Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 161/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 189
- Página
- 51
Despacho
Relação nº 161/2023
Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930)
Exequente: GILSON FRANCISCO DA COSTA - Processo nº 866.592/2007 - MINERACAO ABDALA LTDA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 3 /2019 - por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da penhora publicada no Diário Oficial da União de 23.03.2021,referente aos títulos de permissões de lavras garimpeiras, de titularidade de Mineração Abdala Ltda - CNPJ: 08.838.089/0001-71, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial ATOrd 789-38.2019.5.23.0108, expedido pelo Dr. João Humberto Cesário, Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho da 23ª Região da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Exequente: GILSON FRANCISCO DA COSTA - Processo nº 867.205/2013 - MINERACAO ABDALA LTDA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 26 /2017 - por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da penhora publicada no Diário Oficial da União de 23.03.2021,referente aos títulos de permissões de lavras garimpeiras, de titularidade de Mineração Abdala Ltda - CNPJ: 08.838.089/0001-71, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial ATOrd 789-38.2019.5.23.0108, expedido pelo Dr. João Humberto Cesário, Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho da 23ª Região da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Exequente: GILSON FRANCISCO DA COSTA - Processo nº 866.361/2011 - MINERACAO ABDALA LTDA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 106 /2016 - por decisão judicial, AUTORIZA a desconstituição da penhora publicada no Diário Oficial da União de 23.03.2021,referente aos títulos de permissões de lavras garimpeiras, de titularidade de Mineração Abdala Ltda - CNPJ: 08.838.089/0001-71, conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial ATOrd 789-38.2019.5.23.0108, expedido pelo Dr. João Humberto Cesário, Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho da 23ª Região da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
LIA FERNANDES
Superintendente Substituta
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 189, 03/10/2023, p. 51