DESPACHO Nº 2.510, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 — página do DOU de 25/08/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021082500192 Seção 1 DESPACHO Nº 2.510, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.003852/2021-87, decide (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da usina termelétrica Termoceará (CEG UTE.GN.CE.028358-4) com óleo diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de Pecém: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU da usina termelétrica Termoceará para operação com óleo diesel será de R$ R$ 1.551,12/MWh, na data base de junho de 2021; (i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá proceder ao reajuste mensal do CVU estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem providas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG; (i.c) o valor do CVU, conforme disposto no item (i.a), e os respectivos parâmetros físicos da usina termelétrica Termoceará deverão ser considerados no planejamento, na programação da operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD; (i.d) para efeitos da contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, incluindo receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos contratos; (i.e) o incremento do custo variável decorrente da operação da usina termelétrica Termoceará a óleo diesel em relação ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago via encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, art. 2º, § 3º; (i.f) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá apurar as indisponibilidades da usina termelétrica Termoceará objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da usina termelétrica Termoceará a óleo diesel, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos à usina termelétrica Termoceará não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo - MCP; e (i.h) a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto neste Despacho. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.562, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº: 48500.003551/2021-53. Interessada: Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH do Tombo, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MG.035803-7.01, localizada no rio do Jaguari, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 2.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processos nos 48500.002426/2021-26. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Macururé 8, Macururé 9, Macururé 10 e Macururé 11, localizadas no município de Macururé, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de agosto de 2021. Nº 2.576 - Processo nº: 48500.001059/2019-29. Interessados: SPE Farol de Touros Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Farol de Touros. Unidades Geradoras: UG5, de 3.550,00 kW. Localização: Município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.577 - Processo nº: 48500.001062/2019-42. Interessados: Diamantino Energia Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Diamantino. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.500,00 kW cada. Localização: Município de Mineiros, no estado de Goiás. Nº 2.578 - Processo nº: 48500.000563/2019-10. Interessados: Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Martina 12. Unidades Geradoras: UG12 a UG14, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município Bento Fernandes e Riachuelo, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto DESPACHO No 2.579, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.007309/2008-81, decide suspender, a partir de 25 de agosto de 2021, a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2, com 30.000 kW cada, totalizando 60.000 kW de capacidade instalada, da UTE Vista Alegre I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MS.029994-4.01, localizada no município de Maracaju, no estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da empresa GERAÇÃO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S.A. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA R E T I F I C AÇÕ ES No Despacho Nº 2.219, de 22 de julho de 2021, publicado em resumo no D.O. de 23.07.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 138, onde se lê: "UG1 a UG11, de 4.200,00 kW cada, totalizando 46.200,00 kW de capacidade instalada", leia-se: "UG9 e UG10, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de capacidade instalada". No Despacho Nº 2.332, de 3 de agosto de 2021, publicado em resumo no D.O. de 04.08.2021, seção 1, p. 158, v. 159, n. 146, onde se lê: "UG1 a UG11, de 4.200,00 kW cada, totalizando 46.200,00 kW de capacidade instalada", leia-se: "UG01 a UG06, UG10 e UG11, de 4.200,00 kW cada, totalizando 33.600,00 kW de capacidade instalada". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 2.560, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando a Nota Técnica nº 159, de 23 de agosto de 2021 , e o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.004790/2016-63, decide: (i) determinar que a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 245.503.064,44 (na posição atualizada pelo IPCA de junho/2021), referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à respectiva distribuidora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela Distribuidora à CCC em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a devida correção pelo IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, com a devida atualização. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.572, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (Código CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de julho e agosto de 2021; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de julho de 2021 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de agosto de 2021 para o patamar 4 a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de setembro de 2021; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Julho/2021 Agosto/2021 Norte Fluminense 1 80,69 - Norte Fluminense 2 92,91 - Norte Fluminense 3 176,88 - Norte Fluminense 4 - 631,70 ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 2.573, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A. para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 178,30/MWh (cento e setenta e oito reais e trinta centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de setembro de 2021; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de julho de 2021. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 94/2021 Fase de Lavra Garimpeira Determina a interdição da barragem de mineração(2373) BARRAGEM 01-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014 BARRAGEM 02-EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ-866.576/2014 ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 42/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 821.080/2012-INTERCEMENT BRASIL S.A. 820.115/2015-EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.167/2012-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- Cessionário:CSN CIMENTOS S. A- CPF ou CNPJ 38.282.487/0001-15- Alvará n°7.241/2012 820.621/2015-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS- Cessionário:I. R S. MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI- CPF ou CNPJ 31.410.873/0001-04- Alvará n°3.224/2017 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.127/2009-NOVA AMERICA MINERACAO E COMERCIO LTDA-AREIA (construção civil) e CASCALHO (construção civil)-Avaré/SP 820.126/2009-NOVA AMERICA MINERACAO E COMERCIO LTDA-AREIA (construção civil) e CASCALHO (construção civil)-Avaré e Paranapanema/SP 820.984/2009-CRISTINA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- AREIA (construção civil) e ARGILA (cerâmica vermelha)-Canas e Lorena/SP Não conhece requerimento protocolizado(270) 820.293/2010-SHIMAZU ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA. Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 820.339/2017-SANTA ELIZA MINERAÇÃO LTDA. ME-AI N°3631/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.072/2012-JOSÉ DAVID HADDAD-AI N°4395/2020/GER - SP/DIREM - SP Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 820.226/2014-RODRIGO MEIRA FALEIROS - AI N°4817/2020/GER - SP/DIREM - SP Determina arquivamento Auto de infração(230) 820.666/2014-RYDIEN MINERACAO, EMPREENDIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°337/2020/GER - SP/DIREM - SP 821.368/2014-MBX LTDA EPP-AI N°1516/2019 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)