DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 212
- Página
- 96
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Referência: Processo no 806.366/2011 Interessado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Renovação de Licenciamento.
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DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 168/2013 -DF
Referencia: Processos DNPM n°s 850.351/2007e 850.537/2012 Interessado: Vera Lucia Lopes Ferraz Assunto: Cumprimento de Ordem Judicial
Em cumprimento à decisão judicial proferida nos Mandados de Intimação dos autos da Ação Ordinária n°s 33522-70.2012.4.01.3900 e 33523-55.2012.4.01.3900, em trâmite na 9ª Vara Federal do Pará, movida por Vera Lucia Lopes Ferraz, que revogou a antecipação dos efeitos da tutela deferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o DNPM a decidir os requerimentos de pesquisa correspondentes aos processos em referencia, nos termos do PARECER N° 283/2013/LP/DNPM/PA, que ora aprovo, ANULO os alvarás 273 e 275, publicados no DOU de 24/01/2013, relativos aos processos em referência, em nome de Vera Lucia Lopes Ferraz e, com fundamento no Parecer Técnico n° 13/2013/RERP/CFPM/DIFIS, INDEFIRO DE PLANO os respectivos requerimentos de Autorização de Pesquisa.(296) e (101)
Referência: Processo no 806.366/2011 Interessado: SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Renovação de Licenciamento.
O titular do processo em epígrafe requereu prorrogação do Registro de Licença no prazo legal. Estando a documentação de acordo com a Portaria DNPM nº 266, de 10/07/2008, publicada no Diário Oficial da União de 11/07/2008, do Diretor-Geral do DNPM, autorizo a AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE LICENCIAMENTO, à margem do Registro de Licen ça nº 001/2012-DF, de 27 de Novembro, com validade até 18/06/2015. (756)
Referência: Processo no 851.984/1993 e 850.776/2007 Interessado: Vale S.A. e Mineração Carajás Ltda. Assunto: Tempestividade de apresentação do RFP
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER nº 496/2013/AMGS/PF-DNPM/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 2217/2013/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão,
a) ANULO o DESPACHO nº 247/2010 de fls. 181, do dia 07 de outubro de 2010. do processo DNPM nº 850.776//2007; (192)
b) NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pela CVRD do dia 14 de outubro de 2008. contra as decisões que mantiveram o alvará de pesquisa outorgado nos autos do processo nº 850.776/2007 e o Auto de Infração nº 1.120/2007- 5º Distrito do DNPM/PA; (1837)
c) ANULO, de ofício, o Auto de Infração nº 1.120/2007 - 5º Distrito do DNPM/PA, publicado no D.O.U. de 26/11/2008. (109)
SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 212, 31/10/2013, p. 96