Página do DOU de 21/05/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS RETIFICAÇÃO Na Autorização nº 444, de 15/05/2015, publicada no DOU edição nº 92, de 18/05/2015, Seção 1, página 65, no signatário, onde se lê: Paulo Alexandre Silva de Souza, leia-se: Paulo Alexandre Souza da Silva. DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO N o- 452, DE 20 DE MAIO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.010604/2014-16, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a construção da planta produtora de etanol da empresa SANTA CLARA ÁLCOOL DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 19.807.774/0001-57, com capacidade de produção de 27 m³/dia de etanol hidratado, localizada na Rodovia MT 225, Km 01, Vera - MT, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol. Art. 2º Esta Autorização não desobriga a empresa SANTA CLARA ÁLCOOL DE CEREAIS LTDA a solicitar a esta agência a autorização para operação da planta produtora de etanol, de acordo o art. 7º da Resolução ANP nº 26/2012. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 56/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 867.333/2005-TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 866.576/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°06/15 866.579/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°07/15 866.581/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI 866.613/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°08/15 866.842/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°16/15 866.843/2006-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°12/15 866.018/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°09/15 866.019/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°10/15 866.151/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°13/15 866.227/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°02/15 866.228/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°03/15 866.229/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°01/15 866.230/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°04/15 866.231/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°05/15 866.232/2007-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°15/15 866.514/2009-TÂNIA FERRER KALIX PAES DE BAR- ROS-AI N°120/15 866.521/2009-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN- TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-AI N°52/15 866.134/2010-VL PARTICIPAÇÕES S.A.-AI N°50/15 866.216/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN- TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-AI N°51/15 866.217/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN- TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-AI N°54/15 866.222/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN- TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-AI N°55/15 866.255/2010-POCONÉ GOLD MINERAÇÃO LTDA-AI N°14/15 867.162/2010-VL PARTICIPAÇÕES S.A.-AI N°49/15 867.174/2010-VL PARTICIPAÇÕES S.A.-AI N°48/15 867.439/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°45/15 867.440/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°46/15 867.441/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°44/15 867.442/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°47/15 866.292/2011-JOAO LUIS ARAUJO DE OLIVEIRA-AI N°58/15 ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 73/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 868.187/2013-IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME- DOU de 18/02/2014 868.268/2013-IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME- DOU de 18/02/2014 ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 168/2015 Fase de Licenciamento Indefere o Licenciamento(740) 846.179/2013-LUCIA DE FATIMA FERNANDES VIDAL DE NEGREIROS - Registro de Licença n° 340/2013 RELAÇÃO N o- 169/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.101/2009-MICCAL- MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAMPO VERDE LTDA-OF. N°499/2015 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 101/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 848.088/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 848.116/2013-JOÃO RENATO RIBEIRO CAPISTRANO DE OLIVIERA- Alvará n°5.790/2013 - Cessionario:848.009/2015- RODRIGO RIBEIRO CAPISTRANO DE OLIVEIRA- CPF ou CNPJ 058.943.664-93 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 848.117/2010-HELDER PERAZZO LEITE GALVAO-OF. N°1.338/2014 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.746/2010-N R M NORDESTE RECURSOS MINERAIS LTDA-Calcário Calcítico Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.061/2012-ANDRÉIA PIRES CAMELO Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 848.540/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDIMEN- TOS MINERAIS LTDA EPP-AI N°88/2015 848.240/2013-SEBASTIÃO ROMUALDO DE FREITAS-AI N°87/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.026/2002-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-OF. N°454/2015 848.236/2014-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-OF. N°462/2015-SGTM/DNPM/RN Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 848.236/2014-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-OF. N°463/2015-SGTM/DNPM/RN ELIASIBE ALVES DE JESUS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 163, DE 20 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.006287/2014-81, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Aventura I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.031.887-6.01, de titularidade da empresa Central Eólica Aventura I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.980.957/0001-70, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 566, de 20 de outubro de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Aventura I S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Central Eólica Aventura I S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Central Eólica Aventura I S.A. 19.980.957/0001-70 03 Logradouro 04 Número Rua Joaquim Floriano 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP 17o Andar, Sala 06 Itaim Bibi 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo São Paulo (011) 3538-6600 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Aventura I (Autorizada pela Portaria MME no 566, de 20 de outubro de 2014 - Leilão no 10/2013-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Aventura I, compreendendo: I - treze Unidades Aerogeradoras de 2.000 kW, totalizando 26.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/138 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, com cerca de oito quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação João Câmara II, de propriedade da Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. - ETN. Período de Execução De 1o/10/2016 a 31/12/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Renato Volponi Lício. CPF: 245.721.287-15. Nome: Thiago Leandro Angelini. CPF: 368.970.168-61. Nome: João Maurício Gumiero. CPF: 148.410.348-38. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 73.952.350,20. Serviços Outros 2.520.870,43.