Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 29/05/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052900228 Seção 1 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 896.097/2019-SIMONI GABRIELA BUSS DE JESUS-OF. N°161/2020/SEFAM - ES/GER - ES Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 896.037/2019-TRASCOL TRATORES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-OF. N°145/2020/SEFAM - ES/GER - ES Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina arquivamento definitivo do processo(842) 896.380/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SAO LOURENÇO Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 896.033/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SAO LOURENÇO- Registro de Extração N°01/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/ES/ de 25/05/2020 VIRGILIO CEZAR DE MACEDO MOTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO IV NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 41/2020 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 848.165/2018-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS- Registro de Licença N° 6/2019-Onde se lê: "848.165/2018-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS-Registro de Licença N° 06/2019 - Vencimento em 31 de julho de 2020"....Leia-se: "848.165/2018-IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADA S - R e g i s t r o de Licença N° 06/2019 - Vencimento em 31 de julho de 2024". ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS AUTORIZAÇÃO Nº 350, DE 28 DE MAIO DE 2020 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL . 763039 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON EXTRA GEAR 48600.200510/2019-61 . 760460 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA 11.323.786/0001-02 TOYOTA SUPER ÓLEO DE MOTOR 48600.201583/2020-11 16350 . 760344 ICONIC LUBRIFICANTES S.A. 05.524.572/0001-93 HAVOLINE FULL SYNTHETIC MULTI VEHICLE ATF 48600.201153/2020-91 17285 . 757738 PAX LUBRIFICANTES LTDA 51.866.804/0001-09 EVORA SUPER 48600.201420/2020-21 18343 . 761369 P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES 30.154.676/0001-09 MAXIME MINERAL 48600.201554/2020-41 18912 . 759846 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA 11.323.786/0001-02 IDEMITSU DIESEL 48600.201578/2020-09 19172 . 764482 ALMEXX DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 10.683.267/0001-84 XXTREME EXTRA GEAR 48600.201602/2020-00 20150 . 759043 HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LT DA 09.468.552/0001-01 JAX BDF CLING-LUBE 48600.201388/2020-83 20157 . 757781 DISTRIBUIDORA CONDOR FORTA LTDA 52.656.463/0001-70 MY OIL - 5W30 48600.200516/2020-71 20158 . 762736 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT DX1 48600.201572/2020-23 20159 . 758345 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT DX1 48600.201574/2020-12 20159 . 757632 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT SS 10 48600.201569/2020-18 20160 . 759755 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBILGARD M420 48600.204699/2019-61 20161 . 761324 TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA 61.465.597/0001-34 FALKE EP HIPÓIDE 48600.201538/2020-59 20162 . 762140 LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA 03.324.374/0001-50 LION PLUS HD 48600.201565/2020-21 20163 . 762770 CR DEALER DO BRASIL LTDA 02.101.902/0001-40 GABRO ATF MERCON V 48600.201403/2020-93 20164 . 763332 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 CASSIDA FM HYDRAULIC OIL 15 BR 48600.201606/2020-80 20165 . 763337 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 CASSIDA FM HYDRAULIC OIL 32 BR 48600.201607/2020-24 20166 . 763418 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 03.470.727/0009-88 MOTORCRAFT SL 20W-50 48600.200138/2020-26 20167 . 763409 TECNO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 41.879.800/0001-01 TECNOIL GEAR 48600.201510/2020-11 20168 . 764950 ALMEXX DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 10.683.267/0001-84 XXTREME SYNTH PLUS 48600.201604/2020-91 20169 . 765317 MAX LUBRIFICANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 33.248.418/0001-71 MAXXLUBRI ENERGY 502 48600.204631/2019-81 20170 DANIELLE MACHADO E SILVA CONDE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NIRE 53300002819 CNPJ 00.357.038/0001-16 ATA DA 562ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte, às quatorze horas, por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, nos moldes do item 8.4.2 do Regimento Interno do Conselho de Administração instalou-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, secretariado por mim, ALLAN ARRUDA DE CASTRO, Secretário- Geral. Participaram o Presidente, WILSON FERREIRA JÚNIOR, e os Conselheiros LEONARDO DE PAIVA ROCHA, GLEIDE ALMEIDA BRITO, RAFAELO ABRITTA e GISÉLIA DA SILVA. Nos moldes do item 8.6.1.1 do Regimento Interno do Conselho de Administração, o Conselheiro MARCIO SZECHTMAN apresentou voto por escrito. Dando início aos trabalhos, o Conselho passou aos assuntos da pauta, a saber: 1. PROC. PSG- 0099/2020 (APROVADO) - RELATOR: Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0017/2020 - ASSUNTO: Licença do Conselheiro ROBERTO PARUCKER, Diretor-Presidente da Empresa, no período de 19.03.2020 a 04.04.2020, por motivo de saúde. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, considerando a solicitação do Conselheiro ROBERTO PARUCKER, Diretor- Presidente da Empresa, por meio da CE-PR-0030, de 16.03.2020, bem como as disposições estatutárias contidas no Art. 21, Inciso XXXV, DELIBERA: 1. Homologar a licença do Diretor-Presidente e Conselheiro ROBERTO PARUCKER, no período de 19.03.2020 a 04.04.2020, por motivo de saúde. 2. Homologar a designação do Diretor ASTROGILDO FRAGUGLIA QUENTAL para responder pela Presidência, no mesmo período, cumulativamente com a função de Diretor Econômico-Financeiro. 2. PROC. PSG- 0061/2020 (APROVADO) - RELATOR: Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0018/2020 - ASSUNTO: Primeira emissão de Debêntures pela Norte Energia S.A. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no uso de sua atribuição estatutária e considerando a RD-0054/2020, de 03.03.2020, e a exposição feita pelo relator, DELIBERA: 1.1. Aprovar a realização da 1ª (primeira) emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, por meio de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, pela Norte Energia S.A., nos termos e condições listados a seguir: 1.1. Valor: R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais); 1.2. Número de séries: série única; 1.3. Quantidade de debentures: 700.000 (setecentas mil); 1.4. Prazo: 10 anos; 1.5. Carência de principal: 4 anos; 1.6. Sistema de amortização: Price; 1.7. Taxa de juros: a ser definida no bookbuilding, com taxa teto limitada ao maior entre (i) IPCA + 8% a.a. ou (ii) NTN-B + 3,75% a.a. 1.8. Garantias: 1.8.1. Compartilhamento das garantias reais já concedidas ao BNDES e Bancos Repassadores (Caixa Econômica Federal e BTG Pactual) no âmbito do financiamento de longo prazo da UHE Belo Monte; 1.8.2. cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da emissora e emergentes do Contrato de Concessão, bem como dos contratos de compra e venda de energia e de outros direitos e/ou receitas que sejam decorrentes do projeto e das contas vinculadas; 1.8.3. Conta reserva no montante da próxima parcela vincenda de juros e principal (este último, apenas após carência), observada carência de 1 ano após a data de emissão das debêntures; 1.8.4. Carta de fiança bancária emitida em favor dos debenturistas por instituição financeira com rating AA pela Fitch, S&P ou Moody´s, em montante equivalente ao total das debêntures em circulação, com validade da data de emissão das debêntures até 31.12.2021. 2. Aprovar a celebração dos seguintes instrumentos jurídicos que formalizarão o compartilhamento de garantias da operação: 2.1. Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte Energia S.A.; 2.2. 2º Aditivo e Consolidação ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças entre Eletrobras, Chesf, Eletronorte, Petros, Funcef, BMPSA, J. Malucelli, Vale, Neoenergia, Neoenergia Investimentos, Aliança, BNDES, CEF, BTG Pactual e Agente Fiduciário, com Interveniência da Norte Energia S.A.; 2.3. 4º Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 11.2.0134.1, entre o BNDES e Norte Energia S.A., com a interveniência de terceiros; 2.4. Aditivo nº 4 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 12.2.1238.1, entre o BNDES e a Norte Energia S.A., com a interveniência de terceiros; 2.5. Aditivo nº 2 ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento mediante repasse de recursos do BNDES nº 391.115-37/2, entre a Caixa Econômica Federal, o Banco BTG Pactual S.A. e a Norte Energia S.A., com a interveniência de terceiros. 3. PROC. PSG-0116/2020 (AP R OV A D O ) - RELATOR: Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0019/2020 - ASSUNTO: Sétimo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Norte Energia S.A. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no uso de sua atribuição estatutária e considerando a RD-0103/2020, de 23.03.2020, e a exposição feita pelo relator, DELIBERA: 1. Aprovar o Sétimo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Norte Energia S.A. 2. Determinar à Presidência da Eletronorte que encaminhe o Sétimo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Norte Energia S.A. para conhecimento e providências da Eletrobras. 4. PROC. PSG-0048/2020 (APROVADO) - RELATOR: Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0020/2020 - ASSUNTO: Internalização da Política de Gestão de Riscos das Empresas Eletrobras - Versão 4.0. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no uso de sua atribuição estatutária e considerando a RD-0048/2020, de 28.02.2020, e a exposição feita pelo relator, DELIBERA: Ratificar a internalização da Política de Gestão de Riscos das Empresas Eletrobras - Versão 4.0. 5. PROC. PSG- 0079/2020 (APROVADO) - RELATOR: Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0021/2020 - ASSUNTO: Internalização da Política de Proteção de Dados Pessoais das Empresas Eletrobras - Versão 1.0. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no uso de sua atribuição estatutária e considerando a RD-0081/2020, de 17.03.2020, e a exposição feita pelo relator, DELIBERA: Ratificar a internalização da Política de Proteção de Dados Pessoais das Empresas Eletrobras - Versão 1.0. 6. PROC. PSG-0078/2020 (APROVADO) - RE L AT O R : Presidente WILSON FERREIRA JÚNIOR - DELIBERAÇÃO Nº 0022/2020 - ASSUNTO: Internalização da Política de Sustentabilidade das Empresas Eletrobras - Versão 2.0. O