AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,

PORTARIA Nº 485, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 — página do DOU de 14/11/2019

Seção: Seção 1
Data: 14/11/2019
Edição: 1
Página: 27

Processos citados

850.838/2017
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas
851.135/2017
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me
851.339/2017
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira
850.432/2018
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me -
851.188/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18
851.021/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19
850.584/2018
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16
850.598/2018
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração
851.024/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora
850.397/2018
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug
850.038/2019
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto
850.082/2019
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111
850.146/2016
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19
851.155/2018
a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118
850.783/2017
a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra
850.077/2018
Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação
850.109/2019
Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio
850.110/2019
Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e
850.111/2019
Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio
850.112/2019
Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me -
850.113/2019
Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w
850.114/2019
Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s
850.115/2019
Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli -
850.116/2019
Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16,
850.117/2019
Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16,
850.118/2019
Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
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Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
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File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
850.651/2018
Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
850.213/2018
j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
850.760/2016
j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
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Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16
850.762/2016
Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019111400027 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 235/2019 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850838/17, 851135/17 Bernardo de Paula Lobo - 851339/17 Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Crepurizão - 850432/18 Edison Carlos Willemann - 851188/16 File Maq Comércio de Peças e Locação de Maquinas Pesadas Ltda me - 851021/16 Heber Robson Oliveira sa - 850584/18, 850598/18 j. r. Lima Neto Mineracao me - 851024/16 Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 Luiz Henrique de Oliveira - 850038/19 Marcos Marcelo Goes da Silva - 850082/19 Messias Rodrigues Costa - 850146/16 Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 Mineradora Ametista Ltda me - 850783/17 Mug Mineração Ltda - 850077/18 Posto Nerópolis Ltda - 850109/19, 850110/19, 850111/19, 850112/19, 850113/19, 850114/19, 850115/19, 850116/19, 850117/19, 850118/19, 850119/19, 850120/19 Sal da Terra Mineração e Representação Mineral Eireli me - 850651/18 Titânio Mineração e Comércio Eireli me - 850213/18 w b s Mineração Eireli - 850760/16, 850761/16, 850762/16 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA Nº 485, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 195, de 17 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, sem aumento de despesa, conforme quadro anexo. Art. 2º Revoga-se a Portaria ANP nº 442, de 10 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE KURY ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS . Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo . CD I 17.432,15 . CD II 16.560,54 . CGE I 15.688,92 . CGE II 13.945,71 . CGE III 13.074,10 . CGE IV 8.716,06 . CA I 13.945,71 . CA II 13.074,10 . CA III 3.639,84 . CAS I 2.753,42 . CAS II 2.386,29 . CCT V 3.314,30 . CCT IV 2.421,96 . CCT III 1.228,94 . CCT II 1.083,38 . CCT I 959,29 DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 847, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, e no que consta do processo de nº 48610.219710/2019-78, resolve: Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do Projeto Nº 21567-3. A íntegra desta autorização estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.988, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Cessar os efeitos da localização temporária, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, feito por meio da Portaria n° 2.431/GM/MS de 16 de outubro de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve: Cessar os efeitos da Portaria n° 2.431/GM/MS, de 16 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 17 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 33, que localizou temporariamente a Função Comissionada Técnica de assistente em Saúde, código FCT-06, nº 30F.0068, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde LUIZ HENRIQUE MANDETTA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 1.837, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, III, §3º, aliado ao art. 52, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, Considerando que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela definição de critérios e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; Considerando que a CMED estabelece critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos; Considerando o caráter estratégico da CMED na promoção da assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a segurança jurídica das normas que regulam o mercado de medicamentos; Considerando que o art. 7 º do Decreto n° 4.766, 26 de junho de 2003, atribui à Anvisa a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Considerando que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017, define inovação incremental como sendo o desenvolvimento de melhorias em relação a um medicamento já registrado no país; Considerando a necessidade, no âmbito da CMED, de estabelecer critérios para precificação de medicamentos que trazem inovação incremental, com benefícios para o usuário ou o sistema de saúde, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de propor critérios de precificação de medicamentos que trazem inovação incremental à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º apresentar os seguintes resultados: I - apresentação de proposta de critérios para precificação de medicamentos que trazem inovação incremental, para fins de regulação de mercado; II - apresentação de proposta dos tipos de inovação incremental de medicamentos passíveis de possuírem critério de precificação específico; III - avaliação das referências internacionais de modelos de regulação de preços existentes (com critério para inovação incremental); IV - apresentação de preços de produtos que trazem inovação incremental; V - apresentação de comparativo entre preços de produtos com e sem inovação incremental em países selecionados; VI - análise do perfil do mercado brasileiro e as implicações do modelo de precificação atual; VII - descrição da participação da inovação incremental no mercado brasileiro e seus critérios atuais de precificação; VIII - análise da elasticidade de preço da demanda e oferta de medicamentos que trazem inovação incremental; IX - análise da participação da inovação incremental no mercado brasileiro e seus impactos; X - análise do impacto e dos métodos de quantificação dos benefícios clínicos da inovação incremental. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos: I - Ministério da Saúde: a) Denizar Vianna - Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. II - Ministério da Economia: a) Cesar Costa Alves de Mattos - Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade. b) Gustavo Leipnitz Ene - Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação. III - Anvisa: a) Renato Alencar Porto - Diretor da 3ª Diretoria. b) Daniela Marreco Cerqueira - Adjunta da Diretora da 2ª Diretoria IV - Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED): a) José Ricardo Santana - Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos b) Fernando de Moraes Rego - Secretário Executivo substituto da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. § 2º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades específicas no Grupo de Trabalho, assegurado o interesse público. Art. 4º Compete à coordenação do Grupo de Trabalho fornecer o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e a convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento dos documentos produzidos. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá a duração de 10 (dez) dias úteis. Art. 6º O Grupo de Trabalho apresentará Relatório Final com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas. Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILLIAM DIB 2ª DIRETORIA PORTARIA Nº 1.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 A Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54, III, § 3º, aliado ao art. 52, IV, § 1° da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 297, de 5 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar de 2 de dezembro de 2019, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.462, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2019, para elaboração de regulamento sobre a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA BASTOS SOARES PORTARIA Nº 1.835, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 A Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54, III, § 3º, aliado ao art. 52, IV, § 1° da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018 e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 297, de 5 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1516, de 13 de setembro de 2019, para elaboração de proposta de regulamento sobre a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009 e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 137, de 29 de maio de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA BASTOS SOARES

Como citar: PORTARIA Nº 485 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 14/11/2019, p. 27

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PORTARIA Nº 485, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 — página do DOU de 14/11/2019

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