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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás

Despacho Relação nº 198/2026

Seção
1
Data
Edição
154
Página
68

Seu processo

  • Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

    Código ANM 742 Despacho Relação nº 198/2026

    861.795/2012

    GIRLENE LEITE ORTIZ DE CAMARGO- Registro de Licença N° 140/2013 - Vencimento em 19/05/2026

57 processos · 9 decisões

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 250

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento

Código ANM 1823

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 718

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

Código ANM 742

  • 860.060/2017

    MINERAÇÃO PEDRA VIVA EIRELI EPP- Registro de Licença N° 16/2018 - Vencimento em 15/09/2031

  • 861.670/2009

    JM MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N° 137/2011 - Vencimento em 22/06/2027

  • 860.808/2018

    KAWANA CRISTINA LOSMINA MORAES LOPES- Registro de Licença N° 35/2021 - Vencimento em 29/06/2028

  • 860.533/2015

    PEDRO SEBASTIAO DA SILVA- Registro de Licença N° 96/2016 - Vencimento em 04/05/2030

  • 861.351/2011

    LEANDRO RODRIGO DE SOUSA LTDA- Registro de Licença N° 117/2012 - Vencimento em 17/05/2027

  • 860.272/2016

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 43/2018 - Vencimento em 20/01/2030

  • 860.275/2016

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 46/2018 - Vencimento em 20/01/2030

  • 860.831/2024

    DANTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- Registro de Licença N° 744/2024 - Vencimento em 09/06/2028

  • 860.273/2016

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 44/2018 - Vencimento em 11/07/2027

  • 860.274/2016

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 45/2018 - Vencimento em 11/07/2027

  • 860.583/2022

    CRISTIANO ANDRE RODRIGUES- Registro de Licença N° 746/2023 - Vencimento em 09/06/2028

  • 860.832/2024

    DISTRIBUIDORA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 745/2024 - Vencimento em 09/06/2028

  • 860.629/2019

    JOAO CAIXETA GOMES LTDA- Registro de Licença N° 144/2023 - Vencimento em 11/05/2029

  • 861.938/2012

    RIBEIRO PAIVA AREIA EIRELI- Registro de Licença N° 56/2013 - Vencimento em 05/05/2030

  • 861.481/2015

    GONCALVES E ALMEIDA LTDA- Registro de Licença N° 126/2016 - Vencimento em 21/05/2027

  • 860.375/2020

    CERAMICA SAO MIGUEL EIRELI- Registro de Licença N° 69/2020 - Vencimento em 02/06/2027

  • 861.795/2012

    GIRLENE LEITE ORTIZ DE CAMARGO- Registro de Licença N° 140/2013 - Vencimento em 19/05/2026

  • 862.093/2012

    NEILSON GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR- Registro de Licença N° 17/2024 - Vencimento em 29/04/2027

  • 861.580/2014

    JLL MINERAÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N° 82/2015 - Vencimento em 02/06/2027

  • 860.821/2021

    ABINAIR VARGAS VIEIRA- Registro de Licença N° 09/2025 - Vencimento em 15/07/2027

  • 860.533/2023

    CALCARIO TECNOCAL LTDA- Registro de Licença N° 144/2026 - Vencimento em 09/04/2028

  • 860.391/2023

    MINERACAO E TRANSPORTE LOBO LTDA- Registro de Licença N° 785/2023 - Vencimento em 24/04/2027

  • 860.148/2016

    AREIA PONTO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 81/2018 - Vencimento em 29/01/2036

  • 860.149/2016

    AREIA PONTO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 82/2018 - Vencimento em 29/01/2036

  • 860.935/2010

    JAIR JOSE FELIPE- Registro de Licença N° 70/2011 - Vencimento em 24/02/2030

  • 860.327/2022

    MARCELO FERREIRA DE MELO- Registro de Licença N° 737/2023 - Vencimento em 12/03/2028

  • 860.461/2008

    ESCAVACOES CAIXETA LTDA- Registro de Licença N° 23/2009 - Vencimento em 21/03/2027

  • 860.254/2023

    ODAIR ANTONIO ZANON- Registro de Licença N° 48/2024 - Vencimento em indeterminado

  • 860.279/2018

    DIVINO ALVES DE FREITAS JUNIOR- Registro de Licença N° 69/2021 - Vencimento em 13/07/2029

  • 860.264/2025

    BRAVIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 457/2025 - Vencimento em 11/03/2027

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 2965

  • 860.574/2022

    MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

    OF. N°38750/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 361

  • 860.750/2012

    MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA

    OF. N°REQUERIMENTO DE LAVRA - EXIGÊNCIA

  • 860.450/2020

    MINERACAO ATLANTA LTDA

    OF. N°36657/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.161/2011

    MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME

    OF. N°34386/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.301/2017

    ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

    OF. N°35688/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 861.500/2014

    ZEUS MINERACAO LTDA

    OF. N°37341/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 1155

  • 860.616/2026

    LIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

    Ofício nº: 37613/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.477/2025

    IVAN SEBASTIAO DE DEUS

    Ofício nº: 37609/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.476/2025

    IVAN SEBASTIAO DE DEUS

    Ofício nº: 37598/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.469/2026

    JUARES SONEGO

    Ofício nº: 36655/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.470/2026

    CERAMICA SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO LTDA

    Ofício nº: 36653/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.606/2025

    VICENTE RODRIGUES LEITE

    Ofício nº: 36645/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.474/2026

    TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

    Ofício nº: 36524/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.505/2026

    JOSE COSME DE FREITAS

    Ofício nº: 36592/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.555/2026

    AREIAL BACURI LTDA

    Ofício nº: 36390/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.615/2026

    ISAQUE GODINHO LOPES

    Ofício nº: 37822/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.547/2026

    ALVARO FERNANDES VIEIRA SILVA

    Ofício nº: 38805/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.508/2026

    GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

    Ofício nº: 38758/2026/COROUT-GO/DF/ANM

  • 860.507/2026

    ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO

    Ofício nº: 38730/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 131

  • 860.410/2026

    RONALDO PEIXOTO VALADAO

    OF. N°38114/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total

Código ANM 121

AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente

Despacho

Relação nº 198/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

860.344/2023-ODORA MINERALS LTDA-OF. N°37344/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

861.528/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

860.717/2020-SAO MARTINHO S/A-OF. N°36732/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.254/2019-FETZ MINERADORA LTDA.-OF. N°36132/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.103/2022-GUILHERME FELIPE LABONDE-OF. N°35789/2026/COROUT-GO/DF/ANM

861.002/2024-ODAIR DA SILVA ROSA-OF. N°38754/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

860.060/2017-MINERAÇÃO PEDRA VIVA EIRELI EPP- Registro de Licença N° 16/2018 - Vencimento em 15/09/2031

861.670/2009-JM MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA- Registro de Licença N° 137/2011 - Vencimento em 22/06/2027

860.808/2018-KAWANA CRISTINA LOSMINA MORAES LOPES- Registro de Licença N° 35/2021 - Vencimento em 29/06/2028

860.533/2015-PEDRO SEBASTIAO DA SILVA- Registro de Licença N° 96/2016 - Vencimento em 04/05/2030

861.351/2011-LEANDRO RODRIGO DE SOUSA LTDA- Registro de Licença N° 117/2012 - Vencimento em 17/05/2027

860.272/2016-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 43/2018 - Vencimento em 20/01/2030

860.275/2016-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 46/2018 - Vencimento em 20/01/2030

860.831/2024-DANTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- Registro de Licença N° 744/2024 - Vencimento em 09/06/2028

860.273/2016-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 44/2018 - Vencimento em 11/07/2027

860.274/2016-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME- Registro de Licença N° 45/2018 - Vencimento em 11/07/2027

860.583/2022-CRISTIANO ANDRE RODRIGUES- Registro de Licença N° 746/2023 - Vencimento em 09/06/2028

860.832/2024-DISTRIBUIDORA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 745/2024 - Vencimento em 09/06/2028

860.629/2019-JOAO CAIXETA GOMES LTDA- Registro de Licença N° 144/2023 - Vencimento em 11/05/2029

861.938/2012-RIBEIRO PAIVA AREIA EIRELI- Registro de Licença N° 56/2013 - Vencimento em 05/05/2030

861.481/2015-GONCALVES E ALMEIDA LTDA- Registro de Licença N° 126/2016 - Vencimento em 21/05/2027

860.375/2020-CERAMICA SAO MIGUEL EIRELI- Registro de Licença N° 69/2020 - Vencimento em 02/06/2027

861.795/2012-GIRLENE LEITE ORTIZ DE CAMARGO- Registro de Licença N° 140/2013 - Vencimento em 19/05/2026

862.093/2012-NEILSON GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR- Registro de Licença N° 17/2024 - Vencimento em 29/04/2027

861.580/2014-JLL MINERAÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N° 82/2015 - Vencimento em 02/06/2027

860.821/2021-ABINAIR VARGAS VIEIRA- Registro de Licença N° 09/2025 - Vencimento em 15/07/2027

860.533/2023-CALCARIO TECNOCAL LTDA- Registro de Licença N° 144/2026 - Vencimento em 09/04/2028

860.391/2023-MINERACAO E TRANSPORTE LOBO LTDA- Registro de Licença N° 785/2023 - Vencimento em 24/04/2027

860.148/2016-AREIA PONTO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 81/2018 - Vencimento em 29/01/2036

860.149/2016-AREIA PONTO FORTE LTDA- Registro de Licença N° 82/2018 - Vencimento em 29/01/2036

860.935/2010-JAIR JOSE FELIPE- Registro de Licença N° 70/2011 - Vencimento em 24/02/2030

860.327/2022-MARCELO FERREIRA DE MELO- Registro de Licença N° 737/2023 - Vencimento em 12/03/2028

860.461/2008-ESCAVACOES CAIXETA LTDA- Registro de Licença N° 23/2009 - Vencimento em 21/03/2027

860.254/2023-ODAIR ANTONIO ZANON- Registro de Licença N° 48/2024 - Vencimento em indeterminado

860.279/2018-DIVINO ALVES DE FREITAS JUNIOR- Registro de Licença N° 69/2021 - Vencimento em 13/07/2029

860.264/2025-BRAVIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 457/2025 - Vencimento em 11/03/2027

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2965)

860.574/2022-MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL-OF. N°38750/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.750/2012-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF. N°REQUERIMENTO DE LAVRA - EXIGÊNCIA

860.450/2020-MINERACAO ATLANTA LTDA-OF. N°36657/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.161/2011-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-OF. N°34386/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.301/2017-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.-OF. N°35688/2026/COROUT-GO/DF/ANM

861.500/2014-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°37341/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 860.616/2026

Titular: LIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Ofício nº: 37613/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.477/2025

Titular: IVAN SEBASTIAO DE DEUS

Ofício nº: 37609/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.476/2025

Titular: IVAN SEBASTIAO DE DEUS

Ofício nº: 37598/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.469/2026

Titular: JUARES SONEGO

Ofício nº: 36655/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.470/2026

Titular: CERAMICA SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO LTDA

Ofício nº: 36653/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.606/2025

Titular: VICENTE RODRIGUES LEITE

Ofício nº: 36645/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.474/2026

Titular: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Ofício nº: 36524/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.505/2026

Titular: JOSE COSME DE FREITAS

Ofício nº: 36592/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.555/2026

Titular: AREIAL BACURI LTDA

Ofício nº: 36390/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.615/2026

Titular: ISAQUE GODINHO LOPES

Ofício nº: 37822/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.547/2026

Titular: ALVARO FERNANDES VIEIRA SILVA

Ofício nº: 38805/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.508/2026

Titular: GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

Ofício nº: 38758/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.507/2026

Titular: ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO

Ofício nº: 38730/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.410/2026-RONALDO PEIXOTO VALADAO-OF. N°38114/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

860.420/2026-GUIDONI BRASIL S/A

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Gerente

Processos neste ato

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Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 17/08/2026, p. 68

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