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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 96/2025

Seção
1
Data
Edição
40
Página
80

Seu processo neste ato

  • Relação nº 96/2025

    Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

    820.493/2013 — Prado & Prado Extração e Comércio de Argila Ltda

    48053.920149/2023-12

    MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 96/2025

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

Mineração Eldorado Ltda Epp 872.004/2014 48062.973892/2022-85

MVT MINERACAO LTDA 871.424/2019 48062.971838/2021-14

Prado & Prado Extração e Comércio de Argila Ltda 820.493/2013 48053.920149/2023-12

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 40, 26/02/2025, p. 80

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