Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 29/06/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 215/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2639 - Processo Minerário nº 864104/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964379/2026-06, Auto de Infração 1237/2026/CED/ANM (20143305), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PORTOMINAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X7.2X4/0001-X7, Área Arrematada 2481 - Processo Minerário nº 820706/2011, Processo de Cobrança nº 48053.920576/2026-43, Auto de Infração 1232/2026/CED/ANM (20143119), Valor da Multa: R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DANIEL BASILIO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 0X9.4X8.9X1-X3, Área Arrematada 2632 - Processo Minerário nº 864003/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964377/2026-17, Auto de Infração 1235/2026/CED/ANM (20143277), Valor da Multa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PACO MINERACAO E SERVICOS EIRELI, CPF/CNPJ: 0X.1X0.7X9/0001-X2, Área Arrematada 2649 - Processo Minerário nº 864220/2016, Processo de Cobrança nº 48073.964381/2026-77, Auto de Infração 1239/2026/CED/ANM (20143328), Valor da Multa: R$ 2.355,40 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: BRUNA ELQUE RODRIGUES DE LIMA, CPF/CNPJ: 0X9.9X2.7X1-X8, Área Arrematada 2629 - Processo Minerário nº 860837/2015, Processo de Cobrança nº 48061.960584/2026-23, Auto de Infração 1234/2026/CED/ANM (20143264), Valor da Multa: R$ 2.020,40 (dois mil e vinte reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUCAO MINERAL LTDA, CPF/CNPJ: 1X.3X7.5X5/0001-X9, Área Arrematada 2465 - Processo Minerário nº 820568/2006, Processo de Cobrança nº 48053.920575/2026-07, Auto de Infração 1231/2026/CED/ANM (20143100), Valor da Multa: R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2655 - Processo Minerário nº 864267/2015, Processo de Cobrança nº 48073.964384/2026-19, Auto de Infração 1242/2026/CED/ANM (20143378), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2654 - Processo Minerário nº 864266/2015, Processo de Cobrança nº 48073.964383/2026-66, Auto de Infração 1241/2026/CED/ANM (20143354), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2653 - Processo Minerário nº 864265/2015, Processo de Cobrança nº 48073.964382/2026-11, Auto de Infração 1240/2026/CED/ANM (20143341), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PACO MINERACAO E SERVICOS EIRELI, CPF/CNPJ: 0X.1X0.7X9/0001-X2, Área Arrematada 2648 - Processo Minerário nº 864219/2016, Processo de Cobrança nº 48073.964380/2026-22, Auto de Infração 1238/2026/CED/ANM (20143317), Valor da Multa: R$ 2.355,40 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X6.9X0/0001-X3, Área Arrematada 2634 - Processo Minerário nº 864025/2018, Processo de Cobrança nº 48073.964378/2026-53, Auto de Infração 1236/2026/CED/ANM (20143291), Valor da Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ADRIANO VICTOR MAGALHAES ZANINI, CPF/CNPJ: 0X0.6X5.7X6-X0, Área Arrematada 2622 - Processo Minerário nº 300552/2016, Processo de Cobrança nº 48073.964376/2026-64, Auto de Infração 1233/2026/CED/ANM (20143206), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: COMPANHIA SERRANA DE AGUAS MINERAIS LTDA, CPF/CNPJ: 1X.6X2.1X0/0001-X4, Área Arrematada 2445 - Processo Minerário nº 820262/2003, Processo de Cobrança nº 48053.920574/2026-54, Auto de Infração 1230/2026/CED/ANM (20143000), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 8X.8X0.X53/0001-X6, Área Arrematada 2356 - Processo Minerário nº 300032/2019, Processo de Cobrança nº 48066.915190/2026-71, Auto de Infração 1229/2026/CED/ANM (20142768), Valor da Multa: R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LUCAS MARTINI, CPF/CNPJ: 0X3.1X5.4X0-X0, Área Arrematada 2081 - Processo Minerário nº 810073/2016, Processo de Cobrança nº 48052.910151/2026-36, Auto de Infração 1228/2026/CED/ANM (20142759), Valor da Multa: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2678 - Processo Minerário nº 860135/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960585/2026-78, Auto de Infração 1244/2026/CED/ANM (20143412), Valor da Multa: R$ 3.557,80 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2681 - Processo Minerário nº 860163/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960587/2026-67, Auto de Infração 1245/2026/CED/ANM (20143431), Valor da Multa: R$ 4.221,40 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2688 - Processo Minerário nº 860491/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960589/2026-56, Auto de Infração 1247/2026/CED/ANM (20143462), Valor da Multa: R$ 3.479,60 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2705 - Processo Minerário nº 861180/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960591/2026-25, Auto de Infração 1249/2026/CED/ANM (20143578), Valor da Multa: R$ 3.559,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CERAMICA ESTRELA INDUSTRIAL LTDA, CPF/CNPJ: 10.X2X.91X/0001-X7, Área Arrematada 2716 - Processo Minerário nº 861547/2013, Processo de Cobrança nº 48061.960594/2026-69, Auto de Infração 1255/2026/CED/ANM (20145894), Valor da Multa: R$ 1.000,20 (mil reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AREIA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ: 01.0X6.3XX/0001-3X, Área Arrematada 2743 - Processo Minerário nº 833609/1994, Processo de Cobrança nº 48054.931281/2026-92, Auto de Infração 1253/2026/CED/ANM (20145886), Valor da Multa: R$ 97.156,00 (noventa e sete mil, cento e cinquenta e seis reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PORTOMINAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 1X.0X7.2X4/0001-X7, Área Arrematada 2762 - Processo Minerário nº 820291/1981, Processo de Cobrança nº 48053.920577/2026-98, Auto de Infração 1252/2026/CED/ANM (20145882), Valor da Multa: R$ 1.460,40 (mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARBELLE BRAZIL LTDA, CPF/CNPJ: 04.4XX.33X/0001-X4, Área Arrematada 2659 - Processo Minerário nº 864659/2010, Processo de Cobrança nº 48073.964385/2026-55, Auto de Infração 1243/2026/CED/ANM (20143395), Valor da Multa: R$ 7.000,00 (sete mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2694 - Processo Minerário nº 860981/2007, Processo de Cobrança nº 48061.960590/2026-81, Auto de Infração 1248/2026/CED/ANM (20143482), Valor da Multa: R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2709 - Processo Minerário nº 861252/2012, Processo de Cobrança nº 48061.960593/2026-14, Auto de Infração 1251/2026/CED/ANM (20145815), Valor da Multa: R$ 5.559,40 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2707 - Processo Minerário nº 861201/1991, Processo de Cobrança nº 48061.960592/2026-70, Auto de Infração 1250/2026/CED/ANM (20145765), Valor da Multa: R$ 3.557,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.780.XX5/0001-6X, Área Arrematada 2683 - Processo Minerário nº 860165/2014, Processo de Cobrança nº 48061.960588/2026-10, Auto de Infração 1246/2026/CED/ANM (20143443), Valor da Multa: R$ 2.421,40 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CERAMICA ESTRELA INDUSTRIAL LTDA, CPF/CNPJ: 10.X2X.91X/0001-X7, Área Arrematada 2717 - Processo Minerário nº 861548/2013, Processo de Cobrança nº 48061.960595/2026-11, Auto de Infração 1254/2026/CED/ANM (20145890), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente