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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 129/2024

Seção
1
Data
Edição
172
Página
58

Despacho

Relação nº 129/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

896.540/2003-MINERACAO ITUETA LTDA- Requerimento de Lavra,acatando decisão judicial, AUTORIZA o gravame de arresto/indisponibilidade de direitos minerários para transferência de direitos,considerando o teor da decisão proferida no agravo de instrumento n.5010603-414.2024.8.08.0000 (processo de referência (0000635-44.2012.8.08.0007).

831.634/1992-MINERACAO ITUETA LTDA- Alvará de Pesquisa nº 20.462/2002,acatando decisão judicial, AUTORIZA o gravame de arresto/indisponibilidade de direitos minerários para transferência de direitos,considerando o teor da decisão proferida no agravo de instrumento n.5010603-414.2024.8.08.0000 (processo de referência (0000635-44.2012.8.08.0007).

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: Aquarol Agua Mineral Ltda - CNPJ04.547.409/0001-83 - Direitos incorporados:

Processo nº 815.097/1991 - ÁGUAS MINERAIS CAROLINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Portaria de Lavra nº 250/2004

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 172, 05/09/2024, p. 58

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