ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2013

ATOS DE 15 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 89 - Dar Assentimento Prévio a PAULO BORGES DE PAIVA, CPF nº 319.541.899-15, para pesquisar minério de cobre em 2 (duas) áreas distintas de: 1.896,86ha e 1.999,83ha, totalizando uma área de 3.896,69ha, situadas próximas ao Rio Catorze, no município de Francisco Beltrão, na faixa da fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826631/2011-97 e 48413.826632/2011-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 74/DIRE/DGTM-2013, de 21 de maio de 2013, recebido em 24 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 101/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 90 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO CONSTANTINO JUNIOR, CPF nº 019.896.539-79, para pesquisar areia, basalto, cascalho e diamante em 2 (duas) áreas distintas de: 383,07ha e 359,05ha, totalizando uma área de 742,12ha, situadas nos municípios de Alto Piquiri e Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826520/2012-61 e 48413.826521/2012-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 71/DIRE/DGTM-2013, de 21 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 102/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 91 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO PORTAL DA COSTA OESTE LTDA-ME., CNPJ n° 03.667.856/0001-03, com sede à Rua Geni de Souza Bongiolo, nº 225, sala 05, Centro, no município de São Miguel do Iguaçu, estado do Paraná, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná a Quarta Alteração do Contrato Social, datada de 25 de outubro de 2010, que deliberou sobre: (i) a alteração do objeto social da sociedade; (ii) a transferência de 3.000 quotas do sócio Vanderlei Sonego, CPF nº 431.709.279-49, para o sócio ingressante Moacir José Hanzen, CPF nº 556.896.399-15, e a transferência de 3.000 quotas da sócia Marisa Sonego, CPF nº

662.047.479-91, para o sócio ingressante Mauro Luis Hanzen, CPF nº 571.294.360-34; e (iii) a alteração da administração da sociedade para os sócios Moacir José Hanzen e Mauro Luis Hanzen; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.057226/2010-29, a Nota Técnica nº 1666/2013/GTPO/DEOC/SCE-MC, de 2 de abril de 2013, a conclusão do Ofício nº 74/2013/SCE-MC, de 20 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 103/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 92 - Dar Assentimento Prévio à COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO CANDIOTA, CNPJ nº 27.496.884/0001-73, com sede à Rua da Assembleia, no 10, Grupo 4010, bairro Centro, município e estado do Rio de Janeiro, para arquivar na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 8 de dezembro de 2011, que deliberou sobre: (i) conversão do valor do capital social para a moeda corrente (Real), com ratificação das deliberações anteriores das Assembleias Gerais de acionistas, realizadas em 30/04/1992, 29/04/1993, 28/04/1994, 27/04/1995, 29/04/1996, 29/04/1997 e 25/04/2005; (ii) reforma geral do Estatuto Social, com o objetivo de redução do capital social para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), extinção do Conselho de Administração e adequação à legislação superveniente à constituição da Companhia, após sua reforma e consolidação; e (iii) confirmação dos mandatos dos atuais Diretores até 29/04/2014: José Otavio Carneiro de Carvalho, CPF nº 012.404.207-49, no cargo de Diretor Presidente; Carlos Eugênio Gomes Farias, CPF nº 002.378.504-78, no cargo de Diretor Técnico; João Alfredo Corrêa do Prado, CPF nº 020.170.324-86, e Nelson Mitihiro Tsutsumi, CPF nº 086.172.848-38, nos cargos de Diretores (sem designação específica); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48409.901825/1981-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 73/DIRE/DGTM-2013, de 21 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 104/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 93 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO FM VALE DO NOROESTE LTDA-ME., CNPJ n° 79.621.330/0001-54, com sede à Av. João Teotônio Moreira Sales Neto, no 640, Centro, no município de Moreira Sales, estado do Paraná, para arquivar na Junta Comercial do referido estado, a Nona Alteração e Consolidação de Contrato Social, datada de 27 de outubro de 2009, que versa sobre: (i) a retirada da sócia Zoraide Ruiz Guimarães, CPF nº 695.849.079-72, que cede e transfere a totalidade de 15.000 (quinze mil) quotas para a sócia ingressante Ieda Kuhn, CPF n° 005.904.089-09; e (ii) a retirada do sócio Marcos Roberto Ruiz Guimarães, CPF nº 586.877.779-49, que cede e transfere a totalidade de 15.000 (quinze mil) quotas, da seguinte forma: 300 (trezentas) quotas para a sócia ingressante Creuza de Jesus, CPF n° 996.445.339-68, e 14.700 (quatorze mil e setecentas) quotas para a sócia Ieda Kuhn; de acordo com a instrução do Processo MC n° 53000.055313/2009-16, a Nota Téc-

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nica nº 761/2013/GTPO/DEOC/SCE-MC, de 4 de março de 2013, a conclusão do Ofício nº 75/2013/SCE-MC, de 20 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 105/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 94 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA. - ME, CNPJ n° 91.864.314/0001-98, com sede à Rua Padre Roque Gonzales, nº 8, bairro Santa Rita, no município de Santo Augusto, estado do Rio Grande do Sul, para arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul a Quinta Alteração Contratual, datada de 7 de agosto de 2006, que versa sobre: (i) a retirada da sócia Camila Manjabosco, CPF nº 964.801.650-04, que cede e transfere, por venda, a totalidade de sua participação no capital social da empresa, pelo valor certo e ajustado de R$ 10.000,00, da seguinte forma: R$ 2.500,00 ao sócio Gilberto Elias Goergen, CPF nº 054.510.190-53; R$ 2.500,00 ao sócio Carlos Antonio Ivanovitch Depiere, CPF nº 055.944.050-20; R$ 2.500,00 ao sócio Fabio da Silva Polo, CPF nº 890.343.330-00; e R$ 2.500,00 ao sócio Jorge Alberto Sperotto, CPF nº 063.563.700-68; (ii) o aumento do capital social de R$ 50.000,00 para R$ 90.000,00; (iii) a mudança de endereço da sede para a Rua Padre Roque Gonzales, nº 8, bairro Santa Rita, município de Santo Augusto, estado do Rio Grande do Sul; e (iv) a alteração da administração da empresa que passa a ser exercida, em conjunto ou separadamente, pelos sócios: Gilberto Elias Goergen, Carlos Antonio Ivanovitch Depiere, Fábio da Silva Polo e Jorge Alberto Sperotto; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.054278/2007-48, a Nota Técnica nº 1667/2013/GTPO/DEOC/SCE-MC, de 8 de abril de 2013, a conclusão do Ofício nº 73/2013/SCE-MC, de 20 de maio de 2013, recebido em 23 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 106/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 95 - Dar Assentimento Prévio a CELSO ADÃO BRINKER, CPF nº 034.523.799-49, para pesquisar areia, diamante e basalto, em 2 (duas) áreas distintas de 36,48ha e 268,70ha, totalizando área de 305,18ha, no local denominado Leito do Rio Paraná e numa área próxima ao Rio São Salvador, nos municípios de Altônia e Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826027/2012-41 e 48413.826030/2012-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 70/DIRE/DGTM-2013, de 21 de maio de 2013, recebido em 24 de maio de 2013,eaNota SAEI-AP nº 107/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 96 - Dar Assentimento Prévio a MANOEL BATISTA JUNIOR, CPF nº 228.789.714-34, para pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de: 518,67ha e 325,30ha, totalizando área de 843,97ha, nos municípios de Alto Alegre e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.884051/2012-76 e 48424.884058/2012-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 69/DIRE/DGTM-2013, de 21 de maio de 2013, recebido em 24 de maio de 2013, e a Nota SAEIAP nº 108/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 97 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CASANOVA LTDA.-EPP, CNPJ nº 01.949.809/0001-27, com sede à Rua Luiz da Costa Leite, nº 1.212, Centro, no município de Bonito/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como arquivar na Junta Comercial do referido estado o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato Social, datado de 2 de janeiro de 2012, que versa sobre: (i) o sócio Irson Casanova da Silva, CPF 050.590.031-91, cede e transfere a totalidade de suas quotas de 10.000 (dez mil) ao sócio ingressante Gilberto Gonçalves Bezerra, CPF 224.865.931-87; a sócia Iolanda Oennin da Silva, CPF nº 661.596.871-15, cede e transfere a totalidade de suas quotas da seguinte forma: 9.000 (nove mil) quotas ao sócio ingressante Gilberto Gonçalves Bezerra e 1.000 (mil) quotas à sócia ingressante Gilmara Gonçalves da Silva, CPF nº 726.286.341-04; (ii) o aumento do capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (iii) a alteração da administração da empresa, ficando a cargo do sócio Gilberto Gonçalves Bezerra; e (iv) a alteração do objeto social; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.966265/1990-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM, de 21 de maio de 2013, recebido em 24 de maio de 2013, e Nota SAEI-AP nº 109/2013-RF.

Nº 98 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica, a se realizar na Terra Indígena Kaxinawá de Nova Olinda, município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, referente ao Processo MMA nº 02000.000582/2012-00, condicionada: (i) à manifestação prévia da FUNAI; (ii) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (iii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 90/SBF/GMMMA, de 21 de junho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 110/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 99 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Sarandi/RS, CNPJ nº 97.320.030/0001-17, com área de 50.000,00 m2 , situado no município de Sarandi, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, parte de um todo maior, com 1.830.000 m2 , registrado em nome da União junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, sob a transcrição nº 8.459, fl. 01, Livro 2; de acordo com a instrução do Processo SPU nº 04902.000160/2012-98, a Nota Técnica nº 362/2013/SPU, de 29 de maio de 2013, o Ofício n° 638/2013-SPU/MP, de 16 de julho de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 111/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 100 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Geodispersão: relação biogeográfica entre a bacia do Rio Uruguai e o sistema Patos-Mirim", de interesse da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, a se realizar nos municípios de Aceguá, Alegrete, Bagé, Candiota, Canguçu, Dom Pedrito, Hulha Negra, Jaguarão, Minas do Leão, Pedras Altas, Rio Pardo, Rosário do Sul e Santa Maria, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, exceto para o acesso ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.002510/2013-34, o Ofício DABS no 94/2013, de 9 de julho de 2013 e a Nota SAEI-AP no 11 2 / 2 0 1 3 - R F, expedida com ressalvas.

Nº 101 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para outorga de Título de Domínio, não oneroso, a PEDRO JOSÉ BESCOROVAINE, CPF n° 248.793.202-34, considerando a liberação das cláusulas resolutivas do Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) n° 232.2.02/1.056, do imóvel rural denominado Fazenda Paraná, com área de 885,6549ha, situado no município de Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado à atualização do sistema SISTERLEG GEO, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º da Portaria MDA n° 52, de 25 de julho de 2012; conforme instrução do Processo INCRA nº 21603.001058/1983-53, de acordo com a INF. SRFAR/N° 07/13, de 28 de fevereiro de 2013; o Parecer no 932/2013/CGRFAL/CONJURMDA/CGU/AGU, de 2 de julho de 2013; o Despacho INCRA/SRFAR/N° 48/2013, de 23 de julho de 2013; o Ofício no 325/2013/SERFAL, de 24 de julho de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 113/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 102 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., CNPJ nº 03.327.988/0001-96, com sede à Rodovia Morro Urucum, s/nº, município de Corumbá, estado de Mato Grosso do Sul, para aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 14 de setembro de 2012, que deliberou sobre: (i) alteração do objeto social, de forma a prever em seu escopo a possibilidade de explorar as atividades de navegação e de apoio portuário, e (ii) consolidação do Estatuto Social; bem como para aprovação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 24 de outubro de 2012, que deliberou sobre a eleição dos membros da Diretoria da empresa: Alexandre de Paula Campanha, CPF nº 812.864.066-68, como Diretor-Presidente; Danilo Campos Pereira, CPF nº 692.869.656-72, como Diretor Vice-Presidente; e José Ricardo Gatti Cinquini, CPF nº 257.870.126-15, como Diretor sem designação específica; condicionado à observância do art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979 e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004 e aprovado pelo Sr. Presidente da República em 1º de junho de 2004; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.813395/1970-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 066/DIRE/DGTM-2013, de 15 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 114/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 103 - Dar Assentimento Prévio à empresa GEOMIN - Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 00.802.905/0001-85, para pesquisar minério de ouro em 8 (oito) áreas distintas de: 2.665,41ha, 2.267,63ha, 687,05ha, 6.119,59ha, 281,92ha, 76,76ha, 16,87ha e 374,82ha, totalizando área de 12.490,05ha, situadas nos municípios de Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste e Indiavaí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.966.007/1995-61 e 48412.867098/2007-47, que fazem referências aos Processos DNPM nos48412.866265/2008-13, 48412.866634/2008-78, 48412.867388/2008-71, 48412.866877/2009-97, 48412.866867/2010-95, 48412.867425/2010-66 e 48412.866001/2012-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 78/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 20 de junho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 115/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 104 - Dar Assentimento Prévio à empresa VITORELLA MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., empresa em formação, com sede e foro na Avenida Principal, nº 25, Vila Vitorassi, no município de Santa Terezinha de Itaipu, estado do Paraná, representada pelos sócios Fernanda Bobroff Quintella, CPF nº 041.101.389-06, Fabiane Beserra Pereira Vitorassi, CPF nº 026.730.149-93 e Genivaldo Joaquim Teixeira, CPF nº 106.956.988-77, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926.215/2013-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 80/DIRE/DGTM, de 7 de junho de 2013, recebido em 24 de junho de 2013, e a Nota SAEI-AP no 116/2013 - RF, expedida com ressalva.

Nº 105 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, localizado na cidade de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de HENRIQUE DUARTE PRATA, CPF nº 398.234.078-00, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.163139/2012-51, o Parecer de Análise nº 914/2013/GTCA/GENG/SIA, de 12 de julho de 2013, a conclusão do Ofício nº 370/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 16 de julho de 2013, recebido em 23 de julho de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 117/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 106 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO DIFUSORA AMÉRICA DE CHOPINZINHO LTDA-ME, CNPJ n° 80.200.009/0001-85, executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chopinzinho, na faixa de fronteira do estado do Paraná, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná a Terceira Alteração Contratual, datada de 15 de maio de 1992, que deliberou sobre: (i) o aumento do capital social de Cr$ 5.400.000,00 para Cr$ 50.000.000,00; (ii) o ingresso na sociedade dos sócios Albino Scolaro, CPF nº 036.732.949-20, Ivanir Fontana, CPF nº 371.355.119-72, Valentino Antonio Trentin, CPF nº 188.930.909-53; e Odalirio Bordin, CPF nº 126.122.279-20; e (iii) a retirada do sócio Geraldo Sulzbach, possuidor de 8.333.333 cotas, que transfere a totalidade de suas cotas para os sócios ingressantes da seguinte forma: Albino Scolaro, 3.220.833 cotas; Ivanir Fontana, 1.705.000 cotas; Odalirio Bordin, 2.410.833 cotas, e para o sócio Valentino Antonio Trentin, 996.667 cotas; a Quarta Alteração Contratual, datada de 20 de março de 1999, que deliberou sobre: (i) a transformação da moeda de Cruzeiros para Real, passando de Cr$ 50.000.000,00 para R$ 18,18; (ii) o aumento do capital social de R$ 18,18 para R$ 50.000,00; (iii) a retirada dos sócios Reovaldo Ceni, CPF nº 158.556.279-34, cede e transfere a totalidade de suas cotas para o sócio Odilio Andrea Budine, CPF nº 081.526.169-15; Ilário Ceni, CPF nº 057.428.709-49, possuidor de 8.332 cotas, cede e transfere 7.986 cotas para o sócio Odilio Andrea Budine e 346 cotas para o sócio Ivanir Fontana; e o sócio Albino Scolaro, possuidor de 3.225 cotas cede e transfere a totalidade de suas cotas para o sócio Ivanir Fontana; (iv) o sócio Waldemor Badalotti, CPF nº 307.793.910-04, cede e transfere para o sócio Ivanir Fontana; a Quinta Alteração Contratual, datada de 10 de abril de 2000, que deliberou sobre: (i) o Ingressa na sociedade do sócio Auro Almeida Garcia, CPF nº 230.681.759-68; (ii) a retirada dos sócios, da seguinte forma: Odilio Andrea Budine, possuidor de 24.650 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas ao sócio ingressante Auro Almeida Garcia; Ivanir Fontana, possuidor de 9.060 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas ao sócio Waldemor Badalotti; Saule Favero, CPF nº 137.358.709-10, possuidor de 8.332 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas ao sócio Waldemor Badalotti; Odalirio Bordin, possuidor de 2.410 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas ao sócio Waldemor Badalotti; e Valentino Antonio Trentin, possuidor de 995 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas, sendo 350 cotas para o sócio Auro Almeida Garcia e 645 cotas para o sócio Waldemor Badalotti; e (iii) alterar a razão social da sociedade de Rádio San Thiago Dantas Ltda. para Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda.; e (iv) fica investido na função de gerente o sócio Auro Almeida Garcia; a Sexta Alteração Contratual, datada de 01 de novembro de 2002, que deliberou sobre: (i) o ingresso na sociedade da sócia Elizabet Matte Garcia, CPF nº 337.971.619-72; e (ii) a retirada do sócio Waldemor Badalotti, possuidor de 25.000 cotas, cede e transfere a totalidade de suas cotas a sócio ingressante Elizabet Matte Garcia; e a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 19 de dezembro de 2003, que deliberou sobre: (i) a mudança da sede para à Rua 7 de Setembro, 3910, Centro, Chopinzinho, estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos MC nºs 53000.018834/2005-51 e apenso 53000.019698/2008-69, a Nota Técnica nº 2356/2013/GTPO/DEOC/SCE-MC, de 18 de abril de 2013, a conclusão do Ofício nº 112/2013/SCE-MC, de 12 de junho de 2013, recebido em 24 de junho de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 118/2013-RF, expedida sem ressalva.

Nº 107 - Dar Assentimento Prévio à FAROL RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ n° 02.423.695/0001-40, executante de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Grande, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Segunda Alteração Contratual, datada de 02 de junho de 2011, que versa sobre: (i) o ingresso do sócio Romildo Ribeiro Soares, CPF nº 127.070.667-53, (ii) os sócios Carlos Augusto Pinto de Castro, CPF nº 168.440.090-20 e Rosana Mari Alvares de Castro e Sousa, CPF nº 176.162.200-53, cedem, cada um 30.000 (trinta mil) quotas ao sócio ingressante Romildo Ribeiro Soares, totalizando 60.000 (sessenta mil) quotas; e (iii) a mudança de endereço da sede para a Rua 24 de outubro, nº 1.681, Conjunto 209, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.037268/2011-24, a Nota Técnica nº 1194/2013/GTCO/DEOC/SCE-MC, de 01 de julho de 2013, a conclusão do Ofício nº 133/2013/SCE-MC, de 16 de julho de 2013 e a Nota SAEI - AP nº 119/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 108 - Dar Assentimento Prévio a MANOEL CAMARGO FERREIRA BRONZE, CPF nº 024.815.701-97, para pesquisar basalto, manganês, ferro e cobre em 7 (sete) áreas distintas de: 500,00ha, 1999,96ha, 1985,49ha, 1985,43ha, 1999,99ha, 1991,42ha e 1987,58ha, totalizando área de 12.449,87ha, nos municípios de Maracaju, Sidrolândia, Bonito, Porto Murtinho, Bela Vista, Jardim e Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul,

condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868029/2012-99, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868031/2012-68, 48423.868032/2012-11, 48423.868033/2012-57, 48423.868.034/2012-00, 48423.868035/2012-46 e 48423.868036/2012-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 82/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 20 de junho de 2013, e a Nota SAEIAP nº 120/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 109 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para arquivar, na Junta Comercial do Estado de Rondônia, a Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 23 de março de 2013, que deliberou sobre a eleição do Conselho Administrativo, ficando assim composto: Diretor Presidente: José Airton Aguiar Castro, CPF nº 127.734.762-04; Diretor Vice-Presidente: Ari Osmar Weis, CPF nº 400.296.890-15; Secretário Geral: Luiz Francisco Modesti, CPF nº 441.137.149-91; Primeiro Tesoureiro: João Antonio Abati, CPF nº 079.365.322-34; e Segundo Tesoureiro: Alaor Darcilo Fiori, CPF nº 164.858.662-72; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000875/2004-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 87/DIRE/DGTM-2013, de 25 de julho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 121/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 110 - Dar Assentimento Prévio a EDUARDO FEDDERN NEUTZLING, CPF nº 624.520.530-15, para pesquisar granito ornamental em uma área de 524,66ha, no local denominado Coxilha de Três Pedras, no município de Canguçu, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810280/2004-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 9 de julho de 2013, e a Nota SAEIAP nº 123/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 111 - Dar Assentimento Prévio a GUILHERME IRACET NUGLISCH, CPF nº 031.737.919-40, para pesquisar argila e basalto em uma área de 220,39 ha, na zona rural do município de Matelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826169/2012-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 72/DIRE/DGTM-2013, de 29 de maio de 2013, recebido em 20 de junho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 124/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 112 - Dar Assentimento Prévio a GEOVANI DE OLIVEIRA, CPF nº 519.453.042-00, para pesquisar diamante, areia, cascalho e argila em 3 (três) áreas distintas de: 7.147,46ha, 34,25ha e 9.903,85ha, totalizando área de 17.085,56ha, situadas nos locais denominados Rio Bonito e Rio Branco, nos municípios de Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48419.886490/2011-10, 48419.886502/2011-06 e 48419.886514/2011-22, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 79/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 20 de junho de 2013, e a Nota SAEIAP nº 125/2013-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA