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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

DESPACHO · Relação nº 180/2024

Seção
1
Data
Edição
233
Página
67

DESPACHO

Relação 180/2024

Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930)

Exequente: - Processo nº 008.348/1966 - MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A - Portaria de Lavra Nº 72.764 /1973,por determinação judicial, AUTORIZA a liberação do registro de penhora de direitos minerários proferida Decisão Judicial proferida nos autos do Processo 1107054-38.2019.8.26.0100.

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Germano Gomes Passos Junior - CPF ou CNPJ ***.690.841-** - Processo nº 867.214/1991 - VANTAGE BRASIL MINERAÇÃO LTDA. - Portaria de Lavra Nº 136/2005,acatando decisão judicial, AUTORIZA o gravame de Penhora da Portaria de Lavra conforme Decisão Judicial constante da ATOrd 0035100-79.2010.5.23.0008, expedida pela Drª. Danusa Berta Malfatti, Juiza do Trabalho Substituto(a) do Poder Judiciário Justiça do Trabalho PJE-Processo Judicial Eletrônico-23ª Região 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Fase de Requerimento de Lavra

Não conhece requerimento protocolizado(1057)

890.018/1987-MARCOS DUTRA DE CASTRO

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 233, 04/12/2024, p. 67

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