DECISÃO Nº 86, DE 30 DE MAIO DE 2018 — página do DOU de 04/06/2018

815.124/2001-ANDERSON OSNI DA SILVA SILVEIRA ME- Cessionário:EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA IRMÃOS WILL LTDA- CNPJ 29973622/0001-88- Registro de Licença N° 829/2001- Vencimento da Licença: 20/07/2021 815.369/2001-ANDERSON OSNI DA SILVA SILVEIRA ME- Cessionário:EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA IRMÃOS WILL LTDA- CNPJ 29973622/0001-88- Registro de Licença N° 901/2001- Vencimento da Licença: 07/03/2022 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 815.238/2005-GSG EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- AI Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.419/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA- Registro de Extração N°10/2008 de 28/05/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.713/2017-FISCHER SA AGROINDUSTRIA-OF. N°1621/2018 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES Superintendente Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 86, DE 30 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.067950/2017-19, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER Nº 00309/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide: Não Conhecer o recurso administrativo interposto por MARIA GRIGÓRIO DE MESQUITA, titular do NIS 135.47979.19-5, contra Notificação para devolução de recursos do Programa Bolsa Família em parcela única, por intempestividade. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 2.208, DE 30 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, resolve: CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAUTAS DE REUNIÕES - JUNHO 2018 04/06/2018 - 265ª Reunião Ordinária do CNAS 9h às 10h30 Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e da Comissão de Política da Assistência Social 10h30 às 11h Aprovação da ata da 264ª Reunião Ordinária do CNAS e da pauta da 265ª Reunião Ordinária do CNAS 11h às 12h30 Relato da Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social 14h às 16h Relato da Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e da Comissão de Política da Assistência Social: Pactuação do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho - Programa Acessuas 16h às 18h Ministério do Meio Ambiente AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ÁREA DE REGULAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ATO Nº 554, DE 29 DE MAIO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução ANA no 1.942, de 30 de outubro de 2017, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 702ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2018, com fundamento no art. 12, V, da Lei no 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir outorga de direito de uso de recursos hídricos à: RP Geradora de Energia Elétrica Ltda, rio Canoas, Município de Guaranésia/Minas Gerais, Geração de energia hidrelétrica/CGH Santa Cleonice. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site w w w. a n a . g o v. b r. RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES Relato da Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e da Comissão de Política da Assistência Social: Pactuação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI 05/06/2018 - Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF e Posse dos Conselheiros - Gestão 2018/2020 9h às 17h Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF 12h Posse dos Conselheiros - Gestão 2018/2020 06/06/2018 - Continuação da 265ª Reunião Ordinária do CNAS 9h Eleição do/a Presidente e Vice-presidente do CNAS 9h30 Aprovação da continuação da pauta da 265ª Reunião Ordinária do CNAS 9h30 às 10h30 Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CONGEMAS, FONSEAS, MDS e Conselheiros. 10h30 às 12h Apresentação da Comissão de Política da Assistência Social Apresentação da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social 14h às 17h Apresentação da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social Apresentação da Comissão de Normas da Assistência Social Apresentação da Presidência Ampliada 17h às 18h Indicação dos conselheiros para composição das Comissões Temáticas do CNAS. Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para atuar como Ordenador de Despesas das seguintes Unidades Gestoras deste Ministério: I - 550003 - Secretaria-Executiva; II - 550012 - Projeto de Apoio ao Programa Bolsa Família; III - 550014 - Programa de Apoio ao Sistema de Proteção Social; IV - 550017 - II Projeto de Apoio ao PBF e ao CNDS; e V - 550019 - II Projeto de Apoio ao PBF e ao CNDS - D ó l a r. Art. 2º Delegar competência ao Secretário-Executivo Adjunto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto das Unidades Gestoras 550003, 550012, 550014, 550017 e 550019, deste Ministério. Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Cooperação Técnica da Secretaria-Executiva para atuar como Gestor Financeiro das Unidades Gestoras 550003, 550012, 550014, 550017 e 550019, deste Ministério. Art. 4º Delegar competência ao Substituto do Diretor de Cooperação Técnica da Secretaria-Executiva para atuar como Gestor Financeiro Substituto das Unidades Gestoras 550003, 550012, 550014, 550017 e 550019, deste Ministério. Art. 5º Fica revogada a Portaria MDS nº 72, de 21 de junho de 2016, a Portaria MDS nº 171, de 8 de setembro de 2016 e a Portaria MDS nº 274, de 24 de novembro de 2016. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 139 , DE 1 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Ampliar o limite constante do Anexo I do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR ANEXO (Anexo I ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Ó rg ã o s Despesas Discricionárias PA C Emendas Impositivas Demais To t a l Individuais Bancada 53000 Ministério da Integração Nacional 10.378.180 10.378.180 TO TA L 10.378.180 10.378.180