Página do DOU de 21/01/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 856.072/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.073/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.074/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.075/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.076/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.077/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.078/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.079/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.080/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.081/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.082/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.083/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.084/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.085/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.086/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.087/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.088/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.089/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.090/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.091/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.092/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.093/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.094/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.095/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.096/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.097/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.098/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.099/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.100/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.101/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.102/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.103/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.104/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.106/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.107/1995-PAULO ROBERTO BAU 856.108/1995-PAULO ROBERTO BAU 852.406/1996-PAULO ROBERTO BAU 852.417/1996-PAULO ROBERTO BAU Indefere por Interferencia Total(1339) 851.790/1995-PAULO ROBERTO BAU RELAÇÃO N o- 32/2015 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Kelvia Água Ltda Cpf/cnpj :12.159.691/0001-50 - Processo minerário: 850903/06 - Processo de cobrança: 950017/15 Valor: R$.22.414,52 Titular: Mineradora e Transportadora Santa Clara Ltda Epp Cpf/cnpj :15.595.178/0001-08 - Processo minerário: 850586/09 - Processo de cobrança: 950014/15 Valor: R$.4.851,49 Titular: Santarém Águas Ltda Cpf/cnpj :02.936.020/0001-02 - Processo minerário: 850097/99 - Processo de cobrança: 950016/15 Valor: R$.27.357,45 THIAGO MARQUES DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 846.084/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.545/2011 846.085/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.546/2011 846.086/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.547/2011 846.087/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.548/2011 846.088/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.549/2011 846.090/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°6.550/2011 EDUARDO SÉRGIO COLAÇO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 13/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848662/10 - Not.21/2015 - R$ 5.094,33, 848663/10 - Not.22/2015 - R$ 5.322,41, 848664/10 - Not.23/2015 - R$ 326,11, 848667/10 - Not.24/2015 - R$ 4.184,44, 848668/10 - Not.25/2015 - R$ 1.711,28 fm Mineração Ltda me - 848036/11 - Not.19/2015 - R$ 5.162,97 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 225/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 890.010/2011-MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA- AI N°342/2014 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3/2015 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho de aprovação do Novo Plano Aproveitamento Economico(550) 815.250/1985-RUDNICK MINÉRIOS LTDA- Publicado DOU de 23/10/2013 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Akibar Comércio Exportação e Importação Ltda - 878117/12 - Not.103/2014 - R$ 162,56 Almeida & Geralcino Serviços em Geral Ltda me - 878070/13 - Not.111/2014 - R$ 3.240,58 Jackson Douglas Passos Carvalho - 878093/13 - Not.107/2014 - R$ 3.163,17, 878094/13 - Not.109/2014 - R$ 3.233,16 RELAÇÃO N o- 7/2015 Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 978.151/2014 Notificado: Cerâmica Maria Luiza Ltda. CNPJ/CPF: 03.941.460/0001-02 NFLDP nº: 91/2014 Valor R$: 52.933,08 Processo de Cobrança nº: 978.162/2014 Notificado: Cerâmica Maria Luiza Ltda. CNPJ/CPF: 03.941.460/0001-02 NFLDP nº: 92/2014 Valor R$: 11.652,81 Processo de Cobrança nº: 978.161/2014 Notificado: Cerâmica Marçal Ltda. Me. CNPJ/CPF: 03.798.755/0001-71 NFLDP nº: 94/2014 Valor R$: 605,93 Processo de Cobrança nº: 978.126/2014 Notificado: Cerâmica Mandeme Ltda. CNPJ/CPF: 01.688.622/0001-17 NFLDP nº: 80/2014 Valor R$: 47.781,92 Processo de Cobrança nº: 978.127/2014 Notificado: Cerâmica Mandeme Ltda. CNPJ/CPF: 01.688.622/0001-17 NFLDP nº: 81/2014 Valor R$: 30.957,79 Processo de Cobrança nº: 978.128/2014 Notificado: Cerâmica Mandeme Ltda. CNPJ/CPF: 01.688.622/0001-17 NFLDP nº: 82/2014 Valor R$: 11.286,63 Processo de Cobrança nº: 978.152/2014 Notificado: Velotex Ind. Com. de Art. de Barro Ltda. CNPJ/CPF: 04.669.809/0001-61 NFLDP nº: 89/2014 Valor R$: 4.167,61 Processo de Cobrança nº: 978.153/2014 Notificado: Velotex Ind. Com. de Art. de Barro Ltda. CNPJ/CPF: 04.669.809/0001-61 NFLDP nº: 90/2014 Valor R$: 101.553,25 Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.104/2014 Notificado: Genivaldo Cirilo Barreto Me. CNPJ/CPF: 12.058.330/0001-17 NFLDP nº 42/2014 Valor: R$ 24.250,11 Processo de Cobrança nº 978.105/2014 Notificado: Genivaldo Cirilo Barreto Me. CNPJ/CPF: 12.058.330/0001-17 NFLDP nº 43/2014 Valor: R$ 22.149,07 JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.954/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 875/2013 Valor: R$ 5.680,95 Processo de Cobrança nº 964.949/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 873/2013 Valor: R$ 833,39 Processo de Cobrança nº 964.951/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 878/2013 Valor: R$ 2.656,12 Processo de Cobrança nº 964.953/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 874/2013 Valor: R$ 2.719,78 Processo de Cobrança nº 964.952/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 877/2013 Valor: R$ 1.038,60 Processo de Cobrança nº 964.950/2013 V.G. Cezar & Filha Ltda CNPJ/CPF 26.889.121/0001-20 NFLDP nº 872/2013 Valor: R$ 2.858,75 Processo de Cobrança nº 964.976/2013 Notificado: Itafós Mineração Ltda CNPJ/CPF 05.919.578/0001-60 NFLDP nº 893/2013 Valor: R$ 137.370,59 RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005286/2014-19, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Bons Ventos Cacimbas 4, de titularidade da empresa Geradora Eólica Bons Ventos da Serra 2 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.953.139/0001-88, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 299, de 1º de julho de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Geradora Eólica Bons Ventos da Serra 2 S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Geradora Eólica Bons Ventos da Serra 2 S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO