Diário Oficial da União · Seção 1 · página 38
Página 38 do DOU de 29/12/2014 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 38
28 processos citados nesta página
Relação nº 281/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Declara a nulidade do alvará de pesquisa
Código ANM 273
848.140/2013 BOANERGES FIGUEIREDO DA COSTAAlvará N°7.685/2013 RELAÇÃO N°283/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Maria Glauciane Alcaniz Cavalcante - 848468/12 - Not.350/2014 - R$ 1.755,73 RELAÇÃO N°284/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Maria Glauciane Alcaniz Cavalcante - 848468/12 - Not.351/2014 - R$ 3.013,64
ROGER GARIBALDI MIRANDA
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Processos citados (28)
- 848.543/2010
- 848.302/2014
- 848.624/2010
- 848.299/2014
- 848.625/2010
- 848.304/2014
- 848.626/2010
- 848.305/2014
- 848.140/2013
- 848.468/2012
- 820.989/2001
- 820.268/2011
- 820.061/2012
- 820.278/2012
- 820.279/2012
- 820.326/2012
- 820.519/2012
- 820.543/2012
- 820.627/2002
- 820.887/2011
- 820.888/2011
- 820.889/2011
- 820.890/2011
- 820.893/2011
- 820.544/2012
- 821.126/2010
- 821.116/2011
- 821.117/2011
Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 158/2014
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)
administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º,
IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN
e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.485/2012.
Notificado nº: Cerâmica Frota Com. e Ind. Ltda.
CNPJ/CPF: 02.695.991/0001-08.
NFLDP nº: 002/2012 - DNPM/CE.
Valor: R$ 2.173,33.
FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N°286/2014
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação do(s) recurso(s)
administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem
não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº.
7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 950.115/2009
Notificado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.
CNPJ: 16.532.798/0001-52
NFLDP nº. 001/2009.
Valor: R$ 541.671,11 (Quinhentos e quarenta e um mil reais, seiscentos e setenta e um reais e
onze centavos)
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação intempestiva da(s)
defesa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e
8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 951.259/2008.
Notificado: MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A.
CNPJ: 07.405.000/0001-10.
NFLDP nº. 261/2014.
Valor: R$ 1.732.389,45 (Um milhão setecentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e nove
reais e quarenta e cinco centavos).
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 281/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)
848.543/2010-MINERACAO FERRO NORDESTE LTDA- Cessionário:848.302/2014-Francisco Glauco Almeida de Souza
848.624/2010-MINERACAO FERRO NORDESTE LTDA- Cessionário:848.299/2014-Francisco Glauco Almeida de Souza
848.625/2010-MINERACAO FERRO NORDESTE LTDA- Cessionário:848.304/2014-Francisco Glauco Almeida de Souza
848.626/2010-MINERACAO FERRO NORDESTE LTDA- Cessionário:848.305/2014-Francisco Glauco Almeida de Souza
Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
848.140/2013-BOANERGES FIGUEIREDO DA COSTA-Alvará N°7.685/2013
RELAÇÃO N°283/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Maria Glauciane Alcaniz Cavalcante - 848468/12 - Not.350/2014 - R$ 1.755,73
RELAÇÃO N°284/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Maria Glauciane Alcaniz Cavalcante - 848468/12 - Not.351/2014 - R$ 3.013,64
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N°154/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.338/2014 - R$ 27,28
RELAÇÃO N°155/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.339/2014 - R$ 5.402,08
Laércio da Silva Olaria me - 820268/11 - Not.342/2014 - R$ 2.701,04
Marcos Carvalho - 820061/12 - Not.350/2014 - R$ 5.402,08, 820278/12 - Not.351/2014 - R$
5.402,08, 820279/12 - Not.352/2014 - R$ 5.402,08, 820326/12 - Not.353/2014 - R$ 5.402,08, 820519/12
- Not.354/2014 - R$ 5.402,08
Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820543/12 - Not.355/2014 - R$ 2.701,04
Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820627/02 - Not.340/2014 - R$ 2.701,04, 820887/11 -
Not.343/2014 - R$ 2.701,04, 820888/11 - Not.344/2014 - R$ 2.701,04, 820889/11 - Not.345/2014 - R$
2.701,04, 820890/11 - Not.346/2014 - R$ 2.701,04, 820893/11 - Not.347/2014 - R$ 2.701,04
Sergio Aparecido Delgado - 820544/12 - Not.356/2014 - R$ 2.701,04
Vilela & Silva Ltda me - 821126/10 - Not.341/2014 - R$ 2.701,04
Wilson César - 821116/11 - Not.348/2014 - R$ 2.701,04, 821117/11 - Not.349/2014 - R$
2.701,04
RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No 394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no 48500.004584/2014-91, resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
EOL Aura Mangueira XII, de titularidade da empresa Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.888.199/0001-64, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 326,
de 11 de julho de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de
2013.
Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2014 e são de
exclusiva responsabilidade da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3o A Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 Nome Empresarial
02 CNPJ
Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A.
19.888.199/0001-64
03 Logradouro
04 Número
Alameda Doutor Carlos de Carvalho
05 Complemento
06 Bairro
07 CEP
Conjunto 161
Centro
80430-180
08 Município
09 UF
10 Te l e f o n e
Curitiba
PR
(41) 3079-7100
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto
EOL Aura Mangueira XII (Autorizada pela Portaria MME no 326, de 11 de
julho de 2014 - Leilão no 10/2013-ANEEL).
Descrição do Projeto
Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XII, compreendendo:
I - oito Unidades Geradoras de 2.000 kW, totalizando 16.000 kW de capacidade
instalada; e
II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/525 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 525
kV, com cerca de dez quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Marmeleiro, de propriedade da
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE.
Período de Execução De 30/1/2015 a 30/4/2018.
Localidade do Projeto [Município/UF]
Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: Marcelo Leite Marder.
CPF: 021.562.599-41.
Nome: Thiago Correa Marder.
CPF: 034.048.069-64.
Nome: Henrique Soffa Theodorovicz.
CPF: 068.799.529-92.
Nome: Bruno Borosky.
CPF: 914.816.869-68.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
55.997.389,09.
Serviços
10.950.855,59.
Outros
263.876,04.
Total (1)
67.212.120,72.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
51.256.191,39.
Serviços
10.565.224,88.
Outros
254.583,73.
Total (2)
62.076.000,00.
PORTARIA No 395, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no 48500.004581/2014-58, resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
EOL Aura Mangueira XIII, de titularidade da empresa Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.868.433/0001-91, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 334,
de 14 de julho de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de
2013.
Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2014 e são de
exclusiva responsabilidade da Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3o A Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 29/12/2014, p. 38