Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 72
- Página
- 58
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 94/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cbe Companhia Brasileira de Equipamento Cpf/cnpj :27.184.936/0001-76 - Processo minerário: 815064/74 - Processo de cobrança: 950204/13 Valor: R$.2.601,24, Processo minerário: 852082/95 - Processo de cobrança: 950205/13 Valor: R$.272.344,26,
Processo minerário: 850769/81 - Processo de cobrança: 950206/13 Valor: R$.332.904,25
Titular: Mineradora e Transportadora Clara Ltda Cpf/cnpj :08.993.076/0001-77 - Processo minerário: 850587/09 - Processo de cobrança: 950223/13 Valor: R$.9.366,13
Titular: Monte Granito Mineração e Comércio Ltda Cpf/cnpj :10.500.217/0001-14 - Processo minerário: 850892/07 - Processo de cobrança: 950222/13 Valor: R$.1.303,52
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 16/04/2013, p. 58