ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTI-

VO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº204 - Dar Assentimento Prévio à empresa IBARÉ MINERAL LTDA. - EPP, CNPJ nº 11.902.147/0001-93, com sede na Avenida Edu Moreira Teixeira, nº 100, 2º Distrito, Ibaré, Lavras do Sul/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos minerários, objeto do Instrumento Particular de cessão total de direito mineiro, datado de 26 de janeiro de 2012, celebrada entre Diego Talarico de Ávila, CPF nº 752.385.940-20 (cedente) e a empresa Ibaré Mineral Ltda. - EPP (cessionária), referente ao Alvará de Pesquisa nº 17.317/2011, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2011, que autorizou o cedente a pesquisar minério de ouro e granito, em uma área de 1.999,41ha, próxima à localidade de Armeiros, nos municípios de Lavras do Sul e São Gabriel, na faixa de fronteira do estado de Rio Grande do Sul,

condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.911140/2010-07 e 48401.810227/2009-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 206/DIRE/DGTM-2012, de 24 de agosto de 2012, recebido em 30 de agosto de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 232/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº205 - Dar Assentimento Prévio a VALMIR PEREIRA DE MELO, CPF nº 030.971.372-20, para pesquisar granito, em uma área de 99,32ha, localizada no Km 5, da RR do Apiaú, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.884069/2009-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 208/DIRE/DGTM-2012, de 24 de agosto de 2012, recebido em 30 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 233/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº206 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA RIO QUATI LTDA., CNPJ nº 82.658.253/0001-11, para o arquivamento da Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 10 de maio de 2012, tendo por objeto: (i) a re-ratificação das Oitava e Nona Alterações e Consolidações do Contrato Social, datadas de 3 de outubro de 2009 e 27 de janeiro de 2011, respectivamente; e (ii) aumento do capital social da empresa, passando de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926094/2000-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 197/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 3 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 234/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº207 - Dar Assentimento Prévio a RONALDO DINIZ DE ALMEIDA, CPF nº 200.424.931-53, para pesquisar cobre, fosfato e ouro, em 4 (quatro) áreas distintas de 706,63ha, 1.805,37ha, 1.877,45ha e 1.707,13ha, totalizando uma área de 6.096,58ha, nos municípios de Bonito e Jardim, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos

DNPM nºs 48423.868030/2008-37, 48423.868559/2008-51, 48423.868004/2009-90 e 48423.868370/2011-63, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 198/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 06 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 235/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº208 - Dar Assentimento Prévio a ALDIR DA SILVA GONÇALVES, CPF nº 545.205.339-53, para pesquisar ouro, em 4 (quatro) áreas distintas de 5.371,83ha, 9.825,19ha, 9.925,51ha e 9.952,55ha, totalizando uma área de 35.075,08ha, próximas ao Rio Taboca, Cajueiro e Igarapé Arara, nos municípios de Parecis e Chupinguaia, na faixa de fronteira do estado Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM no s 48419.886329/2010-57, 48419.886335/2010-12, 48419.886336/2010-59 e 48419.886337/2010-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 220/DIRE/DGTM-2012, datado de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 236/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº209 - Dar Assentimento Prévio a PAULO ROBERTO DA SILVA GHIGNATTI, CPF n° 824.062.359-04, para pesquisar argila e água mineral, em 2 (duas) áreas distintas de 3,88ha e 968,33ha, totalizando uma área de 972,21ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826172/2007-65 e 48413.826403/2011-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 199/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 06 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 237/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº210 - Dar Assentimento Prévio a VALMOR PEDRO MENEGUZZO, CPF nº 564.388.770-34, para pesquisar ouro e granito, em uma área de 1.780,42ha, nos municípios de São Gabriel e Santa Margarida do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811106/2011-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 150/DIRE/DGTM-2012, datado de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 238/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº211 - Dar Assentimento Prévio à TV CATARATAS LTDA., CNPJ n° 80.830.334/0001-21, executante de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu/PR, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 20 de outubro de 2010, que trata: (i) da cessão e da transferência da totalidade das quotas da sócia Paula Marinho de Azevedo, CPF nº 048.343.787-56, com expressa anuência do Espólio de Edmundo Lemanski, CPF nº 000.463.109-91, representado por Maria Elsa de Almeida Passos, CPF nº 085.033.549-34, para Pedro Bernardo Camargo da Veiga, CPF nº 085.559.696-37; (ii) da nomeação da não sócia Maria Elsa de Almeida Passos, que exercia o cargo de Diretora Vice-Presidente, no cargo de Diretora Presidente; e (iii) da eleição do sócio Pedro Bernardo Camargo da Veiga no cargo de Diretor Vice-Presidente; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.020580/2010-06, a Nota Técnica nº 732/2012/GTPO/SCE-MC, de 08 de agosto de 2012, a conclusão do Ofício nº 36/2012/SCE-MC, de 21 de setembro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 239/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº212 - Dar Assentimento Prévio a ELVIA TEREZINHA LOPES MARQUEZ, CPF n° 368.170.071-00, para pesquisar quartzo, em uma área de 184,00ha, no local denominado Fazenda Dois Irmãos, no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868104/2010-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 222/DIRE/DGTM-2012, datado de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 240/2012-RF.

Nº213 - Dar Assentimento Prévio a FLÁVIO DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCÃO, CPF nº 607.498.657-68, para pesquisar cobre, em uma área de 9.358,61ha, próxima ao Rio Verde, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado à autorização do órgão ambiental competente; de acordo com o Processo DNPM no 48419.886209/2004-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 216/DIRE/DGTM-2012, de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 241/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº214 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO UNIVERSAL LTDA., CNPJ n° 03.778.046/0001-24, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Chapecó, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.009282/2012-19, a Nota Técnica nº 751/2012/GTCO/SCE-MC, de 1º de outubro de 2012, a conclusão do Ofício nº 689/2012/SCE-MC, de 10 de outubro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 242/2012-RF.

Nº215 - Dar Assentimento Prévio a MARIA LÚCIA VIDAL DE SOUZA, CPF nº 222.377.390-72, para pesquisar ouro, em 2 (duas) áreas distintas de 38,55ha e 1.131,24ha, totalizando uma área de 1.169,79ha, próximas ao Arroio Caneleiro e Sanga da Mina, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos no s 48401.810171/2007-38 e 48401.810499/2007-54, a conclusão do De-

partamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 218/DIRE/DGTM-2012, de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 243/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº216 - Dar Assentimento Prévio a ADEMAR ANTONIO FAVERSANI, CPF n° 472.854.519-91, para pesquisar basalto, em uma área de 50,00ha, próxima à localidade de Linha Estrada Guarany, no município de Bom Sucesso do Sul, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826044/2010-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 217/DIRE/DGTM-2012, datado de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 244/2012-RF.

Nº217 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA,por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Seringueiras, CNPJ nº 63.761.993/0001-34, de imóvel situado no município de Seringueiras, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com área de 200,1892ha e perímetro de 9.719,40m, inserido dentro dos limites da Gleba Bom Princípio B, matriculada em nome da União sob o nº 2911, livro 2, Ficha 01, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada D'Oeste/RO, em 08 de dezembro de 2004; de acordo com a instrução do Processo Administrativo INCRA nº 56422.000168/2010-99, o Parecer nº 1037/2012-CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 12 de julho de 2012, o Memorando nº 399/2012/SERFAL - MDA, de 25 de setembro de 2012, e Nota SAEIAP nº 245/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº218 - Dar Assentimento Prévio à SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ n° 04.367.057/0001-84, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.003706/2010-70, a Nota Técnica nº 749/2012/GTCO/SCE-MC, de 3 de outubro de 2012, a conclusão do Ofício nº 691/2012/SCEMC, de 10 de outubro de 2012, recebido em 16 de outubro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 246/2012-RF, expedido com ressalva.

Nº219 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA FAZENDA TRAÍRA LTDA., CNPJ nº 04.848.410/0001-48, para o arquivamento da 4ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 23 de maio de 2012, na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de: (i) aumentar o capital social de R$ 186.000,00 para R$ 1.112.967,00; (ii) o sócio Pedro Luiz Volkweis, CPF nº 477.185.289-87, retirar-se da sociedade, ceder e transferir 473.000 quotas para o sócio ingressante Fernando José Volkweis; CPF nº 029.307.159-44; e (iii) o sócio Dinar José Volkweis, CPF nº 196.030.709-63, administrar a sociedade; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000212/2002-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 227/DIRE/DGTM-2012, de 15 de outubro de 2012, e a Nota SAEIAP nº 248/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº220 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA ORIENTAL LTDA., CNPJ nº 89.778.559/0001-50, para estabelecerse na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul e para o arquivamento na Junta Comercial daquele estado da 35ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, de 18 de janeiro de 2012, que versa sobre: (i) mudança de denominação social para CONCRETO DA FRONTEIRA LTDA.; (ii) alteração do objeto social; (iii) transferência da localização da sede da empresa para a Rodovia BR 158, Km 5, n° 280, no município de Santana do Livramento/RS; (iv) administração da sociedade pelos sócios Eduardo Wagner, CPF nº 506.772.920-15; Alberto Wagner, CPF nº 687.322.360-34; Gunther Ricardo Wagner, CPF nº 008.947.450-34, este nomeado e designado administrador; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002078/2007-67; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 224/DIRE/DGTM-2012, de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012; a Nota SAEI-AP nº 249/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº221 - Dar Assentimento Prévio à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., CNPJ n° 04.257.461/0001-03, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Oriximiná, estado de Pará; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.042213/2009-11, a Nota Técnica nº 818/2012/GTCO/SCE-MC, de 18 de outubro de 2012, a conclusão do Ofício nº 775 /2012/SCE-MC, de 18 de outubro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 250/2012-RF, expedido com ressalva.

Nº222 - Dar Assentimento Prévio a JÂNIO MENDONÇA DE SOUSA, CPF nº 234.834.581-15, para, sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), extrair cassiterita, em uma área de 49,39ha, no leito do Rio Abunã, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886067/2012-92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 229/DIRE/DGTM-2012, de 16 de outubro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 251/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº223 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO PORTAL DO SUL FM LTDA., CNPJ n° 01.910.276/0001-70, executante de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ronda Alta/RS, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a 1ªAlteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 15 de agosto de 2012, tendo por objeto: (i) adequação do seu Con-

trato Social ao Código Civil de 2002; e (ii) designação do sócio Luiz Antonio Liberatti, CPF nº 280.653.369-49, como Diretor; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.041173/2012-96, a Nota Técnica nº 750/2012/GTCO/SCE-MC, de 1 de outubro de 2012, a conclusão do Ofício nº 690/2012/SCE-MC, de 10 de outubro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 252/2012-RF.

Nº224 - Dar Assentimento Prévio à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA., CNPJ n° 02.654.093/0001-01, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos municípios de Alto Alegre, Normandia e São João da Baliza, todos localizados na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.042443/2010, a Nota Técnica nº 819/2012/GTCO/SCE-MC, de 18 de outubro de 2012, a conclusão do Ofício nº 776/2012/SCE-MC, de 18 de outubro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 253/2012-RF.

Nº225 - Dar Assentimento Prévio à PEDREIRA CAPILHEIRA LTDA., CNPJ n° 88.294.202/0001-34, para autorizar o arquivamento da 17ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, de 18 de janeiro de 2012 na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre: (i) transformação da sócia GRW Participações de Ltda para S/A.; e (ii) alteração do objeto social; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002079/2007-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 223/DIRE/DGTM-2012, de 21 de setembro de 2012, recebido em 28 de setembro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 254 /2012-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA