Processo minerário
826.288/2018
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 03/10/2018 — Seção 1
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA — página do DOU de 27/07/2021
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SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA — página do DOU de 04/11/2021
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PORTARIA ANP Nº 111, DE 22 DE MARÇO DE 2022 — página do DOU de 23/03/2022
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Página do DOU de 02/08/2023 — Seção 1
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DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 — página do DOU de 05/02/2024
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 11/10/2024
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Página do DOU de 01/11/2024 — Seção 1
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