Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 8/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 45
Seu processo neste ato
-
Relação nº 8/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado (2234)
866.178/2017 — MAURO ROGERIO MARTINS ZENI
ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor Geral
Ver no texto do ato
Despacho
Relação Nº 8/2025
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
866.177/2014-VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67.
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
866.178/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67.
866.179/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1054300-69.2024.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para anular a decisão que declarou a caducidade do direito do autor de requerer a concessão de lavra nos Processos n.º 866.177/2017, 866.178/2017 e 866.179/2017; e 2- DETERMINO à ANM que promova a intimação do autor acerca do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, reabrindo-se o prazo anual previsto no art. 31 do Decreto-lei nº 227/67.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2025, p. 45