Página 845 do DOU de 21/12/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º Fica a Petróleo Brasileiro S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.000.167/0142-42, autorizada a operar as instalações do Terminal de GNL da Baía de Guanabara utilizadas para a transferência de GNL e para o recebimento de gás natural regaseificado para posterior injeção diretamente no gasoduto que interliga o Píer de GNL da Baía de Guanabara à Estação de Campos Elíseos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Fica o gasoduto que interliga o Píer de GNL à Estação de Campos Elíseos, com diâmetro de 28 polegadas e extensão de 16 km e que atravessa os Municípios de Magé e Duque de Caxias, classificado como integrante do Terminal de GNL da Baía de Guanabara, podendo movimentar até 20.000.000 Nm3/dia, respeitando as principais variáveis de processo do gasoduto mostradas na tabela a seguir: Geral Fluido Gás Natural Vazão (x 106 m3/d) Normal 1,5 a 20 Máximo Mínimo 1,5 Pressão (kgf/cm2) Normal 58 a 100 Máximo Projeto Temperatura (ºC) Operação 4,3 a 27,6 Projeto 0 / 55 Art. 3º Fica vedada qualquer interligação subsequente de instalações de transporte ao gasoduto integrante do Terminal de GNL da Baía de Guanabara, objeto do Art. 2º da presente Autorização, além daquela existente na Estação de Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias/RJ. Art. 4º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 5º A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento protocolado junto ao órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 6º Fica revogada a Autorização ANP nº 510, de 05 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2012, em virtude da empresa ter apresentado no processo número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não correspondente ao da instalação autorizada. Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSE CESARIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 59/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8393/2012-811.071/2012-HAP ENGENHARIA LTDA 8394/2012-811.257/2012-JOÃO MANOEL ROCHA DE B R I TO 8395/2012-811.269/2012-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LT D A 8396/2012-811.284/2012-GILMAR JOBIM SANTOS MIO- RANZZA 8397/2012-811.287/2012-MINERAÇAO SÃO LUIZ LTDA ME 8398/2012-811.326/2012-ALEXANDRE RITTER VOLK- MANN 8399/2012-811.327/2012-ALEXANDRE RITTER VOLK- MANN 8400/2012-811.359/2012-SERGIO RABELLO 8401/2012-811.360/2012-SERGIO RABELLO 8402/2012-811.387/2012-MARIA DE LOURDES TROS- CISKI RIGON 8403/2012-811.388/2012-MARIA DE LOURDES TROS- CISKI RIGON 8404/2012-811.427/2012-CONSTRUTORA SULTEPA S.A. 8405/2012-811.428/2012-CONSTRUTORA SULTEPA S.A. 8406/2012-811.435/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA 8407/2012-811.437/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA 8408/2012-811.438/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA 8409/2012-811.439/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA 8410/2012-811.440/2012-SANDRO ALEX DE ALMEIDA 8411/2012-811.441/2012-SÃO SIMÃO COMÉRCIO DE AREIA E MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA. 8412/2012-811.442/2012-SÃO SIMÃO COMÉRCIO DE AREIA E MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 8413/2012-810.450/1996-PAULO RICARDO STEIN 8414/2012-810.452/1996-PAULO RICARDO STEIN 8415/2012-811.066/2012-CARBONIFERA METROPOLI- TANA SA RELAÇÃO N o- 61/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8416/2012-811.277/2010-RB MINERAÇÃO E CONSTRU- ÇÃO EIRELI 8417/2012-810.279/2012-NELCIMAR SIMONETTI DE BAIRRO FI 8418/2012-811.223/2012-ALBERTO DUZ 8419/2012-811.224/2012-SERPLAN SERVIÇOS DE TER- RAPLENAGEM LTDA 8420/2012-811.295/2012-EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA 8421/2012-811.297/2012-PEDRO HINOHARA 8422/2012-811.302/2012-MINERAÇÃO RS LTDA 8423/2012-811.334/2012-DIONISIO BECKER COLVARA 8424/2012-811.335/2012-LUIZ MARIO BRETANHA DE MORAES 8425/2012-811.338/2012-MINERAÇÃO VERA CRUZ LT- DA 8426/2012-811.342/2012-JORGE PAULO PETRY 8427/2012-811.362/2012-ERGO S/A CONSTRUÇÃO E 8428/2012-811.368/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8429/2012-811.369/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8430/2012-811.370/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8431/2012-811.371/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8432/2012-811.372/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8433/2012-811.373/2012-HARTH PARTICIPAÇÕES LTDA 8434/2012-811.375/2012-SBM SUL BRASILEIRA DE MI- NERAÇÃO LTDA. 8435/2012-811.376/2012-AUGUSTO DUARTE DO AMA- RAL 8436/2012-811.377/2012-IRMÃOS NEY LTDA 8437/2012-811.392/2012-VULCÃO MINÉRIOS E MINE- RAIS LTDA ME 8438/2012-811.397/2012-J A SILVEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 8439/2012-811.402/2012-VENILDO ALBERTO VOGELEI 8440/2012-811.408/2012-COMERCIAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAGGER LTDA. 8441/2012-811.450/2012-MINERALI CONSULTORIA LT- DA 8442/2012-811.451/2012-MINERALI CONSULTORIA LT- DA 8443/2012-811.452/2012-ROBSON KALATA NAZARETH ME 8444/2012-811.457/2012-VALDEMIR COLLA 8445/2012-811.458/2012-MARCO AURÉLIO AMARAL 8446/2012-811.461/2012-TIO SAM INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE BEBIDAS LTDA O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 8447/2012-810.369/2012-JAIRO PIRES PEREIRA 8448/2012-811.323/2012-TRANSTERRA INCORPORA- DORA LTDA ME 8449/2012-811.410/2012-CARBONIFERA METROPOLI- TANA SA RELAÇÃO N o- 121/2012 Fase de Autorização de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276) (276) 860.903/2010-MINERAÇÃO DIAMANTINA LTDA-AL- VARÁ N°8391/2012-3 anos - Retifica o ALVARÁ N°14050, DOU de 12/11/2010 861.566/2011-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AL- VARÁ N°8392/2012-3 anos - Retifica o ALVARÁ N°18.100, DOU de 31/10/2011 RELAÇÃO N o- 133/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8749/2012-840.897/2011-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE 8750/2012-841.160/2011-E J DE FRANCA 8751/2012-840.036/2012-INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGA- RASSU LTDA RELAÇÃO N o- 154/2012 REFERENTE: Processo nº 48411.915875/2007 - 96 INTERESSADO: CORUPÁ ENERGIA LTDA. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Bruaca no município de Corupá, no estado de Santa Catarina. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JÁ, e com base no Despacho da ANEEL nº 555, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2004, que aprova o Projeto Basico da PCH Bruaca situada no ribeirão dos Correias e no rio das Bruacas, localizada no municipio de Corupá, Estado de Santa Catarina, DE- TERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 1.094,30 ha (Um mil, noventa e quatro hectares, trinta ares), no municipio de Corupá, Estado de Santa Catarina, conforme memorial descritivo e mapa constante no processo 48411.915875/2007. REFERENTE: Processo nº 48416.958001/2012 - 97 INTERESSADO: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da UHE Ferreira Gomes no município de Ferreira Gomes, no estado de Amapá. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JÁ, e com base no Decreto de 19 de outubro de 2010, que outorga à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada UHE Ferreira Gomes, em trecho do rio Araguari, localizada no municipio de Ferreira Gomes, Estado de Amapá, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 6.560,00 ha (seis mil, quinhentos e sessenta hectares), no municipio de Ferreira Gomes, Estado de Amapá, conforme memorial descritivo e mapa constante no processo 48416.958001/2012. REFERENTE: Processo nº 48403.933619/2011 - 63 INTERESSADO: RBO ENERGIA S.A. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Jatobá nos municípios de Riachinho, Bonfinópolis de Minas e Santa Fé de Minas, no estado de Minas Gerais. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JÁ, e com base no Despacho da ANEEL nº 1181 de 17 de março de 2011, onde aprova os Estudos de Inventário Hidrelétrico da PCH Jatobá, e de outras providências, localizada nos municipios de Riachinho, Bonfinópolis de Minas e Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais, DETERMINA, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 1083,31 ha (um mil e oitenta e três hectares, trinta e um ares), nos municipios de Riachinho, Bonfinópolis de Minas e Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais, conforme memorial descritivo e mapa constante no processo 48403.933619/2011. REFERENTE: Processo nº 48403.932711/2010 - 25 INTERESSADO: CPE PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Canastra, no estado de Minas Gerais. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com o despacho nº 2.221, de 16 de julho de 2009, bem como no uso das atribuições estabelecida no art. 23, V, da Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997,com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 963, de 24 de junho de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de Julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de Dezembro de 2003, resolve aceitar o Projeto Básico da PCH Canastra, localizada no rio Suaçui Grande, municipios de São João Evangelista e Coluna, Estado de Minas Gerais, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que são abrangidas por um polígono totalizando aproximadamente 269,21 ha (duzentos e sessenta e nove hectares, vinte e um ares), nos municipios de São João Evangelista e Coluna, Estado de Minas Gerais, conforme memorial descritivo constante no processo 48403.932711/2010 - 25.