PORTARIA Nº 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 — página do DOU de 03/09/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021090300009 Seção 1 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Nº 152 - Dar assentimento prévio à empresa J. G. PARQUES E AVENTURAS LTDA., CNPJ nº 23.830.119/0001-97, com sede na Rua Robledo Braz, s/nº, Bairro KM 5, KM 6260, em Sant'Ana do Livramento, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; considerando o teor da Quinta e Sexta Alterações e Consolidação do Contrato Social, datadas de 11 de dezembro de 2019 e 14 de setembro de 2020, respectivamente, bem como para a Agência Nacional de Mineração - ANM proceder à averbação do Contrato de Cessão de Direitos Minerários, de 12 de novembro de 2020, celebrado entre João Gabriel Soares de Barros Hillal (cedente) e J. G. Parques e Aventuras Ltda. (cessionária), atinente ao Alvará de Autorização de Pesquisa no 3.168, publicado no DOU de 8 de abril de 2018, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 48,69ha, no município de Sant'Ana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.810520/2015-21 e 48052.910286/2019-72, a conclusão da ANM por meio do Ofício nº 22.837/2021/GAB- DG/ANM, de 20 de julho de 2021, recebido em 23 de julho de 2021, e a Nota - AP nº Nº 153 - Dar assentimento prévio a LUZIA CAROLINA BIAZIN para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar tantalita em uma área de 45,20ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos Processos ANM no 48408.880181/2013-19 e PR nº 00043.000278/2021-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.110/2021/SRM-ANM/ANM, de 23 de julho de 2021, recebido em 29 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 233/2021 - RF. Nº 154 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 481,5335ha do Projeto de Assentamento Sepé Tiarajú, localizado no município de Capão do Cipó, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 53.959, do Livro 2, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santiago/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.062585/2021-13 e PR nº 00001.005779/2021-82, o Parecer nº 36/2021/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 12 de julho de 2021, o Parecer nº 15.570/2021/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 14 de julho de 2021, o Parecer nº 16.024/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2021, o Ofício nº 46.732/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 234/2021-RF. Nº 155 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 492,9917ha do Projeto de Assentamento Boa Esperança, localizado no município de Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 1.633, do Livro 02 do Registro Geral, junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Santa Luzia D'Oeste/RO; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.100423/2020-18 e PR nº 00001.005662/2021-07, o Parecer nº 27.157/2020/SR(17)RO-D/SR(17)RO/INCRA, de 28 de outubro de 2020, o Parecer nº 00026/2020/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 5 de novembro de 2020, o Ofício nº 46.644/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA , de 23 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 235/2021-RF. Nº 156 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético nos municípios de Realeza e Planalto, na faixa de fronteira do estado do Paraná, referente à atividade "Espécies de Megalopodidae (Coleoptera) em fragmentos florestais no sudoeste e oeste do Paraná, com registro de plantas hospedeiras", de interesse da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), em parceria com a instituição estrangeira Facultad de Estudios Superiores Zaragoza, do México; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº A2DAE4B, a instrução do Processo PR nº 00043.000208/2021-65, e a Nota-AP nº 236/2021-R F. Nº 157 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 730,4984ha do Projeto de Assentamento Cambaí, localizado no município de São Nicolau, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 7.218, do Livro 2, do Registro Geral, do Registro de Imóveis de São Nicolau, junto à Comarca de São Luiz Gonzaga/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.123571/2020-01 e PR nº 00001.005783/2021-41, o Parecer nº 33/2021/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 12 de julho de 2021, o Parecer nº 15.584/2021/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 14 de julho de 2021, o Parecer nº 16.007/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2021, o Ofício nº 46.577/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 237/2021-RF. Nº 158 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 529,9020ha do Projeto de Assentamento Fazenda Inhacapetum, localizado no município de Capão do Cipó, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 53.933, do Livro 02, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Santiago, junto à Comarca de Santiago/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.061843/2021-44 e PR nº 00001.005781/2021-51, o Parecer nº 34/2021/PROC/PFE- INCRA-RS/PGF/AGU, de 12 de julho de 2021, o Parecer nº 15.532/2021/SR(11)RS- D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 14 de julho de 2021, o Parecer nº 16.026/2021/DDA- 3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2021, o Ofício nº 46.553/2021/GABT- 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 238/20 2 1 - R F. Nº 159 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 1.011,9245ha do Projeto de Assentamento Santa Rita, localizado no município de Capão do Cipó, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 53.957, do Livro 02, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Santiago, junto à Comarca de Santiago/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.062711/2021-30 e PR nº 00001.005702/2021-11, o Parecer nº 32/2021/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 12 de julho de 2021, o Parecer nº 15.546/2021/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 14 de julho de 2021, o Parecer nº 15.995/2021/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2021, o Ofício nº 46.673/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 239/2021-RF. Nº 160 - Dar assentimento prévio a VALMOR PEDRO MENEGUZZO para pesquisar calcário calcítico e calcário dolomítico em uma área de 933,02ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.811122/2011-07 e PR nº 00043.000299/2021-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.256/2021/GEPM/ANM, de 28 de julho de 2021, recebido em 29 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 243/2021-RF. Nº 161 - Dar assentimento prévio a ÉDER DINIZ para pesquisar água mineral em uma área de 39,94ha, no município de Terra Roxa, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48069.826290/2020-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.082/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, recebido em 11 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 244/2021-RF. Nº 162 - Dar assentimento prévio a ATÍLIO MAGRINI NETO, para pesquisar minério de ouro em uma área de 4.969,74ha, no município de Poconé, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867152/2019-55, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.372/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, recebido em 11 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 245/2021-RF. Nº 163 - Dar assentimento prévio a CLÁUDIO DA SILVA para pesquisar água mineral em uma área de 49,71ha, no município de Terra Roxa, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48069.826238/2020-51, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.188/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, recebido em 11 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 246/2021-RF. Nº 164 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA GARIMPEIRA MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE, CNPJ nº 27.948.423/0001-94, com sede na Av. Candeias, nº 2.906, Setor 03, no município de Ariquemes/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas, bem como para, sob o regime de permissão de Lavra Garimpeira, lavrar cassiterita, columbita, tantalita, minério de ouro e topázio em uma de área 2.812,12ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48408.880038/2018-31, 48419.986108/2017-54, e PR nº 00043.000277/2021-79, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 22.810/2021/SRM-ANM/ANM, de 23 de julho de 2021, retificado pelo Ofício nº 26.936/2021/SRM-ANM/ANM, de 24 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 247/2021-RF. Nº 165 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES - GOLDCOOP, CNPJ nº 17.011.407/0001-17, para lavrar minério de ouro em uma de área 9.653,80ha, no município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48408.980188/2013-30 e 48408.880187/2013-96, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.119/2021/SRM- ANM/ANM, de 23 de julho de 2021, recebido no dia 29 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 249/2021-RF. Nº 166 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA. (cessionária), CNPJ nº 08.776.018/0001-91, com sede Rua Thaumaturgo de Azevedo, nº 49, Centro, no município de Rio Branco, no estado do Acre, para executar serviço de radiodifusão de sons, nos municípios de Manoel Urbano, Feijó, Acrelândia e Porto Acre, todos na faixa de fronteira do estado do Acre, considerando a transferência direta de outorga celebrada entre Rádio TV Maíra Ltda., CNPJ nº 63.752.505/0001-22 (cedente), e a cessionária, atinente às Portarias de Outorgas nos 276, 702, 174 e 479, de 14 de junho de 2005, 29 de dezembro de 2005, 3 de abril de 2006 e 12 de setembro de 2006, publicadas no DOU de 17 de junho de 2005, 6 de janeiro de 2006, 7 de abril de 2006 e 15 de setembro de 2006, respectivamente; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 53115.020639/2021-13 e PR nº 00001.006643/2021-90, a Nota Técnica nº 10.427/2021/SEI-MCOM, de 27 de agosto de 2021, o Ofício nº 18.220/2021/MCOM, de 27de agosto de 2021, e a Nota - AP nº AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de Abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 3.121 de 23/09/2019, publicada no DOU de 24/09/2019, resolve: Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário Ricardo Coêlho Montenegro, CRMV-CE 1322, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Suídeos, nas cidades de Ubajara e Ibiapina/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO PORTARIA Nº 24, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo nº 21024.008043/2021-78, resolve: Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MAYANA RITA WORM, inscrita no CRMV- MT sob n.º 6581, para fornecer Guia de Trânsito Animal GTA para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. JOSÉ DE ASSIS GUARESQUI