RESOLUÇÃO ANP Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 13/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021121300156 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 60/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) Barragem Serrote-MINERAÇÃO VALE VERDE DO BRASIL LTDA-840.235/1982-OF. N°46026/2021/GER-AL/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 840.235/1982-MINERAÇÃO VALE VERDE DO BRASIL LTDA-OF. N°46216/2021/GER-AL/ANM Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 844.041/2016-Mandacaru Extração de Areia e Com. de Mat. de Const. Em Geral Ltda Epp- AI N°7760/2021/NPFAM-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.048/2014-FRANCISCO DE ASSIS PACHECO NUNES ME-OF. N°46318/2021/GER-AL/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 844.064/2016-ROCHA E MENDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 844.062/2012-ADEMIR DAS CHAGAS BARBOSA 844.049/2016-CICERO CARLOS SANTOS DE AMORIM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Resolução nº 837, de 18 de janeiro de 2021, que estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP, para prever expressamente a participação de pessoa jurídica estrangeira. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.204144/2020-33 e as deliberações tomadas na 1.074ª Reunião de Diretoria, realizada em 9 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 837, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................................................................... Parágrafo único. Considera-se nominação o apontamento de uma área, feito por qualquer pessoa jurídica da indústria do petróleo e gás natural, sem distinção de constituição sob leis brasileiras ou estrangeiras, para que a ANP estude a possibilidade de ofertá-la em futura rodada de licitação." (NR) "Art. 6º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Registro da Pessoa Jurídica Estrangeira; ......................................................................................................................" (NR) Art. 2º O Anexo da Resolução ANP nº 837, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO Substituta ANEXO (a que se refere o art. 2º da Resolução ANP nº 861, de 10 de dezembro de 2021 FORMULÁRIO PARA NOMINAÇÃO 1. Nome da Pessoa Jurídica: 2. CNPJ ou Registro da Pessoa Jurídica Estrangeira: 3. Representante da Pessoa Jurídica: 4. E-mail: 5. Polígono de interesse: 6. Motivação da nominação do bloco exploratório: a) Bacia sedimentar: b) Aspectos geológicos: c) Identificação dos poços e do levantamento ou reprocessamento sísmico utilizado: d) Informação complementar, a critério da empresa solicitante: 7. Motivação da nominação da área com acumulações marginais: a) Bacia sedimentar: b) Nome original do campo: c) Objetivo da nominação: d) Breve descrição do projeto de reabilitação e de produção pretendido para a área: e) Informação complementar, a critério da empresa solicitante: DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.204252/2021-97 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0008-25, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade fundeada na Baía de Todos os Santos, que abrange as atividades nas coordenadas geográficas a seguir: . Ponto Latitude Longitude . A 12º52.18' S 38º40.05' W . B 12º50.60'S 38º41.08' W . C 12º50.27' S 38º40.32' W . D 12º50.10' S 38º39.32' W . E 12º50.38' S 38º38.91' W . F 12º51.01' S 38º39.29' W . G 12º51.47' S 38º39.24' W Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº 48610.207564/2021-52 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., CNPJ 75.633.560/0001-82, autorizada a operar 16 (dezesseis) Plataformas Ferroviárias de carregamento de combustíveis localizadas no Centro de Tancagem 03 "CT03", em Paranaguá, Estado do Paraná. O sistema de carregamento é composto por 8 (oito) plataformas metálicas, providas de 2 (dois) pontos de carregamento por plataforma, totalizando 16 (dezesseis) pontos de carregamento, com possibilidade de atender 16 (dezesseis) vagões simultaneamente. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.204954/2021-71 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0049-01, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade Atracada, localizada no Terminal de Suape em Ipojuca/PE, nas coordenadas geográficas a seguir: 1. Coordenadas dos berços: . Berço Latitude Longitude . PGL 2A 08°23.87'S 034°57.23'W . PGL 2B 08°23.86'S 034°57.20'W . PGL 3A 08°23.81'S 034°56.97'W . PGL 3B 08°23.63'S 034°56.94'W . CMU 08°23.83'S 034°57.53'W . CAIS 01 08°23.62'S 034°57.80'W . CAIS 05 08°23.23'S 034°58.33'W Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 788, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP 777, de 05/04/2019, e considerando o que consta no Processo 48610.225487/2021- 12, resolve: autorizar a empresa AGROINDUSTRIAL MUNDO NOVO LTDA - CNPJ 41.481.792/0001-40, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP 777, de 05/04/2019, e considerando o que consta no Processo 48610.225363/2021- 37, resolve: autorizar a empresa CONFIA COMERCIO INTERNACIONAL E LOGISTICA LTDA - CNPJ 02.794.740/0001-72, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. CEZAR CARAM ISSA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP 777, de 05/04/2019, e considerando o que consta no Processo 48610.224208/2021-01, resolve: autorizar a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ 02.914.460/0112-76, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. CEZAR CARAM ISSA