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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 12/2026

Seção
1
Data
Edição
28
Página
62

Seu processo neste ato

  • Relação nº 12/2026

    Fase de Lavra Garimpeira

    Determina arquivamento do Auto de Infração (580)

    867.170/2010 — VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME

    AI N°251 e 252/2019

    FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA, Superintendente

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 12/2026

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

890.478/1987-COMIL COTAXE MINERACAO LTDA-DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso contra Imposição de Multa publicada no DOU em 23/03/2020 e aplico o Auto de Infração AI n° 1207/2019, publicado no DOU em 19/09/2019, com valor reduzido à metade em virtude da não caraterização de reincidência.

Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)

840.484/1993-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA- AI N° 632, 633, 634 e 635/2020

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(2856)

880.124/2013 - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM

Determina arquivamento do Auto de Infração(580)

867.170/2010-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- AI N°251 e 252/2019

FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 10/02/2026, p. 62

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