ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023

ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; nas atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional e após manifestação conclusiva favorável do órgão federal controlador das respectivas atividades, resolve:

Nº 030 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Contrato Particular Definitivo de Cessão Total de Direitos Minerários e Obrigações, datado de 14 de outubro de 2010, aditivado em 19 de agosto de 2019, celebrado entre cedente e cessionária, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 5.656, nº 5.657 e nº 5.658, datados de 4 de outubro de 1999, publicados no DOU de 7 de outubro de 1999, que autorizaram o cedente a realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48424.984046/2010-09, nº 27208.884011/1998-08, nº 27208.884012/1998-44 e nº 27208.884013/1998-99, com o parecer da ANM expedido no Parecer nº 41/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e no Despacho nº 76.026/DIGTM/ANM/2023, com o Ofício nº 14.834/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 062/2023-MF.

Nº 031 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, datado de 19 de junho de 2020, celebrado entre cedente e cessionária, atinente às Portarias de Lavra nº 72.036 e nº 37.969, publicadas no DOU de 2 de abril de 1973 e de 26 de setembro de 1955, respectivamente, que autorizaram a cedente a lavrar minério em 4 (quatro) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Arroio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-77, nº 48052.910167/2023-04, nº 27201.000837/1955-41, nº 27201.003533/1966-99, nº 27201.353301/1966-89 e nº 27201.353302/1966-23, com o parecer da ANM expedido na Análise nº 4.432/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, com o Ofício nº 14.620/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 065/2023-MF.

Nº 032 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa MPP - Mineração Pirâmide e Participações Ltda., CNPJ nº 07.212.811/0001-03, para lavrar minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Ladário e Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000585/2005-42 e nº 27223.868224/2001-42, objeto do NUP PR nº 00001.003115/2023-41, com o parecer da ANM expedido na Análise nº 525/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, com os Ofícios nº 2.527/2023/DIGTM/ANM, nº 10.017/2023/GAB-DG/ANM e nº 19.992/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 067/2023-MF.

Nº 033 - Dar anuência prévia, limitando-se à observância do que compete exclusivamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Universidade de São Paulo, para autorizar a coleta de dados e materiais científicos em Águas Jurisdicionais Brasileiras; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.003437/2023-88, com o parecer do CNPq expedido no Ofício nº 11.265/2023/CGCIN/DCOI, com a Portaria EMA/MB nº 122/2023; e com a Nota - AP nº 071/2023-MF.

Nº 034 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para realizar pesquisa de minérios em 12 (doze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Alta Floresta D`Oeste, Santa Luzia D`Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Rolim de Moura, Novo Horizonte D`Oeste, São Francisco do Guaporé e Nova Brasilândia D`Oeste, no estado de Rondônia e nos municípios de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03, nº 48419.886022/2006-70, nº 48419.886040/2006-51, nº 48419.886122/2008-68, nº 48419.886404/2010-80, nº 48419.886134/2011-98, nº 48419.886346/2011-75, nº 48419.886349/2011-17, nº 48419.886352/2011-22, nº 48419.886176/2013-91, nº 48419.886250/2016-11, nº 48419.886135/2016-47 e nº 48412.866698/2016-89, com o parecer da ANM expedido nos Pareceres nº 15 e 28/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, com os Ofícios nº 10.718/2023/DIGTM/ANM e nº 12.601/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 073/2023-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS