ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2011

ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso das atribuições que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999, e com base no disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos artigos. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001, na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 1 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado SALSO 5SLS, localizado no Município de Santa Vitória do Palmar, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa Viatec Aviação Agrícola Ltda., CNPJ nº 10.979.566/0001-60, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.030995/2010-20; o Parecer de análise nº 1629/2010/GTCO/GENG/SIA, de 21 de dezembro de 2010; a conclusão do Ofício nº 4875/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 22 de dezembro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 004/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 2 - Dar Assentimento Prévio ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para proceder a regularização fundiária de imóvel rural da União, denominado Lote 27A, 1ª Secção Fortaleza, Linha Caracol, com área de 11,7256ha, Matrícula no 11.932, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seberi/RS, mediante expedição de título de domínio ao Sr. Osvaldino Della Libera, CPF nº 384.940.270-34, nos termos da instrução do Processo INCRA nº 54220.001447/2005-53; do Parecer nº 053/2010/CGA/PFE/INCRA (RSM), de 23 de fevereiro de 2010; da conclusão da Nota nº 065/2010/AGU/CONJUR-MDA/CGAPJP, de 6 de dezembro de 2010, o Aviso nº 135/2010/MDA, de 15 de dezembro de 2010 e da Nota SAEI-AP nº 005/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 3 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado CLUBE DE VÔO ITAIPU, localizado no Município de Santa Terezinha do Itaipu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, de interesse do Clube de Vôo Itaipu, CNPJ nº 12.452.899/0001-62, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.031917/2010-42; o Parecer de Análise nº 21/2011/GTCO/GENG/SIA, de 17 de janeiro de 2011; a conclusão do Ofício nº 98/2011/GTCO/ GENG/SIA-ANAC, de 17 de janeiro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 014/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 4 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA DOS PÁSSAROS, localizado no Município de Comodoro, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, de interesse do Sr. Jair dos Santos, CPF nº 524.794.809-25, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.030992/2010-96; o Parecer de análise nº 29/2011/GTCO/GENG/SAI-AN, de 14 de janeiro de 2011; a conclusão do Ofício nº 97/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 14 de janeiro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 015/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 5 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 525.437.229-04, para pesquisar água mineral, numa área de 49,00ha, no Distrito de Extrema, zona rural do Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento pelo órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886156/2007-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 51/DIRE/DGTM-2011, de 08 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 016/2011-RF.

Nº 6 - Dar Assentimento Prévio à HORII AGRO INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ nº 07.249.898/0001-85, para pesquisar calcário calcítico, numa área de 3,91ha, no local denominado Chácara Horii, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000869/2005-91 e 48423.868337/2007-57, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 049/DIRE/DGTM-2011, de 08 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 017/2011-RF.

Nº 7 - Dar Assentimento Prévio a ERISMAR PAULINO DE GOIS, CPF nº 145.978.023-04, para pesquisar ouro, numa área de 1.141,62 ha, à margem direita do Rio Madeira, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886288/2010-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 72/DIRE/DGTM-2011, de 21 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 018/2011-RF.

Nº 8 - Dar Assentimento Prévio a VILSON LUIZ CANEZ TIMM, CPF nº 012.933.200-30, para pesquisar turfa e areia, em uma área de 280,99ha, na área denominada Fazenda do Cotovelo, no Município de Pelotas, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810251/2006-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 63/DIRE/DGTM-2011, de 14 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 019/2011-RF.

Nº 9 - Dar Assentimento Prévio a HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº 106.513.811-34, para pesquisar granito, numa área de 951,12ha, no local denominado Morro Pão de Açúcar, no Município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868094/2010-52, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 64/DIRE/DGTM-2011, de 14 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 021/2011-RF.

Nº 10 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA YVY-PITA, localizado no Município de Juti, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da Sra. Márcia Pascoal Pereira de Morais Duarte Garcia, CPF nº 073.286.298-19, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.014661/2010-17; o Parecer de análise nº 204/2011/GTCO/GENG/SIA, de 21 de fevereiro de 2011; a conclusão do Ofício nº 626/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 28 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 022/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 11 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA MESTIÇO, localizado no Município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da Sra. Maria Helena Rodrigues da Silva, CPF nº 067.505.668-39, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza

atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.014440/2010-31; o Parecer de análise nº 177/2011/GTCO/GENG/SIA, de 14 de fevereiro de 2011; a conclusão do Ofício nº 478/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 16 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 023/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 12 - Dar Assentimento Prévio à CALCÁRIO ANDREAZZA LTDA., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para pesquisar calcário, numa área de 954,50ha, no local denominado Sanga Funda, no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.910100/1980-44 e 48401.810276/1988-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 71/DIRE/DGTM-2011, de 21 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 024/2011-RF.

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS CAÇAPAVA LTDA., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, para realizar pesquisa de calcário, granito e talco em 07 (sete) áreas de: 443,00ha, 594,13ha, 814,00ha, 139,46ha, 837,17ha, 744,11ha e 49,64ha, totalizando uma área de 3.621,51ha, nos Municípios de Arroio Candiota, Candiota, Caieras, Caçapava do Sul, Batovi, Cerro da Cadeia, São Gabriel e Vila Nova do Sul, situados na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM n°s 48401.005580/1960-11 e 48401.810323/2002-98, que fazem referência aos Processos n°s 48401.810763/2006-22, 48401.810697/2006-00, 48401.810757/2006-06, 48401.810758/2006-66, 48401.810536/2007-59 e 48401.810985/2007-49, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 53/DIRE/DGTM-2011, de 08 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 025/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 14 - Dar Assentimento Prévio a PEDREIRA DO TREVO LTDA. EPP, CNPJ nº 76.098.623/0001-00, para pesquisar argila e basalto em 03 (três) áreas de: 507,00ha, 391,26ha e 365,67ha, totalizando uma área de 1.263,93ha, nos locais denominados Rio das Antas, Bela Vista do Oeste e Santa Maria, no Município de Cascavel, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM n°s 48400.000187/2004-05 e 48413.826361/2008-19, que fazem referência aos Processos n°s 48413.826371/2010-02 e 48413.826339/2010-19, conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 65/DIRE/DGTM-2011, de 14 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 026/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 15 - Dar Assentimento Prévio a AM - AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.170.253/0001-90, para pesquisar ouro em 2 (duas) áreas distintas de 2.997,94 ha e 9.560,57 ha, próximas ao Ramal Lourenço, nos municípios de Oiapoque e Calçoene, na faixa de fronteira do Estado do Amapá, condicionada à observância das condicionantes estabelecidas nos Termos de Anuência nº 008 e 009/2010, ambos de 25 de novembro de 2010, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amapá, bem como ao acompanhamento e à adoção das medidas devidas pelo órgão fundiário federal para a autorização de atividade de mineração em projeto de assentamento, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000849/2006-09 e 48416.858078/2010-41, que fazem referência ao Processo nº 48416.858079/2010, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM-2011, de 10 de fevereiro de 2011eaNotaSAEI-APnº 030/2011 - RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA