ATOS DE 26 DE JULHO DE 2021

ATOS DE 26 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 101 - Dar assentimento prévio à empresa IVONEI ZOTTI & CIA. LTDA. - EPP, CNPJ nº 02.418.793/0001-99, com sede na Rodovia PR-281, s/nº, Linha São Judas Tadeu, no município de São Jorge D'Oeste/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como pesquisar argila e basalto em uma área de 114,76ha, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48413.926240/2009-57 e 48413.826186/2017-51, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.502/2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 17 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 165/2021-RF.

Nº 102 - Dar assentimento prévio a AILTON CABRAL DUARTE para pesquisar fosfato em uma área de 1.947,88ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868169/2020-34, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.503/2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 166/2021-RF.

Nº 103 - Dar assentimento prévio a ARMINDO VISSOTO para pesquisar minério de cobre em uma área de 144,16ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826288/2018-57, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 18.500/2021/GEPM/ANM, de 14 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021 e a Nota - AP nº 167/2021-RF.

Nº 104 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 4.174,7532ha do Projeto de Assentamento Rondinha, localizado no município de Joia, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº 10.370, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Augusto Pestana/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.016455/2021-17, o Parecer nº 7176/2021/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 15 de abril de 2021, o Parecer nº 10/2021/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 15 de abril de 2021, o Parecer nº 7479/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 20 de abril de 2021, o Ofício nº 34799/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 8 de junho de 2021, e a Nota-AP nº 169/2021-RF.

Nº 105 - Dar assentimento prévio a ELOI BOMBONATTO para pesquisar argila e água mineral em uma área de 606,04ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826289/2019-40, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.804/2021/GEPM/ANM, de 9 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 175/2021-RF.

Nº 106 - Dar assentimento prévio a MÁRIO SABATEL JÚNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar ametista e quartzo em uma área de 48,00ha, no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48423.868112/2018-53, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 18.308/2021/GEPM/ANM, de 11 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 176/2021 - RF.

Nº 107 - Dar assentimento prévio à empresa CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de junho de 2020, que versa sobre modificação do capital social para R$ 24.000.000,00; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001325/2015-18, 48075.986105/2021-35, 48075.986378/2020-07 e PR nº 00043.000240/2021-41; a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício n o 20.453/2021/GAB-DG/ANM, de 30 de junho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, retificado pelo Ofício nº 22.152/2021/SRG-ANM/ANM, de 14 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 177/2021-RF.

Nº 108 - Dar assentimento prévio a AVEMAR ROBERTO ROCHA para pesquisar minério ouro em uma área de 553,48ha, nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, ambos na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880171/2020-51, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 14.959/2021/GEPM/ANM, de 17 de maio de 2021, recebido em 23 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 178/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA