Página 64 do DOU de 11/11/2010 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA N o- 79, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no estado da Bahia, nomeado pela Portaria INCRA/Nº 227/2008, publicada no D.O.U. do dia 03 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 22 da Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto nº 6.812, de 03 de Abril de 2009, combinado com o artigo 132 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20 de 08 de Abril de 2009, publicada no DOU de 09 de Abril de 2009. CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Outras, com área de 1.225,5625 ha, localizado no Município de Santa Brígida, no Estado da Bahia, desapropriado para fins de Reforma Agrária, através do Decreto de 22 de Outubro de 2008, cuja imissão de posse se deu em 27 de Outubro de 2010 e; CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/ SR-05/Nº 54160.000366/2006-79 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve : I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Outras, com área de 1.225,5625ha, ( mil duzentos e vinte e cinco hectares, cinqüenta e seis ares e vinte e cinco centiares), localizado no Municípios de Santa Brígida, no Estado da Bahia, que prevê a criação de 24 (vinte e quatro) unidades agrícolas familiares; II - Criar o Projeto de Assentamento PA Nossa Senhora de Fátima, Código SIPRA BA0910000, a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário. III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCOS ANTONIO SILVA NERY Ministério do Desenvolvimento Agrário . RELAÇÃO N o- 160/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio Fernandes Campos Figueiredo - 886261/08 - Not.593/2010 - R$ 201,73 Ivonete Medeiros Araújo da Nóbrega - 886187/04 - Not.602/2010 - R$ 2.656,63 Jair Diogo Lermino - 886428/08 - Not.600/2010 - R$ 201,73 Jonas Pereira Martins - 886319/09 - Not.597/2010 - R$ 201,73 José Ferreira - 886657/08 - Not.595/2010 - R$ 201,73, 886658/08 - Not.596/2010 - R$ 201,73 Lotar Negri me - 886228/09 - Not.591/2010 - R$ 201,73 Mundial Engenharia de Lavra e Participações Ltda - 886281/08 - Not.594/2010 - R$ 201,73 r e v Mineração Ltda - 886059/08 - Not.598/2010 - R$ 201,73 Renato Sebastião Ripke - 886100/08 - Not.599/2010 - R$ 201,73 AIRTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 155/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(263) 806.134/2009-J.J.J. MINERADORA LTDA. RELAÇÃO N o- 156/2010 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 806.135/2009-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA-OF. N°962/2010 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 806.135/2009-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA.- AI N°148/2010 RELAÇÃO N o- 157/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 806.186/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA.-OF. N°794/2010-DOU de 30 DE SETEMBRO DE 806.215/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA.-OF. N°795/2010-DOU de 30 DE SETEMBRO DE 806.218/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA.-OF. N°796/2010-DOU de 30 DE SETEMBRO DE Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito despacho de arquivamento do process o ( 11 7 3 ) 806.096/2010-EDMILSON RODRIGUES DA SILVA- Publicado DOU de 06 DE AGOSTO DE 2010 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 806.096/2010-EDMILSON RODRIGUES DA SILVA- DOU de 13 DE JULHO DE 2010 JOMAR SILVA FEITOSA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 58/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 844.086/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 844.021/2010-ALEXANDRE COURI SADI- Alvará n°9100/2010 - Cessionario:844.194/2010-CONSTRUTORA BAR- BOSA MELLO S.A.- CPF ou CNPJ 17.185.786/0001-61 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.017/2005-MINERAÇÃO BARRETO SA-OF. N°570/2010 844.007/2007-MDC AGREGADOS LTDA.-OF. N°555/2010 844.101/2008-MDC AGREGADOS LTDA.-OF. N°555/2010 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 844.108/2007-VALE S A Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 844.180/2010-CONSORCIO CR ALMEIDA S. A. PAU- LISTA-Registro de Licença n°30/2010 de 08/11/2010-Vencimento em 03/09/2012 844.196/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- Registro de Licença n°28/2010 de 28/11/2010-Vencimento em 844.197/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- Registro de Licença n°29/2010 de 28/10/2010-Vencimento em Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) 844.085/2009-CERÂMICA MANGUABA LTDA.- Registro de Licença No.:014/2010 - Vencimento em 30/03/2011 JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N o- 769, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre a reformulação orçamentária do Serviço Social da Indústria - SESI, para o exercício de 2010. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, o art. 27, alínea 1, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e: Considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 209, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Industria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2010, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria no 414, de 22 de dezembro de 2009, condicionando sua execução às normas regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES ANEXO I - DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: Serviço Social da Indústria - SESI R$ 1,00 Código Especificação Va l o r 10000000 12000000 12100000 12103601 Receitas Correntes Receitas de Contribuições Contribuições Sociais Contribuições Indiretas 4.805.261.176,53 2.835.848.630,40 2.835.848.630,40 1.324.166.725,43 12103602 13000000 13190000 13200000 Contribuições Diretas Receita Patrimonial Outras Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 246.509.934,24 226.885.821,91 15000000 15200000 15209900 16000000 Receita Industrial Receita da Indústria de Transformação Outras Receitas da Ind. de Transformação Receitas de Serviços 103.631.417,79 103.631.417,79 103.631.417,79 723.604.898,24 16000100 16000200 16000500 16001300 Serviços Comerciais Serviços Financeiros Serviços de Saúde Serviços Administrativos 208.416.777,27 4.410.403,78 2.450.483,09 16001600 16001900 16002000 19000000 Serviços Educacionais Serviços Recreativos e Culturais (Lazer) Serviços de Consultoria e Assist. Técnica Outras Receitas Correntes 246.597.000,20 99.426.605,83 5.665.416,87 895.666.295,86 19200000 19220000 19900000 19909900 Indenizações e Restituições Restituições Receitas Diversas Outras Receitas 54.600.776,00 4.569.428,75 50.031.347,25 50.031.347,25 19909901 19909902 19909905 19909999 Subvenções Ordinárias Subvenções Especiais Saldo Exerc. Anteriores Rec. Diversas Outras Receitas Diversas 52.696.160,82 44.158.132,04 378.583.202,56 365.628.024,44 20000000 21000000 Receitas de Capital Operações de Crédito Operações de Crédito Internas Outras Operações de Crédito Internas 124.167.250,91 2.987.236,18 2.048.000,00 2.048.000,00 21200000 21290000 22000000 22100000 Operações de Crédito Externas Outras Operações de Crédito Externas Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis 939.236,18 939.236,18 9.765.572,20 2.795.572,18 22200000 25000000 25800000 Alienação de Bens Imóveis Outras Receitas de Capital Saldos Ex. Anterior - Rec. Capital 6.970.000,02 25910000 25920000 Subvenções Extraordinárias Outras Receitas de Capital 22.081.235,00 31.586.996,00 To t a l 4.929.428.427,44 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .