Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 133
- Página
- 1
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 60 - Dar Assentimento Prévio a empresa PIGATTO AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 89.985.964/0001-40, para lavrar água mineral, numa área de 50,00ha, próxima ao Km 34 da BR-386, no Município de Frederico Westphalen, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 27201.810065/2005-79 e 48400.910717/2007-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Oficio nº 262/DIRE/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011, e a Nota SAEI-AP nº 101/2011-RF.
Ver no texto do ato
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº 56 - Dar Assentimento Prévio ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para proceder à outorga de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) a GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA, CPF nº 875.670.918-87, para extrair minério de ouro, em 02 (duas) áreas contínuas de: 25,13ha e 11,09ha, totalizando uma área de 36,22ha, localizadas em um certo e determinado trecho do leito do Rio Madeira, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado à cessão total de direitos minerários inerentes às referidas permissões à Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira -
COOGARIMA, CNPJ n° 05.972.820/0001-69, e ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48419.886916/1998-34 e 48419.886917/1998-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 286/DIRE/DGTM-2011, de 27 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 95/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 57 - Dar Assentimento Prévio a CERÂMICA HAVAÍ LTDA. EPP, CNPJ nº 77.417.616/0001-97, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Paraná; e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para, diante da cessão total dos direitos minerários, datada de 22 de setembro de 2004, celebrada entre o Sr. Margon Milton Strassburger, CPF nº 334.403.289-53 (cedente) e a empresa Cerâmica Havaí Ltda.-EPP (cessionária), referente aos Alvarás de Pesquisa nºs 4.437 e 4.438, datados de 17/07/2002, publicados no Diário Oficial da União de 19/07/2002, que autorizaram o cedente a pesquisar argila refratária, nas áreas de 845,00ha e 719,00ha, reduzidas para 49,92ha e 6,51ha, respectivamente, nos locais denominados Linha Dona Oliva e Santa Helena Velha, Linha Vera Cruz e Vila Celeste, no Município de Santa Helena, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, autorizar a cessionária a lavrar argila refratária, cumpridas as exigências legais, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001864/2007-47, 48413.826647/2001-28 e 48413.826648/2001-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 264/DIAD/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011 e Nota SAEI-AP nº 097/2011- RF.
Nº 58 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para cessão, sob o regime de concessão de direito real de uso, gratuita e resolúvel, a Ivonete Ratis dos Santos, CPF nº 339.920.022-68, ocupante de imóvel da União, com área de 191,87m², situado na Via Chico Mendes, Travessa da Comara, lote nº
03, casa nº 2.183, Município de Rio Branco, na faixa de fronteira do Estado do Acre, para fins de regularização fundiária de interesse social, de que trata a Lei nº 11.481, de 2007, condicionada à observância das exigências legais e contratuais, de acordo com o Processo SPU nº 05540.000487/2009-83; o Parecer nº 8/2011/GJUAC/CGU/AGU, 21 de janeiro de 2011; a Nota Técnica nº 233/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 17 de junho de 2011; o Oficio nº 584/2011/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 20 de junho de 2011 e Nota SAEI-AP nº 99/2011-RF.
Nº 59 - Dar Anuência Prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder cessão de uso definitiva de imóvel não-operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. à Prefeitura Municipal de Maçambará, CNPJ nº 01.610.568/0001-97, correspondente à faixa de domínio da linha férrea do ramal São Borja-Itaqui, faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, entre o Km 35+100 e o Km 63+480, extensão de 28.380,00 metros e largura variável de 40,00 a 100,00m, incluindo a área do recinto da Estação Bororé, situada no Km 41+180, com 10.500,00m2 , contendo um prédio, em madeira, com 50,00 m2 e o prédio da antiga Estação Bororé, em madeira, com 109,00m2 , nos termos da instrução do Processo MP nº 04902.000610/2009-47, de acordo com o Termo de Concessão de Guarda Provisório, firmado em 10 de agosto de 2009; a Informação DIGEP/SPU/RS, de 14 de março de 2011; o Ofício nº 548/SPU/MP, de 6 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 100/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 60 - Dar Assentimento Prévio a empresa PIGATTO AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 89.985.964/0001-40, para lavrar água mineral, numa área de 50,00ha, próxima ao Km 34 da BR-386, no Município de Frederico Westphalen, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 27201.810065/2005-79 e 48400.910717/2007-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Oficio nº 262/DIRE/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011, e a Nota SAEI-AP nº 101/2011-RF.
Nº 61 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. (MCR), CNPJ nº 03.327.988/0001-96, para proceder: (i) à alteração da sua composição acionária, o que se dará por meio da retirada da acionista FORTLEE INVESTMENTS LTD. e o ingresso da acionista DOCEPAR S.A. (DOCEPAR), CNPJ nº 33.147.364/0001-58, condicionado à comprovação de atualização do Livro de Registro de Ações Nominativas da MCR, demonstrando que, após essa operação, suas únicas acionistas são: VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, e DOCEPAR; e (ii) à aquisição da totalidade das ações e subsequente incorporação da empresa URUCUM MINERAÇÃO S.A. (URUCUM), CNPJ nº 03.553.344/0001-16, com a con-
sequente aquisição, pela MCR, dos direitos minerários e ativos correlacionados à URUCUM, e condicionado à comprovação de arquivamento na Junta Comercial competente das Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias que comprovem tal operação de incorporação; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.813395/1970-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 325/DIRE/DGTM-2011, de 6 de junho de 2011, o Parecer DNPM no 167/2011/HP/PROGE/DNPM, de 05 de maio de 2011, aprovado mediante Despacho de 20 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 102/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 62 - Dar Assentimento Prévio à URUCUM MINERAÇÃO S.A. (URUCUM), CNPJ nº 03.553.344/0001-16, para proceder: (i) à alteração da sua composição acionária, o que se dará por meio da retirada da acionista VALE S.A. (VALE), CNPJ nº 33.592.510/0001-54 e o ingresso da acionista MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. (MCR), CNPJ nº 03.327.988/0001-96, condicionado à comprovação de atualização do Livro de Registro de Ações Nominativas da URUCUM, demonstrando a inclusão da empresa MCR como sua acionista direta, em substituição à VALE; e (ii) à sua incorporação pela MCR, com a consequente aquisição, por essa última empresa, dos direitos minerários e ativos correlacionados que a URUCUM possui, condicionado à comprovação de arquivamento na Junta Comercial competente das Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias da MCR e da URUCUM que comprovem tal operação de incorporação; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.851917/1976-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 325/DIRE/DGTM-2011, de 6 de junho de 2011, o Parecer DNPM no 167/2011/HP/PROGE/DNPM, de 05 de maio de 2011, aprovado mediante Despacho de 20 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 102/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 63 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO APOENA S/A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para o arquivamento das Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas em 27 de setembro de 2010 e 09 de novembro de 2010, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que versa sobre: mudança da sede da sociedade para Av. Florispina Azambuja, s/n, Térreo, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso; criação da Diretoria Administrativa e Financeira; Eleição do Diretor Administrativo e Financeiro Sr. Maurício Ferreira Diniz, CPF nº 328.429.536-49 e Consolidação do Contrato Social da Companhia, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 255/DIRE/DGTM-2011, de 20 de maio de 2011 e Nota SAEI-AP nº 104/2011-RF.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 12 DE JULHO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 13/07/2011, p. 1