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA- DOU de 02/09/2022,
Seção 1, Pág. 152, Relação nº 168/2022
860.616/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA- DOU de
07/11/2022, Seção 1, Pág. 62, Relação nº 269/2022
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112200066
Seção 1
ALVARÁ Nº 8.944, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871800/2023-12-JE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA (Documento
SEI: 10227671)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 8.945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48077.803211/2023-34-ANDRADE
PEREIRA
BARBOSA
(Documento
SEI:
10227677)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 8.946, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48073.864278/2023-85-BENEDITO ALMEIDA ROCHA JUNIOR (Documento SEI:
10227686)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 8.947, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48062.871797/2023-29-ZILDA GOMES PENA (Documento SEI: 10229521)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 8.948, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.871798/2023-73-ZILDA GOMES PENA (Documento SEI: 10229996)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
ALVARÁ Nº 8.949, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48069.826344/2023-88-AREIAL ROGALSKI LTDA (Documento SEI: 10230736)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
D ES P AC H O
Relação nº 175/2023
Fase de Licenciamento
Dá provimento ao recurso interposto(2731)
833.273/2013-PEDREIRA MARQUES LTDA
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 176/2023
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
833.273/2013-PEDREIRA MARQUES LTDA- Publicado DOU de 3 de dezembro de
2019, Seção 1, Pág.51
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 178/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
826.250/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA- DOU de 02/09/2022,
Seção 1, Pág. 152, Relação nº 168/2022
830.426/2009-TAMAFE CALCAREO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- DOU de
17/10/2022, Seção 1, Pág. 152, Relação nº 251/2022
861.643/2007-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST
LTDA- DOU de 23/08/2022, Seção 1, Pág. 66, Relação nº 131/2022
860.810/2008-BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA- DOU de 05/09/2022,
Seção 1, Pág. 78, Relação nº 165/2022
860.616/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA- DOU de
07/11/2022, Seção 1, Pág. 62, Relação nº 269/2022
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.421, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o
que consta do Processo ANP nº 48610.233107/2023-85, resolve:
Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 701, de 24 de outubro de 2017,
publicada no DOU de 25 de outubro de 2017, em função da regularização no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das
certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.403, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 460/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3540861), e considerando o que consta no processo nº
48610.228873/2023-28, resolve:
1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo
de São Mateus Leste/ Operador do Contrato: SEACREST SPE CRICARE S.A. / Operador das
instalações: SEACREST SPE CRICARE S.A./ Contrato ANP nº 48610.009188/2005-12A
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 459/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3540258), e considerando o que consta no processo nº
48610.228937/2023-91, resolve:
1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo
de Macau/ Operador do Contrato: 3R AREIA BRANCA S.A. / Operador das instalações: 3R
AREIA BRANCA S.A. / Contrato ANP nº 48000.003808/97-62
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.408, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 457/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3537077), e considerando o que consta no processo nº
48610.228936/2023-46, resolve:
1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo
de Lagoa Aroeira/ Operador do Contrato: 3R AREIA BRANCA S.A. / Operador das
instalações: 3R AREIA BRANCA S.A. / Contrato ANP nº 48000.003804/97-10
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.409, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 448/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3520967), e considerando o que consta no processo nº
48610.228930/2023-79, resolve:
1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo
de Sanhaçu/ Operador do Contrato: 3R AREIA BRANCA S.A. / Operador das instalações: 3R
AREIA BRANCA S.A. / Contrato ANP nº 48610.007998/2004
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.410, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 453/2023/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ(SEI 3529042), e considerando o que consta no processo nº
48610.228933/2023-11, resolve:
1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo
de Salina Cristal/ Operador do Contrato: 3R AREIA BRANCA S.A. / Operador das instalações:
3R AREIA BRANCA S.A. / Contrato ANP nº 48000.003825/97-81
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.234768/2023-28, resolve: autorizar a empresa FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA, CNPJ nº 04.117.163/0002-90, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis
líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua Jorge Schneyder Filho, 3-99,
Parque Paulista - Bauru/SP, CEP: 17.031-373 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -22:31:31,230; -49:01:12,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 1.440,00 m³.
.
TQ
Ø
(m)
Altura
(m)
Capacidade
(m³)
Classe
Tipo
.
8,00
6,00
300,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
.
8,00
6,00
300,00
II ou III
Vertical aéreo
.
8,00
6,00
300,00
II ou III
Vertical aéreo
.
8,00
6,00
300,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
.
3,60
6,00
60,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
.
3,60
6,00
60,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
.
3,60
6,00
60,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
.
3,60
6,00
60,00
I, II ou IIII
Vertical aéreo
DIOGO VALERIO
Como citar: ALVARÁ Nº 8.944 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 22/11/2023, p. 66