EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — página do DOU de 30/01/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026013000098 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IBXHK66Z e Termo de Destruição nº 9PVCCRBS (Processo SEI 02122.001685/2024-36) na data de 04/09/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de 300 pés de timbó (Tephrosia sinapou), encontrados no entorno da Reserva Extrativista Marinha Filhos do Mangue e Reserva Extrativista Marinha Tracuateua. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao =usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 3/2026 GR-5 SC Processo 02127.000060/2026-79. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 1/2026 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Condomínio Residencial Ilse Schafer. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos do projeto Apoio à estruturação da visitação nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerência Regional 5 Sul. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 27/01/2026. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes Aranha - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Lisliê Carvalho Antonini. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 2/2026. Processo 02127.005753/2024-96 - Espécie: TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ao TCCM 36/2024 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Empreendimentos Florestais Cambiju Ltda. OBJETOO presente TERMO ADITIVO tem por objeto a quitação da multa imposta, anteriormente acordado nos Planos de Trabalho anexos ao TCCM 36/2024 GR5, alterando os prazos previstos, conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes Aranha - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Manoele Krahn. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 2/2025-STE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 2/2025-STE PEE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2025-STE, designada pela Portaria nº 7.023/2025, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR/INDEFERIR os pedidos de credenciamento a seguir: Processo de n.º 48500.037123/2025-58, Evandro Gustavo Romanin, CPF ***.551.678-**, Serviços de 1 a 10 INDEFERIDOS. Processo de n.º 48500.037743/2025-97, Danielle Tardioli Miranda, CNPJ 61.571.141/0001-59, Serviços 2, 5, 6, 7 e 9 DEFERIDOS. Processo de n.º 48500.038036/2025-18, Roter Engenharia e Consultoria, CNPJ 61.674.620/0001-09, Serviços 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10 DEFERIDOS. Processo de n.º 48500.038561/2025-33, José Alencar de Lara, CNPJ 81.657.090/0001-90, Serviços 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10 DEFERIDOS. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2026 Processo: 48500.901616/2016-69. Objeto: obter subsídios acerca do Relatório de Análise Resultado Regulatório - ARR nº 1/2026-SFF/ANEEL referente à aplicação do Anexo VII da Resolução Normativa - REN nº 948, de 16 de novembro de 2021, que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 30/01/2026 a 16/03/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 76/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.011160/2025-71. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.946.927/0001-70 - K2 TRANSPORTE E SERVICOS LTDA.. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de manutenção predial por demanda, para atender as necessidades da gerência regional da anm de manaus/am. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2031. Valor Total: R$ 1.759.076,40. Data de Assinatura: 16/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1558/2025/PROTOCO LO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701567/2025-94, vinculado ao processo minerário nº 810799/2015. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701567/2025-94. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processoeletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: ANDERSON LUIZ PEREIRA CPF/CNPJ: ***.***.220-36 PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701567/2025-94 AUTO DE INFRAÇÃO: 1558/2025/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da ANM. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias FABRICIO SOUZA DE SOUZA Gerente Regional Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 16/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 1.742,26 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 832131/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701016/2026-10. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: ALBION MINERALS EIRELI CPF/CNPJ: 40.558.***/****-** PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701016/2026-10 JADIR VIANNA BOTELHO Coordenador de Autuação e Fiscalização da TAH Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 136/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701534/2026-25, vinculado ao processo minerário nº 861154/1993. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701534/2026-25. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processoeletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: TRITON ENERGIA LTDA CPF/CNPJ: 00.894.***/****-** PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701534/2026-25 AUTO DE INFRAÇÃO: 136/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Lavrar a jazida em desacordo com o plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 414/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 870778/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.