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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 200

Página 200 do DOU de 07/08/2014 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
200
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  • Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 -…

Processos citados (18)

    • 886.134/2014

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I.

    • 886.129/2014

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I.

    • 886.130/2014

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I.

    • 886.136/2014

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda

    • 886.370/2010

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A

    • 886.371/2010

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A

    • 886.373/2010

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da

    • 886.374/2010

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.375/2010

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.084/2013

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.073/2013

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.075/2013

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.467/2013

      Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13

    • 886.471/2013

      394/14, 886471/13 - A.I. 395/14

    • 884.008/2012

      para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adão Timoteo de Lima - 884008/12 - Not.6/2014 - R$ 152,55 Helvio Deeke - 884008/11 - Not.22/2013 - R$ 21.231,76, 884008/11 - Not.4/2014 - R$ 21.099,49

    • 884.008/2011

      para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adão Timoteo de Lima - 884008/12 - Not.6/2014 - R$ 152,55 Helvio Deeke - 884008/11 - Not.22/2013 - R$ 21.231,76, 884008/11 - Not.4/2014 - R$ 21.099,49

    • 890.401/1985

      Na Portaria nº 97, do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, de 20.5.2008, publicada no Diário Oficial da União de 28.5.2008, Seção 1, pag. 66, onde se lê: "Art. 1º...outorgar à CAJUGRAN GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA., concessão para lavrar Granito, nos Municípios de Aracruz e Fundão, Estado do Espirito Santo..." leia-se: "Art. 1º...fica outorgada à CA- JUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA., concessão para lavrar Granito, no Município de Aracruz, Estado do Espirito Santo..." (Processo DNPM nº 890.401/1985). Na Portaria nº 122, do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, de 8.5.2009, publicada no Diário Oficial da União de 11.5.2009, Seção 1, pag. 92, onde se lê: "Art. 1º... concessão

    • 860.339/1988

      nº 860.339/1988).

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886129/14 - A.I. 384/14, 886130/14 - A.I. 385/14, 886134/14 - A.I. 386/14, 886136/14 - A.I. 387/14 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 886370/10 - A.I. 353/14, 886371/10 - A.I. 363/14, 886373/10 - A.I. 364/14, 886374/10 - A.I. 365/14, 886375/10 - A.I. 366/14 Rocha & Pavan Ltda me - 886084/13 - A.I. 389/14 Rudiney Resende Velho - 886073/13 - A.I. 373/14, 886075/13 - A.I. 374/14 Severino da Cruz Alves - 886467/13 - A.I. 394/14, 886471/13 - A.I. 395/14 DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 28/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adão Timoteo de Lima - 884008/12 - Not.6/2014 - R$ 152,55 Helvio Deeke - 884008/11 - Not.22/2013 - R$ 21.231,76, 884008/11 - Not.4/2014 - R$ 21.099,49 RELAÇÃO N o- 29/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adão Timoteo de Lima - 884008/12 - Not.7/2014 - R$ 3.046,18 Helvio Deeke - 884008/11 - Not.5/2014 - R$ 4.930,30 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL RETIFICAÇÕES Na Portaria nº 97, do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, de 20.5.2008, publicada no Diário Oficial da União de 28.5.2008, Seção 1, pag. 66, onde se lê: "Art. 1º...outorgar à CAJUGRAN GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA., concessão para lavrar Granito, nos Municípios de Aracruz e Fundão, Estado do Espirito Santo..." leia-se: "Art. 1º...fica outorgada à CA- JUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA., concessão para lavrar Granito, no Município de Aracruz, Estado do Espirito Santo..." (Processo DNPM nº 890.401/1985). Na Portaria nº 122, do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, de 8.5.2009, publicada no Diário Oficial da União de 11.5.2009, Seção 1, pag. 92, onde se lê: "Art. 1º... concessão para lavrar Ilmenomagnetita..." leia-se: "Art. 1º... concessão para lavrar Minério de Titânio..." (Processo DNPM nº 860.339/1988). SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 201, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003900/2014-16, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.713, de 17 de junho de 2014, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.820/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial 02 CNPJ Interligação Elétrica Pinheiros S.A. 10.260.820/0001-76 Logradouro 04 Número Rua Casa do Ator 1.155 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 8o Andar, Conjunto 82 Vila Olímpia 04546-004 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo SP (11) 3138-7000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Getulina (Resolução Autorizativa ANEEL no 4.713, de 17 de junho de 2014). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Getulina, compreendendo: I - instalação de um Banco de Capacitores Trifásico em Derivação, em 138 kV, de 50 Mvar; II - instalação de um Módulo de Conexão 138 kV, Arranjo Barra Dupla a Três Chaves, para o Banco de Capacitores em Derivação, em 138 kV, de 50 Mvar a ser instalado; e III - complementação da Infraestrutura do Módulo Geral, referente à instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV para o Banco de Capacitores a ser instalado. Período de Execução De 30/6/2014 a 1o/3/2016. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Guaimbê, Estado de São Paulo. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Antônio Caseiro Vicente. CPF: 039.403.098-26. Nome: Dirceu Bueno de Camargo. CPF: 054.311.758-82. Nome: Ricardo Pires da Silva. CPF: 161.844.788-26. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 4.080.728,85. Serviços 1.277.321,12. Outros 296.530,94. Total (1) 5.654.580,91. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 3.707.405,43. Serviços 1.221.682,90. Outros 274.804,42. Total (2) 5.203.892,75.

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 07/08/2014, p. 200

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