Página do DOU de 29/05/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.090/1991-GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA- AI N° 423/13 - DFSIC/DNPM/SP - 15/05/2013 820.326/1991-LATOSOL EMPREENDIMENTOS E PAR- TICIPAÇÕES S/A- AI N° 447/13 DFISC/DNPM/SP - 24/05/13 820.199/1994-MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA.- AI N° 436/13 DFISC/DNPM/SP - 22/05/13 821.328/1996-FLAMIN MINERAÇÃO LTDA- AI N° 395, 396, 397, 398 e 399/13-DFISC/DNPM/SP - 09.05.13 820.333/1997-FLAMIN MINERAÇÃO LTDA- AI N° 390, 391, 392, 393e 394/13-DFISC/DNPM/SP - 09.05.13 820.061/1999-SOCIEDADE EXTRATIVA PILOTO LTDA- AI N° 424/13, 425/13 e 426/13-DFISC/DNPM/SP, de 16.05.13 820.412/1999-PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA- AI N° 439/13 - DFISC/DNPM/SP - 22/05/13 820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA - ME- AI N° 449/13-DFISC/DNPM/SP 821.067/1999-RIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- AI N° 454/13 DFISC/DNPM/SP - 27/05/13 820.506/2001-CHOHFI MINERADORA LTDA EPP- AI N° 443, 444 e 445/13-DFISC/DNPM/SP - 24.05.13 ROSÁRIA MARIA LACERDA GOMES Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 62/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 864.325/2003-JOSÉ CRISTINO AMORIM - AI N°576/2013 - DNPM/TO 864.098/2004-ALDO BORGES DE PAULA - AI N°237/2013 - DNPM/TO 864.226/2004-OSCAR JOÃO DEUCHER - AI N°224/2013 - DNPM/TO 864.242/2004-ORMINDA LIDIA DE MORAES LEITE - AI N°225/2013 - DNPM/TO 864.165/2005-AYAS MINERAÇÕES S A - AI N°243/2013 - DNPM/TO 864.505/2005-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - AI N°603/2013 - DNPM/TO 864.125/2006-TOCTAO ENGENHARIA LTDA - AI N°385/2013 - DNPM/TO 864.359/2007-MITO MINERAÇÃO TOCANTINS LTDA. ME - AI N°577/2013 - DNPM/TO 864.377/2007-PALMEIRANTE MINERAÇÃO COMÉR- CIO E TRANSPORTE LTDA. - AI N°563/2013 - DNPM/TO 864.460/2007-NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LT- DA - AI N°560/2013 - DNPM/TO 864.663/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA. - AI N°553/2013 - DNPM/TO 864.685/2007-ADILSON RODRIGUES NETO - AI N°551/2013 - DNPM/TO 864.688/2007-BELMONTE AMADO ROSA CAVALCAN- TE - AI N°595/2013 - DNPM/TO 864.053/2008-MÁRCIO SOARES SANTANA - AI N°504/2013 - DNPM/TO 864.060/2008-WILSON MACHADO CORREIA - AI N°594/2010 - DNPM/TO 864.172/2008-FREDERICO ANTÔNIO SIMÃO - AI N°540/2013 - DNPM/TO 864.174/2008-VULCANO MINERADORA S A - AI N°586/2013 - DNPM/TO 864.283/2008-PEDREIRA GURUPI LTDA - AI N°581/2013 - DNPM/TO 864.289/2008-CLEODSON APARECIDO DE SOUZA - AI N°543/2013 - DNPM/TO 864.483/2008-EMS - EMPRESA DE RECURSOS NATU- RAIS E SERVIÇOS LTDA. - AI N°558/2013 - DNPM/TO 864.079/2010-CONTERSA CONSTRUÇÕES, TERRAPLE- NAGEM E SANEAMENTO LTDA. - AI N°358/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 864.055/2003-RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS -AI N°599/2010 - DNPM/TO 864.202/2004-INDUSTRIAL COMERCIAL VILLAR LT- DA - ME -AI N°507/2013 - DNPM/TO 864.255/2004-AMILCAR JOSÉ NASCIMENTO -AI N°528/2013 - DNPM/TO 864.134/2005-AGROCEL - AGROTÉCNICA CERES LT- DA. -AI N°30/2012 - DNPM/TO 864.175/2005-ROGERIO SIQUEIRA DAHER -AI N°525/2013 - DNPM/TO 864.185/2005-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA -AI N°523/2013 - DNPM/TO 864.186/2005-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA -AI N°522/2013 - DNPM/TO 864.371/2005-FAUSTO BATISTA DE LIMA -AI N°533/2013 - DNPM/TO 864.109/2007-J M CORREIA E CIA LTDA -AI N°632/2013 - DNPM/TO 864.142/2007-NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERA- ÇÃO LTDA. -AI N°539/2013 - DNPM/TO 864.390/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°602/2013 - DNPM/TO 864.392/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°601/2013 - DNPM/TO 864.490/2007-MARCOS NUNES DE ALMEIDA -AI N°604/2013 - DNPM/TO 864.527/2007-LEONARDO DE DEUS FERREIRA -AI N°556/2013 - DNPM/TO 864.538/2007-ADEMIO FLESCH -AI N°555/2013 - 864.543/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°600/2013 - DNPM/TO 864.544/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°599/2013 - DNPM/TO 864.545/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°598/2013 - DNPM/TO 864.548/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°597/2013 - DNPM/TO 864.551/2007-WILLEGAGNON MENDES CAVALCANTE -AI N°554/2013 - DNPM/TO 864.624/2007-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°596/2013 - DNPM/TO 864.671/2007-JOSE LUIS PAIXÃO -AI N°552/2013 - 864.026/2008-SINOMA R DE BARROS MIRANDA -AI N°547/2013 - DNPM/TO 864.051/2008-RENATO LOPES -AI N°341/2013 - 864.062/2008-EDUARDO DE SOUZA ALVES -AI N°593/2013 - DNPM/TO 864.063/2008-RENATO LOPES -AI N°517/2013 - 864.068/2008-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°592/2013 - DNPM/TO 864.069/2008-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°591/2013 - DNPM/TO 864.070/2008-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°590/2013 - DNPM/TO 864.071/2008-FRANCISCO ALVES MENDES -AI N°589/2013 - DNPM/TO 864.072/2008-SINOMA R DE BARROS MIRANDA -AI N°588/2013 - DNPM/TO 864.075/2008-SEBASTIÃO ROSA JÚNIOR -AI N°508/2013 - DNPM/TO 864.076/2008-OSMAR FRANCISCO MARTINS -AI N°587/2013 - DNPM/TO 864.295/2008-MANOEL EDSON ALVES GUIMARÃES - AI N°580/2013 - DNPM/TO 864.474/2008-ALMAN ALIANÇA MINERAÇÃO DE MANGANÊS LTDA -AI N°578/2013 - DNPM/TO FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 24 de maio de 2013 Processo DNPM nº 826.380/1993. Interessado: MINERA- ÇÃO MOTTICAL LTDA. Campo Magro/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 261/2013/CONJURMME/ CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56, 1º, da Lei nº 9.784/1999. CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR Considerando a Portaria Inmetro n.º 301, de 21 de julho de 2011, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2011, seção 01, página 92, ou sua substitutiva; Considerando a importância dos terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores, comercializadas no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Terminais de Direção, Barras de Direção, Barras de Ligação e Terminais Axiais para veículos rodoviários automotores, constantes no Anexo Específico IX, que deverão ser incluídos nos Requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº301/2011, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Divisão de Regulamentação Técnica e de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração dos Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 448, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2010, seção 01, página 112. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. §1º A delimitação do escopo de aplicação destes Requisitos de Avaliação da Conformidade está definida na Portaria Inmetro n° 301/2011 e em suas complementares, ou suas substitutivas. §2º Estes Requisitos se aplicam aos terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados, enquadrados nas classificações: Automóveis, camionetas, caminhonetes, comerciais leves, caminhões, caminhões-tratores, ônibus e micro-ônibus, das categorias M e N e categorias G e O (quando aplicável), conforme descritos na norma ABNT NBR 13776. §3º Estes Requisitos não se aplicam a terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais dos veículos da categoria "L" (veículo automotor com menos de quatro rodas), conforme descrito na norma ABNT NBR 13776, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. Art. 4º Determinar que a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A partir de 6 (seis) meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Art. 5º Determinar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os terminais de direção, barras de direção, barras de ligação e terminais axiais para veículos rodoviários automotores deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único - A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA N o- 269, DE 28 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 28 de novembro de 2007, com redação alterada pelo Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA N o- 268, DE 28 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .